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norma nº 1704/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1704 / 2009
Date 2009-12-09
Ementa“Dá nova redação ao art. 3º da Lei 1689/2009 e outras providências.”
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 LEI Nº 1704, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.
 “Dá nova redação ao art. 3º da Lei 1689/2009 e 
outras providências.”
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
 
 Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu 
sanciono a seguinte
 
 L E I:
 Art. 1.º - O artigo 3º da Lei nº 1689, de 20 de outubro de 2009, que 
concede anistia de multas e juros de mora incidentes sobre débitos para com a Fazenda 
Municipal, vencidos e não pagos, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 “ Art. 3º - O prazo para concessão da anistia de que trata a 
presente lei, expirará em 31 de dezembro de 2009, podendo ser prorrogado à 
critério da Administração Municipal, ficando também automaticamente 
prorrogado até a data limite deste artigo o prazo previsto no caput do art. 1º, 
por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo “. 
 
 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, só 
se aplicando à matéria tratada, permanecendo em vigor a legislação que trata de 
parcelamentos. 
 
 São João de Meriti, 09 de dezembro de 2009. 
 SANDRO MATOS 
 Prefeito

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