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norma nº 1697/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1697 / 2009
Date 2009-11-17
Ementa“ Dispõe sobre a proibição do uso de sacolas plásticas nos supermercados e comércios afins.”
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 LEI Nº 1697, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009.
 “ Dispõe sobre a proibição do uso de sacolas 
plásticas nos supermercados e comércios afins.” 
 
 Autor: Otojanes Coutinho de Oliveira 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
 
 Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, 
aprova e eu sanciono a seguinte 
 L E I:
 Art. 1.º - Os Supermercados, as lojas de hortifrutigranjeiros, os 
comerciantes que operam em feiras livres, as lojas de alimentos in natura e 
industrializados em geral, as lojas de produtos de limpeza doméstica, as farmácias e 
drogarias e todos os demais estabelecimentos comerciais no Município de São João 
de Meriti que distribuem aos consumidores embalagens plásticas para o 
acondicionamento de suas compras, ficam obrigados a utilizar sacolas retornáveis, 
sacolas biodegradáveis e/ou oxi-biodegradáveis. 
 § 1º - Para efeitos do disposto no caput, consideram-se:
I – Sacola do tipo retornável, aquela confeccionada em material durável e destinada à 
reutilização continuada, confeccionadas com a utilização de material resistente, 
suficiente para suportar o peso médio dos produtos transportados, possibilitando 
ainda a reutilização sem necessariamente ser descartada. 
II – Sacolas do tipo biodegradável são aquelas confeccionada de qualquer material 
que apresente degradação acelerada por luz e calor e posterior capacidade de ser 
biodegradada por microorganismo, atendendo aos requisitos da norma da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas – ABN. 
III – Sacolas oxi-biodegradáveis são aquelas confeccionadas de qualquer material 
que apresente degradação acelerada por luz e calor, atendendo aos requisitos das 
normas técnicas aplicáveis, tais como: 
a) Degradar ou desinstalar por oxidação em fragmentos em um período de tempo 
de até 18 meses; 
b) Apresenta como resultado da biodegradação não devem apresentar qualquer 
resquício de toxidade e tampouco serem danosos ao meio ambiente; 
c) Seus resíduos finais resultantes da biodegradação não devem apresentar 
qualquer resquício de toxidade e tampouco serem danosos ao meio ambiente; 
d) Quando compostado, não deve impactar negativamente a qualidade do 
composto bem como do meio ambiente. 
 § 2º - Os órgãos e entidades do Poder Público situados no âmbito do 
Município de São João de Meriti bem como as empresas concessionárias e 
permissionárias de serviços municipais, deverão igualmente em suas atividades que 
imponham o uso de embalagens plásticas, utilizarem produtos biodegradáveis e o/ou 
oxi-biodegradáveis. 
 § 3º - As embalagens plásticas restringem-se àquelas fornecidas pelos 
estabelecimentos comerciais, executando-se as embalagens originais das 
mercadorias que deverão receber disciplinamento próprio em função da competência 
para tanto. 
 § 4º - O Poder Executivo através da Secretária Municipal de Meio 
Ambiente e iniciativa privada se encarregarão de realizar campanhas educativas e de 
conscientização dos cidadãos e instituições a respeito dos benefícios deste Artigo 
para a preservação do meio ambiente. 
 § 5º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, acompanhará e fiscalizará o cumprimento do disposto neste artigo. 
 § 6º - O Poder Executivo decidirá sobre o valor das multas a serem 
aplicadas. 
 § 7º - A multa de que trata o parágrafo anterior incidirá somente após o 
decurso do prazo de adaptação. 
 § 8º - O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, 
principalmente quanto ao prazo de adaptação das sacolas plásticas, que será de 18 
(dezoito) meses contados a partir da data da regularização.
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 São João de Meriti, 17 de novembro de 2009. 
 SANDRO MATOS 
 Prefeito

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