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norma nº 1699/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1699 / 2009
Date 2009-11-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
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 LEI Nº 1699, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.
 Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Banco Nacional de 
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a 
oferecer garantias e dá outras providências 
correlatas.
 
 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti 
aprova e eu sanciono a seguinte 
 L E I:
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e 
garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e 
Social – BNDES, até o valor de R$18.000.000,00 (Dezoito milhões de reais), 
observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, 
as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a 
operação. 
 Parágrafo Único – Os recursos resultantes do financiamento 
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto 
integrante do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da 
Gestão dos Setores Sociais Básico, do BNDES. 
 
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de 
crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter 
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os 
artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou 
outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los. 
 § 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos 
recursos previstos no caput deste artigo fica a instituição financeira depositária 
autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, 
nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente 
estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, 
em caso de vinculação. 
 § 2º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no 
caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia 
aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações 
financeiras decorrentes do contrato celebrado. 
 Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto 
do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos 
adicionais. 
 Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por 
Decreto, crédito adicional no orçamento vigente, à época da contratação, do valor 
aprovado, até o limite autorizado por esta Lei. 
 Art. 5º - O valor autorizado no Art. 1º desta Lei poderá se 
corrigido monetariamente, de acordo com os índices adotados pelo BNDES. 
 Art. 6º - O Orçamento do Município consignará, anualmente, os 
recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no 
Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos 
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. 
 Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
 São João de Meriti, 25 de novembro de 2009. 
 SANDRO MATOS 
 Prefeito

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