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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2089/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2089 / 2021
Date 2021-12-14
Ementa“ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
native_id232

Documents (1)

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.089 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
 “ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAIS E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica anulado no orçamento do corrente Exercício o Valor de R$ 1.060.900,74 (UM 
MILHÃO, SESSENTA MIL, NOVECENTOS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) das 
seguintes dotações orçamentárias. 
ANULAR 
2008 3.1.90.13.01 0016 Obrig. Patronais - RGPS R$ 55.280,00
2008
3.1.90.11.06
0013
VENC. VANT. FIXA COMISSIONADOS R$ 957.702,39
2.274
3.3.90.39.01
0011
Outros serviços - PJ R$ 47.918,35 
R$ 1.060.900,74
Art. 2º - A anulação se faz necessária para atender a republicação das previsões 
orçamentarias efetuada pelo poder executivo com base na receita corrente liquida e verbas 
que compõem o cálculo de repasse duodécimo.
Art. 3º - Este Decreto produzirá seus efeitos a contar da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
DAVI PERINI VERMELHO – VEREADOR PRESIDENTE
AMILTON MACHADO DOMINGUES – 1º VICE-PRESIDENTE
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES – 1º SECRETÁRIO
ERNANE ALEIXO - 2º SECRETÁRIO

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