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norma nº 1701/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1701 / 2009
Date 2009-12-08
Ementa“Cria o Dia de Homenagem ao Marinheiro João Cândido e dá outras providências.
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 LEI Nº. 1701, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009. 
 “Cria o Dia de Homenagem ao Marinheiro João 
Cândido e dá outras providências. 
Autor: Geraldo Luiz Brinatte 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do 
Município, promulga a seguinte
 
L E I : 
Art. 1º - Fica criado, em caráter permanente, o Dia de Tributo ao 
Marinheiro João Cândido em nossa Cidade. 
Art. 2º - Será estabelecido o dia 24 de julho como sendo o Dia de 
Comemoração e Homenagem à memória do Herói Marinheiro João Cândido. 
 
Art. 3º - No dia 24 de julho deverão ser realizados eventos que valorizem 
a reflexão sobre a promoção da igualdade racial. 
Art. 4º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogandas as disposições em contrário. 
 São João de Meriti, 07 de janeiro de 2010. 
 ANTONIO CARLOS TITINHO 
 Presidente

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