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norma nº 1708/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1708 / 2009
Date 2009-12-15
Ementa“ Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013. ”
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 LEI Nº 1708, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
“ Dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
período 2010/2013. ”
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
 Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, 
aprova e eu sanciono a seguinte 
 L E I :
 Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 
2010/2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição 
Federal, e em consonância ao disposto no artigo 78, inciso I, da Lei Orgânica do 
Município de São João de Meriti – LOMSJM -, estabelecendo para o período, os 
programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a 
serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas 
de duração continuada, na forma do Anexo I e os formulários finalísticos numerados 
de 1 a 5, que aderem a esta Lei. 
 
 Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Municipal, para 
o ano de 2010, conforme estabelecido no artigo 3º e seus parágrafos, da Lei nº 1.660 
de 26 de maio de 2009, que trata sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2010, estão 
especificadas no Anexo I, a esta Lei. 
 Art. 3º - A inclusão, alteração e exclusão de programas 
constantes desta Lei serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei 
de Revisão do Plano Plurianual ou de Projeto de Lei Específico. 
 Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações 
orçamentárias e suas metas poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária 
anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa. 
 Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar e adequar 
indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas 
metas, sempre que tais modificações contribuam e não requeiram mudanças no 
orçamento e no objetivo dos programas. 
 Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas
necessárias para incluir ou excluir novos objetivos, ações e produtos, resultantes dos 
projetos detalhados no anexo Finalístico I que envolvam programas de Meio 
Ambiente, Educação, Saúde e Infra-estrutura que assegurem o desenvolvimento do 
Município. 
 Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 
 São João de Meriti, 15 de dezembro de 2009. 
 SANDRO MATOS 
 Prefeito

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