br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1694/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1694 / 2009
Date 2009-10-27
Ementa“Dispõe sobre a exploração do serviço de radiodifusão comunitária em São João de Meriti.”
native_id2351

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 LEI Nº 1694, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a exploração do serviço de 
radiodifusão comunitária em São João de Meriti.” 
Autor: Carlos Roberto Bebeto 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do 
Município, promulga a seguinte
 L E I:
 
Art. 1º - A exploração do serviço de radiodifusão comunitária, no âmbito do 
território do Município de São João de Meriti, passa a ser disciplinado pela presente Lei. 
 Parágrafo Único – O serviço mencionado obedecerá aos preceitos desta Lei, 
no que couber, aos mandamentos da Legislação Federal. 
 Art. 2º - Para os fins desta Lei, denomina-se serviço de radiodifusão 
comunitária a radiodifusão sonora, em freqüência modulada, operada em baixa potência e 
coberta restrita, outorgada, mediante autorização, a fundações e associações comunitárias 
sem fins lucrativos, tendo por dirigentes cidadãos residentes nas comunidades beneficiadas 
pelo serviço mencionado. 
 § 1º - Entende-se por baixa potência e cobertura restrita aquela limitada a 
extensão territorial do Município e destinada ao atendimento de determinada comunidade. 
 § 2º - Os dirigentes das fundações e sociedades civis autorizadas a explorar o 
serviço de radiodifusão devem ser brasileiros natos ou naturalizados há, pelo menos, dez 
anos e deverão manter residência no Município de São João de Meriti. 
 § 3º - Excluem-se do âmbito desta Lei as universidades, as faculdades e 
fundações, de ensino superior, públicos e privados, por estarem sujeitas à fiscalização e 
controle dos Ministérios da Educação e da Comunicação, no que concerne à radiodifusão 
sonora. 
Art. 3º - O serviço de radiodifusão comunitária tem por finalidade o 
atendimento à comunidade, com vista a: 
I – divulgar notícias e idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da 
comunidade; 
II – integrar a comunidade e desenvolver o espírito de solidariedade e responsabilidade 
comunitária, incentivando a participação nas ações da defesa civil, a prestação de serviço de 
utilidade pública e de assistência social. 
III – contribuir para p desenvolvimento do exercício e aprimoramento profissional dos 
radialistas, bem como a busca de talentos, com efetivo apoio e incentivo na publicidade de 
seus valores, nas áreas da música, do canto, do folclore e todos os outros tipos de raízes 
culturais; e 
IV – dar preferência a programas que atinjam, prioritariamente, finalidades educativas, 
artísticas, culturais e informativas, em benefício da comunidade, principalmente aos que têm 
menos acesso à informação, enfatizando o respeito aos valores éticos, familiares e sociais. 
 Parágrafo Único – É vedado o proselitismo de qualquer natureza na 
programação das rádios comunitárias. 
 Art. 4º - Da razão social ou do nome fantasia constará, obrigatoriamente, a 
expressão “rádio comunitária”. 
 Art. 5º - Compete ao Poder Executivo outorgar à entidade interessada 
autorização para exploração às exigências desta Lei e demais disposições vigentes. 
 § 1º - A outorga terá validade de 10 (dez) anos, permitida sua renovação por 
iguais períodos, se cumpridas as exigências desta Lei e demais disposições vigentes. 
§ 2º - A outorga ou renovação só produzirá efeitos jurídicos após deliberação 
da Câmara Municipal, na forma prevista. 
Art. 6º - Para outorga da autorização para execução do serviço de 
radiodifusão comunitária, as entidades interessadas deverão dirigir petição ao Poder 
concedente, indicando a área onde pretende prestar o serviço 
§ 1º - As entidades deverão apresentar, no prazo para sua habilitação, a 
seguinte documentação. 
I – estatuto da entidade, devidamente registrado; 
II – ata de constituição da entidade e eleição dos seus dirigentes, devidamente registrados; 
III – comprovação de cumprimento, por parte de seus Diretores, das exigências desta Lei; e 
 § 2º - Se apenas uma entidade se habilitar para a prestação do serviço e, 
estando regular sua documentação, o Poder Concedente outorgará a autorização à referida 
entidade. 
 § 3º - Havendo mais de uma entidade habilitada para a prestação do serviço, o 
