| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1705 / 2009 |
| Date | 2009-12-09 |
| Ementa | “Autoriza a Prefeitura de São João de Meriti a firmar acordo de cooperação com Instituições Particulares e Públicas de Ensino Superior e dá outras providências.” |
| native_id | 2362 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº. 1705, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. “Autoriza a Prefeitura de São João de Meriti a firmar acordo de cooperação com Instituições Particulares e Públicas de Ensino Superior e dá outras providências.” Autor: Geraldo Luiz Brinatte O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte L E I : Art. 1º - Fica a Prefeitura, através do Poder Executivo, autorizado a celebrar acordo de cooperação técnica com Instituições Particulares e Públicas de Ensino Superior, visando a capacitação permanente dos profissionais da rede municipal de ensino. Art. 2º - Os recursos para implementação e execução desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente no Município. Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandas as disposições em contrário. São João de Meriti, 07 de janeiro de 2010. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente