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norma nº 1693/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1693 / 2009
Date 2009-10-27
Ementa“Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo, conveniar plano de saúde para os funcionários e seus dependentes e dá outras providências.”
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 LEI Nº 1693, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.
“Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo, 
conveniar plano de saúde para os funcionários e 
seus dependentes e dá outras providências.” 
 
Autor: Joel Rodrigues Sobrinho 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova 
e eu sanciono a seguinte 
 L E I:
 
Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados 
conveniar Plano de Saúde para os servidores ativos, inativos, comissionados e seus 
dependentes da Administração direta e indireta do Município de São João de Meriti. 
 Art. 2º - O Plano de Saúde, escolhido e conveniado, na forma da 
autorização do artigo 1º, é opcional ao servidor ativo, inativo ou comissionado. 
 Art. 3º - Ao servidor optante ao Plano de Saúde, cabe a contra partida 
dos pagamentos, com a responsabilidade de autorização dos descontos nos 
respectivos “contra cheques”. 
 Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se ás disposições em contrário. 
 São João de Meriti, 27 de outubro de 2009. 
 SANDRO MATOS 
 Prefeito

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