| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1689 / 2009 |
| Date | 2009-10-20 |
| Ementa | “Concede anistia de multa e juros de mora incidentes sobre débitos para com a Fazenda Municipal, vencidos e não pagos.” |
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LEI Nº 1689, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009. “Concede anistia de multa e juros de mora incidentes sobre débitos para com a Fazenda Municipal, vencidos e não pagos.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1.º - Fica concedida anistia de multa e juros de mora sobre débitos de qualquer natureza, vencidos até 30 de setembro de 2009 e não pagos, ajuizados ou não. § 1º - Os débitos apurados poderão ser pagos em até 06 (seis) parcelas, desde que a última parcela não ultrapasse a data de 30 de junho de 2010; as taxas bancárias, as custas judiciais e os honorários advocatícios daqueles já ajuizados serão pagos em até 02 (duas) parcelas. § 2º - O parcelamento previsto no parágrafo anterior, deverá obedecer à legislação em vigor. Art. 2º - A anistia prevista no artigo 1º, só será concedida no caso de consolidação do total do débito existente referente ao número da inscrição, vedada a concessão parcial. Art. 3º - O prazo para concessão da anistia de que trata a presente lei, expira em 31 de dezembro de 2009, podendo ser prorrogado à critério da Administração Municipal, por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, só se aplicando à matéria tratada, permanecendo em vigor a legislação que trata de parcelamentos. São João de Meriti, 20 de outubro de 2009. SANDRO MATOS Prefeito