| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1704 / 2009 |
| Date | 2009-12-09 |
| Ementa | “Dá nova redação ao art. 3º da Lei 1689/2009 e outras providências.” |
| native_id | 2361 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1704, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. “Dá nova redação ao art. 3º da Lei 1689/2009 e outras providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1.º - O artigo 3º da Lei nº 1689, de 20 de outubro de 2009, que concede anistia de multas e juros de mora incidentes sobre débitos para com a Fazenda Municipal, vencidos e não pagos, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 3º - O prazo para concessão da anistia de que trata a presente lei, expirará em 31 de dezembro de 2009, podendo ser prorrogado à critério da Administração Municipal, ficando também automaticamente prorrogado até a data limite deste artigo o prazo previsto no caput do art. 1º, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo “. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, só se aplicando à matéria tratada, permanecendo em vigor a legislação que trata de parcelamentos. São João de Meriti, 09 de dezembro de 2009. SANDRO MATOS Prefeito