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norma nº 1690/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1690 / 2009
Date 2009-10-21
Ementa“Autoriza o Prefeito a criar a Bolsa-Atleta e dá outras providências”
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 LEI Nº 1690, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.
“Autoriza o Prefeito a criar a Bolsa-Atleta 
e dá outras providências” 
Autor: Antonio Carlos Titinho 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova 
e eu sanciono a seguinte 
 L E I:
Art. 1º - Fica o Prefeito da Cidade de São João de Meriti autorizado a criar a 
Bolsa-Atleta, destinado aos atletas residentes no Município de São João de Meriti, 
praticante do desporto de rendimento de modalidades olímpicas, para-olímpicas e 
esportes regulamentados por ligas desportivas, federações e confederações. 
§ 1º - A Bolsa-Atleta garantirá aos atletas beneficiados patrocínio mensal nos 
valores estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer. 
§ 2º - Terá direito à Bolsa-Atleta o atleta que represente o Município de São 
João de Meriti ou defenda as equipes que representem o Município em competições 
regionais, estaduais, nacionais ou internacionais. 
Art. 2º - A concessão da Bolsa-Atleta não gera vínculo empregatício entre o 
atleta beneficiado e o Município de São João de Meriti. 
Art 3º - Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta o atleta deverá preencher 
cumulativamente os seguintes requisitos: 
 I – Possuir idade mínima de 12 (doze) anos; 
 II – Estar vinculado a alguma Entidade de Pratica Esportiva; 
 III – Estar em plena atividade esportiva; 
 IV – Não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas jurídicas, públicas ou 
privadas, entendendo-se por patrocínio todo e qualquer valor pecuniário eventual ou 
regular diverso do salário; 
 V – Não receber salário de entidade de prática esportiva. 
Art 4º - A Bolsa-Atleta será concedida pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo 
ser renovada por iguais e sucessivos períodos, enquanto o atleta estiver representando 
o Município de São João de Meriti. 
§ 1º - A concessão da Bolsa-Atleta dar-se-á mediante a formalização de 
pedido do interessado através de projeto que será processado e submetido à análise e 
aprovação de Comissão Especial nomeada para este fim. 
§ 2º - A Comissão Especial do que trata o artigo anterior será composta de 03 
(três) membros da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de São João de 
Meriti. 
Art 5º - A gestão da Bolsa-Atleta será da Secretaria Municipal de Cultura, 
Esporte e Lazer. 
Art 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará por decreto, no 
que couber, o disposto nesta lei. 
Art 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação Orçamentária. 
Art 8º - Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando as 
disposições em contrário. 
 São João de Meriti, 21 de outubro de 2009. 
 SANDRO MATOS 
 Prefeito

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