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norma nº 2328/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2328 / 2022
Date 2022-05-24
Ementa“Institui a Semana Municipal de Prevenção e Intensificação no Combate às Enchentes e dá outras providências”.
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LEI Nº 2.328 DE 24 DE MAIO DE 2022
Autor: Allan Cruz 
“Institui a Semana Municipal de 
Prevenção e Intensificação no Combate às 
Enchentes e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de São João de Meriti faz saber a todos os habitantes 
deste município que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° – Fica instituída a “Semana Municipal de Prevenção e 
Intensificação no Combate as Enchentes”, a ser celebrada, anualmente, 
na primeira semana de novembro, no Município de São João de Meriti.
Art. 2° - A semana instituída pelo art. 1º desta Lei poderá conter 
campanhas: 
 
I – conscientização da população para o acondicionamento do 
 lixo;
II – instituir junto aos jovens a importância do tema, em especial 
 aos alunos da rede municipal de ensino, que através da Secretaria 
 Municipal de Educação - SME, ao término do ano letivo, 
 promova palestras de conscientização concluindo por um 
 concurso de idéias, tendo como foco, à melhoria do meio 
 ambiente em nossa Cidade;
 III – sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o 
 papel e a respectiva importância que temos como cidadão com o 
 tema;
 
IV - participação ativa dos órgãos municipais elaborando eventos 
 e palestras, que possam dar visibilidade ao tema da “Semana de 
 Prevenção e Combate às Enchentes.”
Art. 3° - A Semana Municipal de Prevenção e Intensificação no
Combate as Enchentes passará a integrar o calendário de eventos do 
município.
Art. 4° - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias contados da data de publicação. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito 
Dr João Ferreira Neto
JUSTIFICAÇÃO
Nobres pares; 
 O objetivo é despertar no nosso cidadão a importância em reservar o 
nosso lixo e intensificar os trabalhos junto a secretária competente para 
intensificar o trabalho na prevenção às causas das enchentes.
 Apesar dos esforços da companhia municipal de limpeza, bem como a 
Secretária Municipal de Serviços Publicos, vemos ainda uma cidade suja e 
com o lixo desordenado. Com o alerta e incentivo às principais ações como 
varrição; limpeza de bocas-de-lobo; córregos e ramais; conservação de áreas 
ajardinadas; tapa buraco; recolhimento de entulhos e a limpeza de ralos e 
bueiros antes da época de chuvas, as ocorrências e os efeitos de um possível 
alagamento tenderão a reduzir-se. Prevenções são medidas educativas e os 
estudos sobre segurança ambiental deveriam ser temas discutidos em sala de 
aula, e até da criação de serviços em secretarias no âmbito municipal 
especializados ao tema.
 São muitas as obstruções que impedem o correto escoamento das 
águas, há corriqueiros os entupimentos causados por folhas de amendoeira, 
sacos de lixo, materiais de construção e outros tipos de detritos. Cada um tem 
que fazer sua parte e uma das formas para que possamos redirecionar e 
mudar este fato, será com a educação e o engajamento dos jovens oferecendo 
orientação em nossas escolas, através de palestras e com o chamamento à 
população da relevância da “Semana Municipal de Prevenção e 
Intensificação no Combate as Enchentes”.
Portanto, diante do exposto, submete-se esta proposição à análise e 
apreciação dos nobres colegas aos quais espero pela aprovação da proposta.
Sala das Sessões, ______ de Maio de 2022.
Allan Cruz 
Vereador de São João de Meriti

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