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norma nº 1686/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1686 / 2009
Date 2009-10-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar linha de crédito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, do Programa Caminho da Escola através de financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências correlatas.
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 LEI Nº 1686, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009.
 Autoriza o Poder Executivo a contratar linha de 
crédito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento 
Econômico e Social – BNDES, do Programa 
Caminho da Escola através de financiamento junto 
ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências 
correlatas.
 
 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti 
aprova e eu sanciono a seguinte 
 L E I:
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar linha 
especial de crédito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social – 
BNDES, do Programa Caminho da Escola, através de financiamento junto ao Banco 
do Brasil S.A., até o valor de R$1.745.900,00 (um milhão setecentos e quarenta e 
cinco mil e novecentos reais), observadas as disposições legais e contratuais em 
vigor para as operações de crédito do Programa Caminho da Escola, em especial à 
Resolução nº 3.778, de 26 de agosto de 2009, do Conselho Monetário Nacional, e 
outras que venham a alterá-lo ou substituí-la, em condições mais favoráveis para à 
municipalidade. 
 
 § Parágrafo Único – Os recursos resultantes do financiamento 
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus 
escolares zero quilômetro, de fabricação nacional e credenciados no BNDES e com 
especificações e preços determinados pelo FNDE, no âmbito de Programa Caminho 
da Escola nos termos das Resoluções nº 3.453, de 26 de abril de 2007, 3.536 de 31 
de janeiro de 2008 e 3.696 de 26 de março de 2009, do Conselho Monetário Nacional 
e, com base nas diretrizes e orientações disciplinados pela Resolução CD/FNDE nº 
02 de 05 de março de 2009. 
 Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da 
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente 
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos 
dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em 
qualquer outras contas de depósitos, os montantes necessários à amortização e 
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. 
 § 1º - No caso de os recursos do Município não serem 
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a 
debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos 
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos 
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. 
 § 2º - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para
realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do § 1º, do artigo 60 da 
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
 Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto 
do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos 
adicionais. 
 Art. 4º - O Orçamento do Município consignará, anualmente, os 
recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do 
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por 
esta Lei. 
 Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por 
Decreto, adequações orçamentárias criando, se necessário, Programas, Fontes e 
Elementos de Despesas, no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na 
Lei Orçamentária Anual com finalidade de suprir insuficiências Orçamentárias. 
 Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
 São João de Meriti, 07 de outubro de 2009. 
 SANDRO MATOS 
 Prefeito

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