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norma nº 1692/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1692 / 2009
Date 2009-10-27
Ementa“Cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL de São João de Meriti e dá outras providências.”
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 LEI Nº 1692, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.
“Cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer – 
COMEL de São João de Meriti e dá outras 
providências.” 
 
Autor: João Dias Ferreira 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova 
e eu sanciono a seguinte 
 L E I:
 Art. 1º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer COMEL é órgão 
paritário de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador da população esportiva de 
São João de Meriti. 
 Parágrafo Único – O COMEL será vinculado à Secretaria Municipal 
de Cultura, Esportes e Lazer. 
 Art. 2º - O COMEL terá as seguintes atribuições: 
I – convocar a Conferência Municipal de Esporte e Lazer; 
II – participar da elaboração e implementação de uma política de real incremento do 
esporte e do lazer no Município de São João de Meriti; 
III – zelar pelo cumprimento da legislação específica; 
IV – sugerir medidas de incentivo nas áreas de esporte e lazer; 
V – promover a cooperação e o intercâmbio com órgãos federais, estaduais e 
entidades da sociedade civil; 
VI – adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte 
e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem estar do cidadão, 
observando o cumprimento dos princípios e normas legais; 
VII – fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à 
comunidade, quanto a programas e projetos que visem à melhoria da prática de 
atividades físicas e do esporte no Município; 
VIII – opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos 
financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município; 
IX – zelar pela memória do esporte; 
X – contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a 
educação, a defesa social visando potencializar benefícios sociais gerados pela 
prática de atividade física e esportiva; 
XI – Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam 
necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades 
físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos 
programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo 
aprimoramentos; 
XII – elaborar e aprovar, em reunião plenária, seu Regimento Interno; 
XIII – auxiliar a Administração Pública na análise, planejamento, formulação e 
aplicação de políticas voltadas para o esporte e o lazer no Município de São João de 
Meriti, bem como na fiscalização das ações governamentais. 
 Art. 3º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL terá a 
seguinte composição: 
I. 2 (dois) representantes da Secretaria Mun. de Cultura, Esporte e Lazer; 
II. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
III. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
IV. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social; 
V. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais; 
VI. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda; 
VII. 1 (um) representante da Câmara Municipal de São João de Meriti; 
VIII. 8 (oito) representantes da Sociedade civil. 
§ 1º - Os órgãos de que tratam os incisos I a VI, será designação do 
Prefeito Municipal, já o representante da Câmara Municipal, será indicado por seus 
pares. 
§ 2º - Os representantes da sociedade civil, serão eleitos pelo Fórum 
Meritiense de Esporte e Lazer. 
§ 3º - A cada representante, será indicado um suplente. 
Art. 4º - As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte e 
Lazer são consideradas serviço público relevantes, não lhes cabendo qualquer 
remuneração. 
Art. 5º - O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos. 
Parágrafo Único – Será eleito entre seus pares um presidente e um 
secretário, com mandato concomitante a gestão do conselho. 
Art. 6º - Fica sob a responsabilidade dos representantes do poder 
público municipal, coordenados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e 
Lazer o planejamento e a realização da “Iª Conferência Municipal de Esporte e 
Lazer”, no município de São João de Meriti. 
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei. 
 Art 8º - Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 São João de Meriti, 27 de outubro de 2009. 
 SANDRO MATOS 
 Prefeito

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