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norma nº 1695/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1695 / 2009
Date 2009-11-11
Ementa“ Cria ações políticas na área de segurança pública direcionadas às agências bancárias de São João de Meriti, visando combater os crimes cometidos nas saídas de banco e dá outras providências"
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 LEI Nº 1695, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
 “ Cria ações políticas na área de segurança pública 
direcionadas às agências bancárias de São João de 
Meriti, visando combater os crimes cometidos nas 
saídas de banco e dá outras providências.” 
 
 Autor: Geraldo Luiz Brinate 
 Otojanes Coutinho 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica 
do Município, promulga a seguinte
 
 L E I:
 Art. 1.º - As agências bancárias localizadas em São João de
Meriti deverão instalar defronte aos caixas, aparato inibitório à visão dos demais 
clientes, que possibilite total privacidade da operação bancária realizada. 
 § 1º - O aparato deverá ser instalado de forma a inibir qualquer 
contato visual com os demais clientes, mantendo a visibilidade das câmeras 
instaladas. 
 Art. 2º - As agências bancárias deverão instalar e manter em
funcionamento câmeras de vídeo colocadas no seu entorno, para fins de 
maximização da segurança dos seus clientes e funcionários e de suas instalações. 
 § 1º - Cada agência bancária que trata o caput deste artigo, 
deverá manter em funcionamento no mínimo três câmeras para cobertura externa em 
cada local de entrada e saída e/ou de passagem externa obrigatória. 
 § 2º - A agência bancária deverá manter sistema de “senha
eletrônica” para que seja efetuada a chamada dos clientes, mantendo-se a ordem 
cronológica da chegada, respeitando-se os dispositivos legais pertinentes, já 
existentes. 
 § 3º - Os clientes que estiverem aguardando suas chamadas, 
deverão estar confortavelmente instalados, respeitando-se o tempo limite legal de 
espera. 
 § 4º - O monitoramente feito pelas referidas câmeras será 
realizado por meio de gravação dos locais a serem protegidos, 24 (vinte e quatro) 
horas por dia, sendo que as imagens gravadas deverão ser salvas em local seguro, 
preservadas pelo período mínimo de 06 (seis) meses e colocadas à disposição do 
Poder Público, especialmente das autoridades policiais, sempre que solicitado. 
 Art. 3º - O não atendimento ao disposto na presente Lei, no 
prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, implicará a 
imposição de multa diária. 
 Parágrafo Único - A multa referida no caput deste artigo deverá 
ser regulamentada pelo Poder Executivo até 60 (sessenta) dias, contados da data da 
publicação desta Lei. 
 Art. 4º - Fica o PROCON de São João de Meriti responsável 
pela fiscalização do cumprimento desta Lei, sem prejuízo para a ação de outros 
órgãos de defesa do consumidor. 
 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
 São João de Meriti, 11 de novembro de 2009. 
 SANDRO MATOS 
 Prefeito

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