Poder Concedente promoverá o entendimento entre elas, objetivando que se associem. Não 
alcançado êxito, procederá a escolha entidade, levando em consideração o critério da 
representatividade da comunidade a ser atendida. 
 § 4º - Havendo igual representatividade entre as postulantes, proceder-se-á 
escolha por sorteio. 
 Art. 7º - A entidade autorizada a explorar o serviço deverá instruir um 
Conselho Comunitário, composto por, no mínimo, cinco pessoas, com o objetivo de 
acompanhar a programação da emissora, certificando-se do exclusivo atendimento ao 
interesse coletivo e aos princípios estabelecidos nesta Lei. 
 Art. 8º - Fica vedada a transferência, a qualquer título, das autorizações para 
exploração do serviço. 
 Art. 9º - A cada entidade será outorgada apenas uma autorização para 
exploração do serviço de radiodifusão comunitária. 
 Art. 10 – A entidade detentora de autorização para execução do serviço de 
radiodifusão não poderá estabelecer ou manter vínculos que subordinem ou a sujeitem à 
gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra 
entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político￾partidárias ou comerciais. 
 Art. 11 – É vedada a formação de redes para exploração comercial dos 
serviços de radiodifusão comunitária. 
 Parágrafo Único – É permitida a formação de redes para a transmissão de 
informações de interesse de toda a comunidade, em especial as situações de calamidade 
pública e epidemias, bem como as transmissões dos Poderes Executivo, Legislativo e 
Judiciário definidas em Lei. 
 Art. 12 – A entidade detentora de autorização para prestação do serviço pode 
realizar alterações em seus atos constitutivos e modificar a composição de sua diretor, sem 
prévia anuência do Poder Concedente, desde que mantidos os termos e condições 
inicialmente exigidos para a outorga da autorização, devendo apresentar, para fins de 
registro e controle, os atos que caracterizam as alterações mencionadas, devidamente 
registrados ou averbados na repartição competente, dentro do prazo de trinta dias contados 
de sua efetivação. 
 Art. 13 – As prestadoras de serviço poderão admitir patrocínio, sob a forma 
de apoio cultural ou inserção publicitária, para os programas a serem transmitidos, 
priorizando os estabelecimentos na área da comunidade atendida. 
 Art. 14 - As emissoras assegurarão, em sua programação, espaço para 
divulgação de planos e realizações dos Poderes Municipais e de entidades ligadas, por suas 
finalidades, ao desenvolvimento da comunidade. 
 Art. 15 – As emissoras cumprirão tempo mínimo de operação diária de doze 
horas. 
 Parágrafo Único – As emissoras não poderão permanecer fora de operação 
pelo período máximo de trinta dias, salvo comprovada a inexistência de culpa ou dolo de 
seus responsáveis. 
 Art. 16 – É vedado o arrendamento ou cessão da emissora ou de horários de 
sua programação. 
 Art. 17 – Constituem infrações a inobservância dos princípios e 
determinações desta Lei e de sua Correspondente regulamentação. 
 Parágrafo Único – Em decorrência das infrações, serão aplicadas as
seguintes penalidades: 
I – advertência; 
II – multa; 
III – cassação da autorização. 
 Art. 18 – Mesmo em conformidade com a Lei, a emissora que estiver, em 
decorrência da prestação do seu serviço, provocando interferências indesejáveis nos demais 
serviços regulares de telecomunicação e radiodifusão, terá suspensa a sua autorização. No 
caso da interferência não poder ser corrigida, o Poder Concedente deverá revogar a presente 
autorização. 
 Parágrafo Único – Só serão outorgadas novas autorizações e autorizadas 
mudanças nas existentes mediante comprovação de inexistência de interferências, 
assegurando para cada uma seu “adial” próprio, ou qualquer espécie de dano para as demais 
emissoras comunitárias em funcionamento e para o sistema regular de radiodifusão e 
telecomunicação. 
 Art. 19 – As emissoras comunitárias que estiverem operando no momento de 
edição da presente Lei terão prazo de sessenta dias, a partir da regulamentação da mesma, 
para se adequarem aos novos termos, sem prejuízo de seu funcionamento. 
 Art. 20 – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo 
de 90 (noventa) dias. 
 Art 21 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação., revogando-se 
ás disposições em contrário. 
 São João de Meriti, 07 de dezembro de 2009. 
 
 ANTONIO CARLOS TITINHO 
 Presidente

open original →