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norma nº 1702/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1702 / 2009
Date 2009-12-08
Ementa“Declara como utilidade pública Municipal a Associação ‘Ong Assistencial Mão amiga Lutando pela Vida, Carência Zero – SOCIA’, e dá outras providências.
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 LEI Nº. 1702, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009. 
 “Declara como utilidade pública Municipal a 
Associação ‘Ong Assistencial Mão amiga Lutando 
pela Vida, Carência Zero – SOCIA’, e dá outras 
providências. 
Autor: Geraldo Luiz Brinatte 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do 
Município, promulga a seguinte 
 L E I:
Art. 1º - É reconhecida de utilidade pública a associação “Ong 
Assistencial Mão Amiga Lutando pela Vida, Carência Zero – SOCIA”, CNPJ nº 
08.275.223/0001-73, com sede na Rua Nair, 200, Vila Tiradentes, São João de Meriti, 
fundada em 03 de março de 2006, e registrada no Cartório de Pessoas Jurídicas com o nº de 
ordem 4275, no Livro A-36 de Registro de Pessoas Jurídicas. 
Art. 2º - Cessarão os efeitos de Declaração de Utilidade Pública se a 
entidade: 
I – Substituir os fins estatutários ou se negar a prestar serviços nestes compreendidos; 
II – Alterar sua denominação e dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação da 
alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Departamento competente da 
Prefeitura. 
Art. 3º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogandas as disposições em contrário. 
 São João de Meriti, 07 de janeiro de 2010. 
 ANTONIO CARLOS TITINHO 
 Presidente 

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