| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1709 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de São João de Meriti. |
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LEI Nº 1709, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de São João de Meriti. O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte Lei, com base na Lei Federal nº 4320 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica do Município L E I : TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º - Esta Lei, em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas no artigo 165 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Municipal nº 1660, de 26 de maio de 2009 – Lei de Diretrizes Orçamentária, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São João de Meriti para o exercício financeiro de 2010, compreendendo: I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, mantidas pelo Poder Público. II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculada, da Administração direta e indireta, bem como os fundos, autarquias e Fundações Instituídos e mantidos pelo Poder Público. TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente estimada em R$ 308.750.000,00 (Trezentos e oito milhões setecentos e cinqüenta mil reais), desdobrada e demonstrada nos anexos constantes da LOA. Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no anexo I desta Lei. Art. 4º - A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento no anexo I. Art. 5º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade coma Lei Municipal nº 1660 de 26 de maio de 2009 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 2010. Art. 6º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 308.750,000,00 (trezentos e oito milhões setecentos e cinqüenta mil reais) com o desdobramento nos anexos desta lei: CAPÍTULO III DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO Art. 7º - Despesa Total, fixada por Função Poderes e Órgãos, está definida na forma no anexo 09 desta Lei. CAPÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERURA DE CRÉDITO Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, com a finalidade de incorporar os valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante recursos proveniente de: I – Anulação parcial ou total de dotações; II Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e III – Excesso de arrecadação em bases constantes. Parágrafo Único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargo da dívida e as despesas financeiras com operações de crédito contratadas. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9º - As dotações para o pagamento de pessoal e encargos sociais com servidores estão alocados em cada Unidade Orçamentárias da Administração Direta e Indireta. Art. 10 – A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de créditos fica condicionados à celebração dos instrumentos. Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para as funções de Assistência Social, Saúde, Educação, Saneamento e habitação em áreas de baixa renda. Art. 13 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a subempréstimos voltados para a modernização administrativa e fiscal especialmente tratando-se do programa Nacional de Apoio ao Programa de Modernização de Atividades Tributárias – PMAT. Art. 14 – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento com agências nacionais e internacionais oficiais de créditos para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para realização destes financiamentos. Art. 15 – O Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, em cumprimento ao que estabelece o artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, garantir o alcance das Metas Fiscais, conforme Lei Municipal nº 1660, de 26 de maio de 2009. Art. 16 – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração na estrutura organizacional ou na legal ou regimental de órgãos de Administração Direta ou de entidades da Administração Indireta, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei à modificação administrativa ocorridas, sem aumento de despesas, observando o equilíbrio orçamentário. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 15 de dezembro de 2009. SANDRO MATOS Prefeito