| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1694 / 2009 |
| Date | 2009-10-27 |
| Ementa | “Dispõe sobre a exploração do serviço de radiodifusão comunitária em São João de Meriti.” |
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LEI Nº 1694, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009. “Dispõe sobre a exploração do serviço de radiodifusão comunitária em São João de Meriti.” Autor: Carlos Roberto Bebeto O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte L E I: Art. 1º - A exploração do serviço de radiodifusão comunitária, no âmbito do território do Município de São João de Meriti, passa a ser disciplinado pela presente Lei. Parágrafo Único – O serviço mencionado obedecerá aos preceitos desta Lei, no que couber, aos mandamentos da Legislação Federal. Art. 2º - Para os fins desta Lei, denomina-se serviço de radiodifusão comunitária a radiodifusão sonora, em freqüência modulada, operada em baixa potência e coberta restrita, outorgada, mediante autorização, a fundações e associações comunitárias sem fins lucrativos, tendo por dirigentes cidadãos residentes nas comunidades beneficiadas pelo serviço mencionado. § 1º - Entende-se por baixa potência e cobertura restrita aquela limitada a extensão territorial do Município e destinada ao atendimento de determinada comunidade. § 2º - Os dirigentes das fundações e sociedades civis autorizadas a explorar o serviço de radiodifusão devem ser brasileiros natos ou naturalizados há, pelo menos, dez anos e deverão manter residência no Município de São João de Meriti. § 3º - Excluem-se do âmbito desta Lei as universidades, as faculdades e fundações, de ensino superior, públicos e privados, por estarem sujeitas à fiscalização e controle dos Ministérios da Educação e da Comunicação, no que concerne à radiodifusão sonora. Art. 3º - O serviço de radiodifusão comunitária tem por finalidade o atendimento à comunidade, com vista a: I – divulgar notícias e idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade; II – integrar a comunidade e desenvolver o espírito de solidariedade e responsabilidade comunitária, incentivando a participação nas ações da defesa civil, a prestação de serviço de utilidade pública e de assistência social. III – contribuir para p desenvolvimento do exercício e aprimoramento profissional dos radialistas, bem como a busca de talentos, com efetivo apoio e incentivo na publicidade de seus valores, nas áreas da música, do canto, do folclore e todos os outros tipos de raízes culturais; e IV – dar preferência a programas que atinjam, prioritariamente, finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, em benefício da comunidade, principalmente aos que têm menos acesso à informação, enfatizando o respeito aos valores éticos, familiares e sociais. Parágrafo Único – É vedado o proselitismo de qualquer natureza na programação das rádios comunitárias. Art. 4º - Da razão social ou do nome fantasia constará, obrigatoriamente, a expressão “rádio comunitária”. Art. 5º - Compete ao Poder Executivo outorgar à entidade interessada autorização para exploração às exigências desta Lei e demais disposições vigentes. § 1º - A outorga terá validade de 10 (dez) anos, permitida sua renovação por iguais períodos, se cumpridas as exigências desta Lei e demais disposições vigentes. § 2º - A outorga ou renovação só produzirá efeitos jurídicos após deliberação da Câmara Municipal, na forma prevista. Art. 6º - Para outorga da autorização para execução do serviço de radiodifusão comunitária, as entidades interessadas deverão dirigir petição ao Poder concedente, indicando a área onde pretende prestar o serviço § 1º - As entidades deverão apresentar, no prazo para sua habilitação, a seguinte documentação. I – estatuto da entidade, devidamente registrado; II – ata de constituição da entidade e eleição dos seus dirigentes, devidamente registrados; III – comprovação de cumprimento, por parte de seus Diretores, das exigências desta Lei; e § 2º - Se apenas uma entidade se habilitar para a prestação do serviço e, estando regular sua documentação, o Poder Concedente outorgará a autorização à referida entidade. § 3º - Havendo mais de uma entidade habilitada para a prestação do serviço, o Poder Concedente promoverá o entendimento entre elas, objetivando que se associem. Não alcançado êxito, procederá a escolha entidade, levando em consideração o critério da representatividade da comunidade a ser atendida. § 4º - Havendo igual representatividade entre as postulantes, proceder-se-á escolha por sorteio. Art. 7º - A entidade autorizada a explorar o serviço deverá instruir um Conselho Comunitário, composto por, no mínimo, cinco pessoas, com o objetivo de acompanhar a programação da emissora, certificando-se do exclusivo atendimento ao interesse coletivo e aos princípios estabelecidos nesta Lei. Art. 8º - Fica vedada a transferência, a qualquer título, das autorizações para exploração do serviço. Art. 9º - A cada entidade será outorgada apenas uma autorização para exploração do serviço de radiodifusão comunitária. Art. 10 – A entidade detentora de autorização para execução do serviço de radiodifusão não poderá estabelecer ou manter vínculos que subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, políticopartidárias ou comerciais. Art. 11 – É vedada a formação de redes para exploração comercial dos serviços de radiodifusão comunitária. Parágrafo Único – É permitida a formação de redes para a transmissão de informações de interesse de toda a comunidade, em especial as situações de calamidade pública e epidemias, bem como as transmissões dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definidas em Lei. Art. 12 – A entidade detentora de autorização para prestação do serviço pode realizar alterações em seus atos constitutivos e modificar a composição de sua diretor, sem prévia anuência do Poder Concedente, desde que mantidos os termos e condições inicialmente exigidos para a outorga da autorização, devendo apresentar, para fins de registro e controle, os atos que caracterizam as alterações mencionadas, devidamente registrados ou averbados na repartição competente, dentro do prazo de trinta dias contados de sua efetivação. Art. 13 – As prestadoras de serviço poderão admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural ou inserção publicitária, para os programas a serem transmitidos, priorizando os estabelecimentos na área da comunidade atendida. Art. 14 - As emissoras assegurarão, em sua programação, espaço para divulgação de planos e realizações dos Poderes Municipais e de entidades ligadas, por suas finalidades, ao desenvolvimento da comunidade. Art. 15 – As emissoras cumprirão tempo mínimo de operação diária de doze horas. Parágrafo Único – As emissoras não poderão permanecer fora de operação pelo período máximo de trinta dias, salvo comprovada a inexistência de culpa ou dolo de seus responsáveis. Art. 16 – É vedado o arrendamento ou cessão da emissora ou de horários de sua programação. Art. 17 – Constituem infrações a inobservância dos princípios e determinações desta Lei e de sua Correspondente regulamentação. Parágrafo Único – Em decorrência das infrações, serão aplicadas as seguintes penalidades: I – advertência; II – multa; III – cassação da autorização. Art. 18 – Mesmo em conformidade com a Lei, a emissora que estiver, em decorrência da prestação do seu serviço, provocando interferências indesejáveis nos demais serviços regulares de telecomunicação e radiodifusão, terá suspensa a sua autorização. No caso da interferência não poder ser corrigida, o Poder Concedente deverá revogar a presente autorização. Parágrafo Único – Só serão outorgadas novas autorizações e autorizadas mudanças nas existentes mediante comprovação de inexistência de interferências, assegurando para cada uma seu “adial” próprio, ou qualquer espécie de dano para as demais emissoras comunitárias em funcionamento e para o sistema regular de radiodifusão e telecomunicação. Art. 19 – As emissoras comunitárias que estiverem operando no momento de edição da presente Lei terão prazo de sessenta dias, a partir da regulamentação da mesma, para se adequarem aos novos termos, sem prejuízo de seu funcionamento. Art. 20 – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art 21 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação., revogando-se ás disposições em contrário. São João de Meriti, 07 de dezembro de 2009. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente