| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1706 / 2009 |
| Date | 2009-12-09 |
| Ementa | “Institui o Programa de Primeiro Emprego – PPE em São João de Meriti e dá outras providências.” |
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LEI Nº. 1706, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. “Institui o Programa de Primeiro Emprego – PPE em São João de Meriti e dá outras providências.” Autor: Geraldo Luiz Brinatte O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte L E I : Art. 1º - Fica instituído o Programa Primeiro Emprego – PPE em São João de Meriti, objetivando promover a inserção de jovens e adultos no mercado de trabalho, a partir de : I – iniciativas de incentivo ao projeto de geração de empregos e renda; II – estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de cooperativas de trabalho e incubadoras tecnológicas; III – desenvolvimento de projetos de qualificação profissional de jovens e adultos que buscam o seu primeiro emprego; IV – propiciar a requalificação profissional de jovens e adultos que não conseguiram inserção profissional no mercado de trabalho; V – desenvolver parcerias com agentes oficiais e empreendedores privados para projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas, empreendimentos de economia associativa e familiar; VI – implantar nas áreas de políticas públicas de assistência social, o trabalho solidário, inserindo os novos profissionais nos programas oficiais e conveniados de apoio a instituições parceiras. VII – propiciar programas de suplência para pessoas sem relação de emprego formal e que não concluíram o ensino fundamental. Art. 2º - Os benefícios desta Lei deverão ser direcionados para o seguinte público: I – jovens com idade a partir dos 16 anos, com matrícula e freqüência em curso de 1º, 2º e 3º graus, com curso técnico ou superior concluído, que nunca tenham estabelecido relação formal de emprego; II – mulheres, profissionais, desempregadas, que não tiveram oportunidades de emprego formal; III – jovens vinculados a Programas de inserção social coordenados por órgãos públicos ou organizações não-governamentais; IV – jovens até 25 anos, egressos do sistema penal; V – jovens portadores de necessidades especiais. Art. 3º - As responsabilidades administrativas e orçamentárias com o programa ficarão a cargo da Secretaria de Trabalho e Renda, da Prefeitura Municipal e de recursos oriundos do Programa Nacional do Governo Federal. Art. 4º - As relações de emprego estabelecidas através do Programa, deverão obedecer a legislação que regulamenta o Programa Nacional. Art. 5º - O Poder Executivo deverá estabelecer por Lei, o Fundo de Emprego e Solidariedade, para onde serão carreados os recursos para o apoio e incentivo às atividades definidas no Programa, compreendendo: I – recursos orçamentários específicos; II – receitas de convênios com o Estado e a União; III – aportes de agências internacionais de desenvolvimento; IV – aportes de fundos oficiais repassado pelo FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, Apoio a Infância, Amparo e Emergência e outros; Parágrafo Único – Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas, interessadas em financiar o Programa através do fundo previsto no caput deste artigo. Art. 6º - Os recursos do Fundo de Emprego e Solidariedade destinam-se fundamentalmente para o financiamento dos postos de trabalho criados, funcionando como instrumento de viabilização dos convênios e contratos de parcerias, inclusive com a iniciativa privada para a geração de novos empregos. Parágrafo Único – Caberá a Lei específica do Fundo, estabelecer os mecanismos para o seu funcionamento, captação e financiamento das atividades a que se destina. Art. 7º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei a adotar as iniciaitivas legislativas dela decorrentes, no prazo de 90 (noventa) dias da sua publicação. Art. 8º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandas as disposições em contrário. São João de Meriti, 07 de janeiro de 2010. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente