| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2089 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | “ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” |
| native_id | 232 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.089 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 “ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, D E C R E T A: Art. 1º - Fica anulado no orçamento do corrente Exercício o Valor de R$ 1.060.900,74 (UM MILHÃO, SESSENTA MIL, NOVECENTOS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) das seguintes dotações orçamentárias. ANULAR 2008 3.1.90.13.01 0016 Obrig. Patronais - RGPS R$ 55.280,00 2008 3.1.90.11.06 0013 VENC. VANT. FIXA COMISSIONADOS R$ 957.702,39 2.274 3.3.90.39.01 0011 Outros serviços - PJ R$ 47.918,35 R$ 1.060.900,74 Art. 2º - A anulação se faz necessária para atender a republicação das previsões orçamentarias efetuada pelo poder executivo com base na receita corrente liquida e verbas que compõem o cálculo de repasse duodécimo. Art. 3º - Este Decreto produzirá seus efeitos a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DAVI PERINI VERMELHO – VEREADOR PRESIDENTE AMILTON MACHADO DOMINGUES – 1º VICE-PRESIDENTE JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES – 1º SECRETÁRIO ERNANE ALEIXO - 2º SECRETÁRIO