| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1695 / 2009 |
| Date | 2009-11-11 |
| Ementa | “ Cria ações políticas na área de segurança pública direcionadas às agências bancárias de São João de Meriti, visando combater os crimes cometidos nas saídas de banco e dá outras providências" |
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LEI Nº 1695, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. “ Cria ações políticas na área de segurança pública direcionadas às agências bancárias de São João de Meriti, visando combater os crimes cometidos nas saídas de banco e dá outras providências.” Autor: Geraldo Luiz Brinate Otojanes Coutinho O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte L E I: Art. 1.º - As agências bancárias localizadas em São João de Meriti deverão instalar defronte aos caixas, aparato inibitório à visão dos demais clientes, que possibilite total privacidade da operação bancária realizada. § 1º - O aparato deverá ser instalado de forma a inibir qualquer contato visual com os demais clientes, mantendo a visibilidade das câmeras instaladas. Art. 2º - As agências bancárias deverão instalar e manter em funcionamento câmeras de vídeo colocadas no seu entorno, para fins de maximização da segurança dos seus clientes e funcionários e de suas instalações. § 1º - Cada agência bancária que trata o caput deste artigo, deverá manter em funcionamento no mínimo três câmeras para cobertura externa em cada local de entrada e saída e/ou de passagem externa obrigatória. § 2º - A agência bancária deverá manter sistema de “senha eletrônica” para que seja efetuada a chamada dos clientes, mantendo-se a ordem cronológica da chegada, respeitando-se os dispositivos legais pertinentes, já existentes. § 3º - Os clientes que estiverem aguardando suas chamadas, deverão estar confortavelmente instalados, respeitando-se o tempo limite legal de espera. § 4º - O monitoramente feito pelas referidas câmeras será realizado por meio de gravação dos locais a serem protegidos, 24 (vinte e quatro) horas por dia, sendo que as imagens gravadas deverão ser salvas em local seguro, preservadas pelo período mínimo de 06 (seis) meses e colocadas à disposição do Poder Público, especialmente das autoridades policiais, sempre que solicitado. Art. 3º - O não atendimento ao disposto na presente Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, implicará a imposição de multa diária. Parágrafo Único - A multa referida no caput deste artigo deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo até 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta Lei. Art. 4º - Fica o PROCON de São João de Meriti responsável pela fiscalização do cumprimento desta Lei, sem prejuízo para a ação de outros órgãos de defesa do consumidor. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 11 de novembro de 2009. SANDRO MATOS Prefeito