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norma nº 1689/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1689 / 2009
Date 2009-10-20
Ementa“Concede anistia de multa e juros de mora incidentes sobre débitos para com a Fazenda Municipal, vencidos e não pagos.”
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 LEI Nº 1689, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.
 “Concede anistia de multa e juros de mora 
incidentes sobre débitos para com a Fazenda 
Municipal, vencidos e não pagos.”
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
 
 Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu 
sanciono a seguinte
 L E I:
 Art. 1.º - Fica concedida anistia de multa e juros de mora sobre 
débitos de qualquer natureza, vencidos até 30 de setembro de 2009 e não pagos, 
ajuizados ou não. 
 § 1º - Os débitos apurados poderão ser pagos em até 06 (seis) 
parcelas, desde que a última parcela não ultrapasse a data de 30 de junho de 2010; 
as taxas bancárias, as custas judiciais e os honorários advocatícios daqueles já 
ajuizados serão pagos em até 02 (duas) parcelas. 
 § 2º - O parcelamento previsto no parágrafo anterior, deverá 
obedecer à legislação em vigor. 
 Art. 2º - A anistia prevista no artigo 1º, só será concedida no 
caso de consolidação do total do débito existente referente ao número da inscrição, 
vedada a concessão parcial. 
 
 Art. 3º - O prazo para concessão da anistia de que trata a 
presente lei, expira em 31 de dezembro de 2009, podendo ser prorrogado à critério 
da Administração Municipal, por Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
 
 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, só 
se aplicando à matéria tratada, permanecendo em vigor a legislação que trata de 
parcelamentos. 
 
 São João de Meriti, 20 de outubro de 2009. 
 SANDRO MATOS 
 Prefeito

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