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norma nº 1705/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1705 / 2009
Date 2009-12-09
Ementa“Autoriza a Prefeitura de São João de Meriti a firmar acordo de cooperação com Instituições Particulares e Públicas de Ensino Superior e dá outras providências.”
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texto integral #

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 LEI Nº. 1705, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. 
 “Autoriza a Prefeitura de São João de Meriti a firmar 
acordo de cooperação com Instituições Particulares e 
Públicas de Ensino Superior e dá outras providências.” 
Autor: Geraldo Luiz Brinatte 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do 
Município, promulga a seguinte
L E I : 
Art. 1º - Fica a Prefeitura, através do Poder Executivo, autorizado a 
celebrar acordo de cooperação técnica com Instituições Particulares e Públicas de Ensino 
Superior, visando a capacitação permanente dos profissionais da rede municipal de ensino. 
Art. 2º - Os recursos para implementação e execução desta Lei, correrão 
por conta do orçamento vigente no Município. 
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandas 
as disposições em contrário. 
 São João de Meriti, 07 de janeiro de 2010. 
 ANTONIO CARLOS TITINHO 
 Presidente

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