| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1703 / 2009 |
| Date | 2009-12-08 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências”. |
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LEI Nº. 1703, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009. “Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências”. Autor: Geraldo Luiz Brinatte O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte L E I: Art. 1º - A política de saneamento básico de São João de Meriti tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade de saúde, saneamento público e manter o meio ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável e fornecer diretrizes ao poder público e a coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido. Parágrafo Único – Para os efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infra-estrutura e instalações operacionais de: a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequadas dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estrutura e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; d) Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas. Art. 2º - Para o estabelecimento da Política Municipal de Saneamento Básico, serão observados os seguintes princípios fundamentais: I – universalização do acesso; II – integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; III – abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; IV – disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais adequadas à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; V – adoção de métodos, técnicas e processos que considerem a peculiaridade local e regional; VI – articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social, voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; VII – eficiência e sustentabilidade econômica; VIII – utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; IX – transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; X – controle social e participação popular; XI – segurança, qualidade e regularidade; XII – integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. Art. 3º - Para o cumprimento do disposto no artigo 30 da Constituição Federal, no que concerne ao Saneamento Básico, considera-se como de interesse local: I – o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas ambientalmente sustentáveis; II – a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e do poder público, às imposições do equilíbrio ambiental; III – a busca permanente de soluções negociadas entre o Poder Público, a iniciativa privada e a sociedade civil para a redução dos impactos ambientais; IV – a adoção no processo de planejamento, de normas relativas ao desenvolvimento urbano e econômico que priorizem a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos naturais e que possibilitem novas oportunidades de geração de emprego e renda; V – a ação na defesa e conservação ambiental, no âmbito regional e dos demais municípios vizinhos, mediante convênios e consórcios; VI – a defesa e conservação das áreas de preservação ambiental e demais áreas de interesse ambiental; VII – o licenciamento e fiscalização ambiental, com o controle das atividades potencial ou efetivamente degradadoras e poluidoras; VIII – a melhoria constante de qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem e dos níveis de ruído e vibrações, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas legislações de controle de poluições ambiental federal, estadual e municipal no que couber; IX – o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos; X – a captação, o tratamento e a distribuição de água, assim como o monitoramento de sua qualidade; XI – a coleta, a disposição e o tratamento de esgotos; XII- o reaproveitamento de efluentes destinados a quaisquer atividades; XIII – a drenagem e a destinação final das águas; XIV – o cumprimento de normas de segurança no tocante à manipulação, armazenagem e transporte de produtos, substanciais, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos; XV – a conservação e recuperação dos rios, córregos e áreas ambientais; XVI – a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do provimento de infra-estrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, ruas e logradouros públicos; XVII – monitoramento de águas subterrâneas, visando à manutenção dos recursos hídricos para as atuais e futuras gerações, exigindo o cumprimento da legislação. Art. 4º - O Poder executivo elaborará o Plano Municipal de Saneamento Básico, que terá por escopo: a) Diagnóstico com indicadores, apontando as causas das deficiências detectadas; b) Objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, soluções graduais e progressivas; c) Programas projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, compatível com planos plurianuais e outros correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento: d) Ações para emergências e contingências; e) Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia dos sistemas de operação de saneamento; f) Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual. Art. 5º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogandas as disposições em contrário. São João de Meriti, 07 de janeiro de 2010. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente