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norma nº 1703/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1703 / 2009
Date 2009-12-08
Ementa“Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências”.
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 LEI Nº. 1703, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009. 
 “Dispõe sobre a criação da Política Municipal de
Saneamento Básico e dá outras providências”. 
 
Autor: Geraldo Luiz Brinatte 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do 
Município, promulga a seguinte 
 L E I:
Art. 1º - A política de saneamento básico de São João de Meriti tem como 
objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade de saúde, 
saneamento público e manter o meio ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento 
sustentável e fornecer diretrizes ao poder público e a coletividade para a defesa, 
conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito 
de exigir a adoção de medidas nesse sentido. 
Parágrafo Único – Para os efeitos desta Lei, considera-se saneamento 
básico o conjunto de serviços, infra-estrutura e instalações operacionais de: 
a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e 
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação 
até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; 
b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações 
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequadas dos 
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio 
ambiente; 
c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estrutura 
e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino 
final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e 
vias públicas; 
 
 
d) Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra￾estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de 
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, 
tratamento e disposição final das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, 
infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de 
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, 
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas. 
Art. 2º - Para o estabelecimento da Política Municipal de Saneamento 
Básico, serão observados os seguintes princípios fundamentais: 
I – universalização do acesso; 
II – integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e 
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à 
população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia 
das ações e resultados; 
III – abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de 
resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do 
meio ambiente; 
IV – disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo 
das águas pluviais adequadas à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio 
público e privado; 
V – adoção de métodos, técnicas e processos que considerem a peculiaridade local e 
regional; 
VI – articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, 
de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da 
saúde e outras de relevante interesse social, voltadas para a melhoria da qualidade de 
vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; 
VII – eficiência e sustentabilidade econômica; 
VIII – utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de 
pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; 
IX – transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos 
decisórios institucionalizados; 
X – controle social e participação popular; 
XI – segurança, qualidade e regularidade; 
XII – integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos 
hídricos. 
 
 
Art. 3º - Para o cumprimento do disposto no artigo 30 da Constituição 
Federal, no que concerne ao Saneamento Básico, considera-se como de interesse local: 
I – o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas ambientalmente 
sustentáveis; 
II – a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e do poder público, às 
imposições do equilíbrio ambiental; 
III – a busca permanente de soluções negociadas entre o Poder Público, a iniciativa privada 
e a sociedade civil para a redução dos impactos ambientais; 
IV – a adoção no processo de planejamento, de normas relativas ao desenvolvimento urbano 
e econômico que priorizem a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço territorial 
e dos recursos naturais e que possibilitem novas oportunidades de geração de emprego e 
renda; 
V – a ação na defesa e conservação ambiental, no âmbito regional e dos demais municípios 
vizinhos, mediante convênios e consórcios; 
VI – a defesa e conservação das áreas de preservação ambiental e demais áreas de interesse 
ambiental; 
VII – o licenciamento e fiscalização ambiental, com o controle das atividades potencial ou 
efetivamente degradadoras e poluidoras; 
VIII – a melhoria constante de qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem e dos níveis 
de ruído e vibrações, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas 
legislações de controle de poluições ambiental federal, estadual e municipal no que couber; 
IX – o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos 
resíduos sólidos; 
X – a captação, o tratamento e a distribuição de água, assim como o monitoramento de sua 
qualidade; 
XI – a coleta, a disposição e o tratamento de esgotos; 
XII- o reaproveitamento de efluentes destinados a quaisquer atividades; 
XIII – a drenagem e a destinação final das águas; 
XIV – o cumprimento de normas de segurança no tocante à manipulação, armazenagem e 
transporte de produtos, substanciais, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos; 
XV – a conservação e recuperação dos rios, córregos e áreas ambientais; 
XVI – a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do provimento de 
infra-estrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, ruas e logradouros 
públicos; 
XVII – monitoramento de águas subterrâneas, visando à manutenção dos recursos hídricos 
para as atuais e futuras gerações, exigindo o cumprimento da legislação. 
 
 
Art. 4º - O Poder executivo elaborará o Plano Municipal de Saneamento 
Básico, que terá por escopo: 
a) Diagnóstico com indicadores, apontando as causas das deficiências detectadas; 
b) Objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, soluções 
graduais e progressivas; 
c) Programas projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, 
compatível com planos plurianuais e outros correlatos, identificando possíveis fontes 
de financiamento: 
d) Ações para emergências e contingências; 
e) Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia 
dos sistemas de operação de saneamento; 
f) Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não 
superior a 4 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual. 
Art. 5º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogandas as disposições em contrário. 
 São João de Meriti, 07 de janeiro de 2010. 
 ANTONIO CARLOS TITINHO 
 Presidente

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