| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1708 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | “ Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013. ” |
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LEI Nº 1708, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. “ Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013. ” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, e em consonância ao disposto no artigo 78, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti – LOMSJM -, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma do Anexo I e os formulários finalísticos numerados de 1 a 5, que aderem a esta Lei. Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Municipal, para o ano de 2010, conforme estabelecido no artigo 3º e seus parágrafos, da Lei nº 1.660 de 26 de maio de 2009, que trata sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2010, estão especificadas no Anexo I, a esta Lei. Art. 3º - A inclusão, alteração e exclusão de programas constantes desta Lei serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual ou de Projeto de Lei Específico. Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e suas metas poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar e adequar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações contribuam e não requeiram mudanças no orçamento e no objetivo dos programas. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para incluir ou excluir novos objetivos, ações e produtos, resultantes dos projetos detalhados no anexo Finalístico I que envolvam programas de Meio Ambiente, Educação, Saúde e Infra-estrutura que assegurem o desenvolvimento do Município. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 15 de dezembro de 2009. SANDRO MATOS Prefeito