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norma nº 1691/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1691 / 2009
Date 2009-10-21
Ementa“Autoriza o Poder Público a conceder Bolsas de Incentivo a Produção de Bens Culturais para Artistas de São João de Meriti e dá outras providências.”
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 LEI Nº 1691, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.
“Autoriza o Poder Público a conceder Bolsas 
de Incentivo a Produção de Bens Culturais 
para Artistas de São João de Meriti e dá 
outras providências.” 
Autor: Geraldo Luiz 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, 
aprova e eu sanciono a seguinte 
 L E I:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder “Bolsa de 
Incentivo a Produção de Bens Culturais”, que serão destinadas aos artistas de São 
João de Meriti que se dedicam à produção de ações que promovem a cidadania 
cultural local. 
 Art. 2º - Os artistas deverão estar desenvolvendo uma ou mais 
atividades artísticas, estabelecidas no artigo 36 da Lei Municipal nº 1325, 
22/06/2005 (Lei Faz Cultura), para que sejam beneficiários do valor monetário da 
Bolsa de Incentivo a Produção de Bens Culturais”. 
 Art 3º - Os critérios, o valor, o tempo e o número de artistas a serem 
beneficiados com a “Bolsa de Incentivo a Produção de Bens Culturais”, serão 
estabelecidos através de regulamentação a ser realizada pelo Poder Executivo a 
partir de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei. 
 Parágrafo Único – A escolha dos artistas e/ou dos projetos a serem
beneficiados será realizada, através de edital, pela Secretaria Municipal de Cultura, 
Esporte e Lazer, conjuntamente com o Conselho de Cultura, Arte e Cidadania – 
ComArte. 
 Art 4º - Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação 
revogando as disposições em contrário. 
 São João de Meriti, 21 de outubro de 2009. 
 SANDRO MATOS 
 Prefeito

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