| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1693 / 2009 |
| Date | 2009-10-27 |
| Ementa | “Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo, conveniar plano de saúde para os funcionários e seus dependentes e dá outras providências.” |
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LEI Nº 1693, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009. “Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo, conveniar plano de saúde para os funcionários e seus dependentes e dá outras providências.” Autor: Joel Rodrigues Sobrinho O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados conveniar Plano de Saúde para os servidores ativos, inativos, comissionados e seus dependentes da Administração direta e indireta do Município de São João de Meriti. Art. 2º - O Plano de Saúde, escolhido e conveniado, na forma da autorização do artigo 1º, é opcional ao servidor ativo, inativo ou comissionado. Art. 3º - Ao servidor optante ao Plano de Saúde, cabe a contra partida dos pagamentos, com a responsabilidade de autorização dos descontos nos respectivos “contra cheques”. Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se ás disposições em contrário. São João de Meriti, 27 de outubro de 2009. SANDRO MATOS Prefeito