| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1686 / 2009 |
| Date | 2009-10-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar linha de crédito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, do Programa Caminho da Escola através de financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências correlatas. |
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LEI Nº 1686, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo a contratar linha de crédito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, do Programa Caminho da Escola através de financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências correlatas. O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar linha especial de crédito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social – BNDES, do Programa Caminho da Escola, através de financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$1.745.900,00 (um milhão setecentos e quarenta e cinco mil e novecentos reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Caminho da Escola, em especial à Resolução nº 3.778, de 26 de agosto de 2009, do Conselho Monetário Nacional, e outras que venham a alterá-lo ou substituí-la, em condições mais favoráveis para à municipalidade. § Parágrafo Único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus escolares zero quilômetro, de fabricação nacional e credenciados no BNDES e com especificações e preços determinados pelo FNDE, no âmbito de Programa Caminho da Escola nos termos das Resoluções nº 3.453, de 26 de abril de 2007, 3.536 de 31 de janeiro de 2008 e 3.696 de 26 de março de 2009, do Conselho Monetário Nacional e, com base nas diretrizes e orientações disciplinados pela Resolução CD/FNDE nº 02 de 05 de março de 2009. Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em qualquer outras contas de depósitos, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. § 1º - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. § 2º - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do § 1º, do artigo 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º - O Orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por Decreto, adequações orçamentárias criando, se necessário, Programas, Fontes e Elementos de Despesas, no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual com finalidade de suprir insuficiências Orçamentárias. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 07 de outubro de 2009. SANDRO MATOS Prefeito