| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1691 / 2009 |
| Date | 2009-10-21 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Público a conceder Bolsas de Incentivo a Produção de Bens Culturais para Artistas de São João de Meriti e dá outras providências.” |
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LEI Nº 1691, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009. “Autoriza o Poder Público a conceder Bolsas de Incentivo a Produção de Bens Culturais para Artistas de São João de Meriti e dá outras providências.” Autor: Geraldo Luiz O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder “Bolsa de Incentivo a Produção de Bens Culturais”, que serão destinadas aos artistas de São João de Meriti que se dedicam à produção de ações que promovem a cidadania cultural local. Art. 2º - Os artistas deverão estar desenvolvendo uma ou mais atividades artísticas, estabelecidas no artigo 36 da Lei Municipal nº 1325, 22/06/2005 (Lei Faz Cultura), para que sejam beneficiários do valor monetário da Bolsa de Incentivo a Produção de Bens Culturais”. Art 3º - Os critérios, o valor, o tempo e o número de artistas a serem beneficiados com a “Bolsa de Incentivo a Produção de Bens Culturais”, serão estabelecidos através de regulamentação a ser realizada pelo Poder Executivo a partir de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei. Parágrafo Único – A escolha dos artistas e/ou dos projetos a serem beneficiados será realizada, através de edital, pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, conjuntamente com o Conselho de Cultura, Arte e Cidadania – ComArte. Art 4º - Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário. São João de Meriti, 21 de outubro de 2009. SANDRO MATOS Prefeito