| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1690 / 2009 |
| Date | 2009-10-21 |
| Ementa | “Autoriza o Prefeito a criar a Bolsa-Atleta e dá outras providências” |
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LEI Nº 1690, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009. “Autoriza o Prefeito a criar a Bolsa-Atleta e dá outras providências” Autor: Antonio Carlos Titinho O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Fica o Prefeito da Cidade de São João de Meriti autorizado a criar a Bolsa-Atleta, destinado aos atletas residentes no Município de São João de Meriti, praticante do desporto de rendimento de modalidades olímpicas, para-olímpicas e esportes regulamentados por ligas desportivas, federações e confederações. § 1º - A Bolsa-Atleta garantirá aos atletas beneficiados patrocínio mensal nos valores estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer. § 2º - Terá direito à Bolsa-Atleta o atleta que represente o Município de São João de Meriti ou defenda as equipes que representem o Município em competições regionais, estaduais, nacionais ou internacionais. Art. 2º - A concessão da Bolsa-Atleta não gera vínculo empregatício entre o atleta beneficiado e o Município de São João de Meriti. Art 3º - Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta o atleta deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos: I – Possuir idade mínima de 12 (doze) anos; II – Estar vinculado a alguma Entidade de Pratica Esportiva; III – Estar em plena atividade esportiva; IV – Não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, entendendo-se por patrocínio todo e qualquer valor pecuniário eventual ou regular diverso do salário; V – Não receber salário de entidade de prática esportiva. Art 4º - A Bolsa-Atleta será concedida pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser renovada por iguais e sucessivos períodos, enquanto o atleta estiver representando o Município de São João de Meriti. § 1º - A concessão da Bolsa-Atleta dar-se-á mediante a formalização de pedido do interessado através de projeto que será processado e submetido à análise e aprovação de Comissão Especial nomeada para este fim. § 2º - A Comissão Especial do que trata o artigo anterior será composta de 03 (três) membros da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de São João de Meriti. Art 5º - A gestão da Bolsa-Atleta será da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer. Art 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará por decreto, no que couber, o disposto nesta lei. Art 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação Orçamentária. Art 8º - Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário. São João de Meriti, 21 de outubro de 2009. SANDRO MATOS Prefeito