| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1692 / 2009 |
| Date | 2009-10-27 |
| Ementa | “Cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL de São João de Meriti e dá outras providências.” |
| native_id | 2349 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº 1692, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009. “Cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL de São João de Meriti e dá outras providências.” Autor: João Dias Ferreira O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer COMEL é órgão paritário de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador da população esportiva de São João de Meriti. Parágrafo Único – O COMEL será vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer. Art. 2º - O COMEL terá as seguintes atribuições: I – convocar a Conferência Municipal de Esporte e Lazer; II – participar da elaboração e implementação de uma política de real incremento do esporte e do lazer no Município de São João de Meriti; III – zelar pelo cumprimento da legislação específica; IV – sugerir medidas de incentivo nas áreas de esporte e lazer; V – promover a cooperação e o intercâmbio com órgãos federais, estaduais e entidades da sociedade civil; VI – adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais; VII – fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem à melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município; VIII – opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município; IX – zelar pela memória do esporte; X – contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva; XI – Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos; XII – elaborar e aprovar, em reunião plenária, seu Regimento Interno; XIII – auxiliar a Administração Pública na análise, planejamento, formulação e aplicação de políticas voltadas para o esporte e o lazer no Município de São João de Meriti, bem como na fiscalização das ações governamentais. Art. 3º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL terá a seguinte composição: I. 2 (dois) representantes da Secretaria Mun. de Cultura, Esporte e Lazer; II. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; III. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; IV. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social; V. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais; VI. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda; VII. 1 (um) representante da Câmara Municipal de São João de Meriti; VIII. 8 (oito) representantes da Sociedade civil. § 1º - Os órgãos de que tratam os incisos I a VI, será designação do Prefeito Municipal, já o representante da Câmara Municipal, será indicado por seus pares. § 2º - Os representantes da sociedade civil, serão eleitos pelo Fórum Meritiense de Esporte e Lazer. § 3º - A cada representante, será indicado um suplente. Art. 4º - As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte e Lazer são consideradas serviço público relevantes, não lhes cabendo qualquer remuneração. Art. 5º - O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos. Parágrafo Único – Será eleito entre seus pares um presidente e um secretário, com mandato concomitante a gestão do conselho. Art. 6º - Fica sob a responsabilidade dos representantes do poder público municipal, coordenados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer o planejamento e a realização da “Iª Conferência Municipal de Esporte e Lazer”, no município de São João de Meriti. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei. Art 8º - Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 27 de outubro de 2009. SANDRO MATOS Prefeito