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norma nº 2327/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2327 / 2022
Date 2022-05-24
Ementa“PROÍBE O EMPREGADOR PÚBLICO OU PRIVADO DE INQUIRIR SOBRE A CRENÇA RELIGIOSA, ORIENTAÇÃO SEXUAL, VIDA PESSOAL OU QUALQUER QUESTÃO DE FORO ÍNTIMO DO EMPREGADO NO ÂMBITO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº 2.327 DE 24 DE MAIO DE 2022
“PROÍBE O EMPREGADOR PÚBLICO OU 
PRIVADO DE INQUIRIR SOBRE A 
CRENÇA RELIGIOSA, ORIENTAÇÃO 
SEXUAL, VIDA PESSOAL OU QUALQUER 
QUESTÃO DE FORO ÍNTIMO DO 
EMPREGADO NO ÂMBITO DE SÃO JOÃO 
DE MERITI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Allan Cruz 
O Prefeito Municipal de São João de Meriti faz saber a todos os habitantes 
deste município que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° – Fica vedada a execução de qualquer instrumento, por parte do 
empregador público ou privado, no âmbito municipal, que vise à exposição 
do empregado em sua orientação sexual, sua crença religiosa, particularidade 
familiar ou qualquer outra questão de foro íntimo. 
Art. 2° - A atividade profissional de qualquer natureza, pública ou privada 
tem a finalidade de garantir a renda para a subsistência de qualquer cidadão 
ou cidadã, garantindo o sigilo sobre informações de cunho estritamente 
pessoal, estando expressamente vedada a utilização de instrumentos de 
pesquisa, questionários, entrevistas e métodos de qualquer natureza, por 
qualquer órgão público ou privado, que venham a infringir os princípios 
desta Lei. 
§1º - O descumprimento por parte do órgão público será considerado ato 
ilícito administrativo grave, passível de punição pela legislação em 
vigor.
§2º - O descumprimento por parte do órgão privado será passível de 
multa no valor de até 10 (dez) salários mínimos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.
PREFEITO 
DR JOÃO FERREIRA NETO 

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