| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2328 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | “Institui a Semana Municipal de Prevenção e Intensificação no Combate às Enchentes e dá outras providências”. |
| native_id | 2300 |
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LEI Nº 2.328 DE 24 DE MAIO DE 2022 Autor: Allan Cruz “Institui a Semana Municipal de Prevenção e Intensificação no Combate às Enchentes e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de São João de Meriti faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – Fica instituída a “Semana Municipal de Prevenção e Intensificação no Combate as Enchentes”, a ser celebrada, anualmente, na primeira semana de novembro, no Município de São João de Meriti. Art. 2° - A semana instituída pelo art. 1º desta Lei poderá conter campanhas: I – conscientização da população para o acondicionamento do lixo; II – instituir junto aos jovens a importância do tema, em especial aos alunos da rede municipal de ensino, que através da Secretaria Municipal de Educação - SME, ao término do ano letivo, promova palestras de conscientização concluindo por um concurso de idéias, tendo como foco, à melhoria do meio ambiente em nossa Cidade; III – sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva importância que temos como cidadão com o tema; IV - participação ativa dos órgãos municipais elaborando eventos e palestras, que possam dar visibilidade ao tema da “Semana de Prevenção e Combate às Enchentes.” Art. 3° - A Semana Municipal de Prevenção e Intensificação no Combate as Enchentes passará a integrar o calendário de eventos do município. Art. 4° - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Dr João Ferreira Neto JUSTIFICAÇÃO Nobres pares; O objetivo é despertar no nosso cidadão a importância em reservar o nosso lixo e intensificar os trabalhos junto a secretária competente para intensificar o trabalho na prevenção às causas das enchentes. Apesar dos esforços da companhia municipal de limpeza, bem como a Secretária Municipal de Serviços Publicos, vemos ainda uma cidade suja e com o lixo desordenado. Com o alerta e incentivo às principais ações como varrição; limpeza de bocas-de-lobo; córregos e ramais; conservação de áreas ajardinadas; tapa buraco; recolhimento de entulhos e a limpeza de ralos e bueiros antes da época de chuvas, as ocorrências e os efeitos de um possível alagamento tenderão a reduzir-se. Prevenções são medidas educativas e os estudos sobre segurança ambiental deveriam ser temas discutidos em sala de aula, e até da criação de serviços em secretarias no âmbito municipal especializados ao tema. São muitas as obstruções que impedem o correto escoamento das águas, há corriqueiros os entupimentos causados por folhas de amendoeira, sacos de lixo, materiais de construção e outros tipos de detritos. Cada um tem que fazer sua parte e uma das formas para que possamos redirecionar e mudar este fato, será com a educação e o engajamento dos jovens oferecendo orientação em nossas escolas, através de palestras e com o chamamento à população da relevância da “Semana Municipal de Prevenção e Intensificação no Combate as Enchentes”. Portanto, diante do exposto, submete-se esta proposição à análise e apreciação dos nobres colegas aos quais espero pela aprovação da proposta. Sala das Sessões, ______ de Maio de 2022. Allan Cruz Vereador de São João de Meriti