| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1697 / 2009 |
| Date | 2009-11-17 |
| Ementa | “ Dispõe sobre a proibição do uso de sacolas plásticas nos supermercados e comércios afins.” |
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LEI Nº 1697, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009. “ Dispõe sobre a proibição do uso de sacolas plásticas nos supermercados e comércios afins.” Autor: Otojanes Coutinho de Oliveira O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1.º - Os Supermercados, as lojas de hortifrutigranjeiros, os comerciantes que operam em feiras livres, as lojas de alimentos in natura e industrializados em geral, as lojas de produtos de limpeza doméstica, as farmácias e drogarias e todos os demais estabelecimentos comerciais no Município de São João de Meriti que distribuem aos consumidores embalagens plásticas para o acondicionamento de suas compras, ficam obrigados a utilizar sacolas retornáveis, sacolas biodegradáveis e/ou oxi-biodegradáveis. § 1º - Para efeitos do disposto no caput, consideram-se: I – Sacola do tipo retornável, aquela confeccionada em material durável e destinada à reutilização continuada, confeccionadas com a utilização de material resistente, suficiente para suportar o peso médio dos produtos transportados, possibilitando ainda a reutilização sem necessariamente ser descartada. II – Sacolas do tipo biodegradável são aquelas confeccionada de qualquer material que apresente degradação acelerada por luz e calor e posterior capacidade de ser biodegradada por microorganismo, atendendo aos requisitos da norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABN. III – Sacolas oxi-biodegradáveis são aquelas confeccionadas de qualquer material que apresente degradação acelerada por luz e calor, atendendo aos requisitos das normas técnicas aplicáveis, tais como: a) Degradar ou desinstalar por oxidação em fragmentos em um período de tempo de até 18 meses; b) Apresenta como resultado da biodegradação não devem apresentar qualquer resquício de toxidade e tampouco serem danosos ao meio ambiente; c) Seus resíduos finais resultantes da biodegradação não devem apresentar qualquer resquício de toxidade e tampouco serem danosos ao meio ambiente; d) Quando compostado, não deve impactar negativamente a qualidade do composto bem como do meio ambiente. § 2º - Os órgãos e entidades do Poder Público situados no âmbito do Município de São João de Meriti bem como as empresas concessionárias e permissionárias de serviços municipais, deverão igualmente em suas atividades que imponham o uso de embalagens plásticas, utilizarem produtos biodegradáveis e o/ou oxi-biodegradáveis. § 3º - As embalagens plásticas restringem-se àquelas fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, executando-se as embalagens originais das mercadorias que deverão receber disciplinamento próprio em função da competência para tanto. § 4º - O Poder Executivo através da Secretária Municipal de Meio Ambiente e iniciativa privada se encarregarão de realizar campanhas educativas e de conscientização dos cidadãos e instituições a respeito dos benefícios deste Artigo para a preservação do meio ambiente. § 5º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, acompanhará e fiscalizará o cumprimento do disposto neste artigo. § 6º - O Poder Executivo decidirá sobre o valor das multas a serem aplicadas. § 7º - A multa de que trata o parágrafo anterior incidirá somente após o decurso do prazo de adaptação. § 8º - O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, principalmente quanto ao prazo de adaptação das sacolas plásticas, que será de 18 (dezoito) meses contados a partir da data da regularização. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 17 de novembro de 2009. SANDRO MATOS Prefeito