| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1702 / 2009 |
| Date | 2009-12-08 |
| Ementa | “Declara como utilidade pública Municipal a Associação ‘Ong Assistencial Mão amiga Lutando pela Vida, Carência Zero – SOCIA’, e dá outras providências. |
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LEI Nº. 1702, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009. “Declara como utilidade pública Municipal a Associação ‘Ong Assistencial Mão amiga Lutando pela Vida, Carência Zero – SOCIA’, e dá outras providências. Autor: Geraldo Luiz Brinatte O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte L E I: Art. 1º - É reconhecida de utilidade pública a associação “Ong Assistencial Mão Amiga Lutando pela Vida, Carência Zero – SOCIA”, CNPJ nº 08.275.223/0001-73, com sede na Rua Nair, 200, Vila Tiradentes, São João de Meriti, fundada em 03 de março de 2006, e registrada no Cartório de Pessoas Jurídicas com o nº de ordem 4275, no Livro A-36 de Registro de Pessoas Jurídicas. Art. 2º - Cessarão os efeitos de Declaração de Utilidade Pública se a entidade: I – Substituir os fins estatutários ou se negar a prestar serviços nestes compreendidos; II – Alterar sua denominação e dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Departamento competente da Prefeitura. Art. 3º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogandas as disposições em contrário. São João de Meriti, 07 de janeiro de 2010. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente