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norma nº 1706/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1706 / 2009
Date 2009-12-09
Ementa“Institui o Programa de Primeiro Emprego – PPE em São João de Meriti e dá outras providências.”
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 LEI Nº. 1706, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. 
 “Institui o Programa de Primeiro Emprego – PPE em 
São João de Meriti e dá outras providências.” 
Autor: Geraldo Luiz Brinatte 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do 
Município, promulga a seguinte 
L E I : 
Art. 1º - Fica instituído o Programa Primeiro Emprego – PPE em São João 
de Meriti, objetivando promover a inserção de jovens e adultos no mercado de trabalho, a 
partir de : 
I – iniciativas de incentivo ao projeto de geração de empregos e renda; 
II – estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de cooperativas de 
trabalho e incubadoras tecnológicas; 
III – desenvolvimento de projetos de qualificação profissional de jovens e adultos que 
buscam o seu primeiro emprego; 
IV – propiciar a requalificação profissional de jovens e adultos que não conseguiram 
inserção profissional no mercado de trabalho; 
V – desenvolver parcerias com agentes oficiais e empreendedores privados para projetos de 
incubadoras de micro e pequenas empresas, empreendimentos de economia associativa e 
familiar; 
VI – implantar nas áreas de políticas públicas de assistência social, o trabalho solidário, 
inserindo os novos profissionais nos programas oficiais e conveniados de apoio a 
instituições parceiras. 
VII – propiciar programas de suplência para pessoas sem relação de emprego formal e que 
não concluíram o ensino fundamental. 
 
 
 
Art. 2º - Os benefícios desta Lei deverão ser direcionados para o seguinte 
público: 
I – jovens com idade a partir dos 16 anos, com matrícula e freqüência em curso de 1º, 2º e 3º 
graus, com curso técnico ou superior concluído, que nunca tenham estabelecido relação 
formal de emprego; 
II – mulheres, profissionais, desempregadas, que não tiveram oportunidades de emprego 
formal; 
III – jovens vinculados a Programas de inserção social coordenados por órgãos públicos ou 
organizações não-governamentais; 
IV – jovens até 25 anos, egressos do sistema penal;
V – jovens portadores de necessidades especiais. 
 Art. 3º - As responsabilidades administrativas e orçamentárias com o 
programa ficarão a cargo da Secretaria de Trabalho e Renda, da Prefeitura Municipal e de 
recursos oriundos do Programa Nacional do Governo Federal. 
 Art. 4º - As relações de emprego estabelecidas através do Programa, deverão 
obedecer a legislação que regulamenta o Programa Nacional. 
 
 Art. 5º - O Poder Executivo deverá estabelecer por Lei, o Fundo de Emprego 
e Solidariedade, para onde serão carreados os recursos para o apoio e incentivo às atividades 
definidas no Programa, compreendendo: 
I – recursos orçamentários específicos; 
II – receitas de convênios com o Estado e a União; 
III – aportes de agências internacionais de desenvolvimento; 
IV – aportes de fundos oficiais repassado pelo FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, 
Apoio a Infância, Amparo e Emergência e outros; 
 Parágrafo Único – Fica autorizado o aporte de recursos de instituições 
públicas ou privadas, interessadas em financiar o Programa através do fundo previsto no 
caput deste artigo. 
 
 
Art. 6º - Os recursos do Fundo de Emprego e Solidariedade destinam-se 
fundamentalmente para o financiamento dos postos de trabalho criados, funcionando como 
instrumento de viabilização dos convênios e contratos de parcerias, inclusive com a 
iniciativa privada para a geração de novos empregos. 
Parágrafo Único – Caberá a Lei específica do Fundo, estabelecer os
mecanismos para o seu funcionamento, captação e financiamento das atividades a que se 
destina.
Art. 7º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei a adotar 
as iniciaitivas legislativas dela decorrentes, no prazo de 90 (noventa) dias da sua publicação. 
Art. 8º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandas 
as disposições em contrário. 
 São João de Meriti, 07 de janeiro de 2010. 
 ANTONIO CARLOS TITINHO 
 Presidente

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