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norma nº 1709/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1709 / 2009
Date 2009-12-15
EmentaEstima a Receita e Fixa a despesa do Município de São João de Meriti.
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 LEI Nº 1709, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
Estima a Receita e Fixa a despesa do Município 
de São João de Meriti.
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
 Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, 
aprova e eu sanciono a seguinte Lei, com base na Lei Federal nº 4320 de março de 
1964, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica do 
Município 
 L E I :
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 
 Art. 1º - Esta Lei, em consonância com as disposições sobre a 
matéria, contidas no artigo 165 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei 
Municipal nº 1660, de 26 de maio de 2009 – Lei de Diretrizes Orçamentária, Estima a 
Receita e Fixa a Despesa do Município de São João de Meriti para o exercício 
financeiro de 2010, compreendendo: 
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da Administração Pública Direta e Indireta, mantidas pelo Poder Público. 
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a 
ela vinculada, da Administração direta e indireta, bem como os fundos, autarquias e 
Fundações Instituídos e mantidos pelo Poder Público. 
TÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE 
 SOCIAL E DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 
 
 Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme 
a legislação tributária vigente estimada em R$ 308.750.000,00 (Trezentos e oito 
milhões setecentos e cinqüenta mil reais), desdobrada e demonstrada nos anexos 
constantes da LOA. 
 Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, 
segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no anexo I desta Lei.
 Art. 4º - A receita será realizada com base no produto do que for 
arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento no 
anexo I. 
 Art. 5º - Estão plenamente assegurados recursos para os 
investimentos em fase de execução, em conformidade coma Lei Municipal nº 1660 de 
26 de maio de 2009 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 
2010. 
 Art. 6º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita 
Orçamentária, é fixada em R$ 308.750,000,00 (trezentos e oito milhões setecentos e 
cinqüenta mil reais) com o desdobramento nos anexos desta lei: 
CAPÍTULO III 
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO 
Art. 7º - Despesa Total, fixada por Função Poderes e Órgãos,
está definida na forma no anexo 09 desta Lei. 
CAPÍTULO IV 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERURA DE CRÉDITO 
 Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais 
prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir 
créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por 
cento) do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, com a 
finalidade de incorporar os valores que excedam as previsões constantes desta Lei, 
mediante recursos proveniente de: 
I – Anulação parcial ou total de dotações; 
II Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurados em balanço; e 
III – Excesso de arrecadação em bases constantes. 
 Parágrafo Único – Excluem-se da base de cálculo do limite a 
que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e 
encargo da dívida e as despesas financeiras com operações de crédito contratadas. 
TÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 9º - As dotações para o pagamento de pessoal e encargos 
sociais com servidores estão alocados em cada Unidade Orçamentárias da 
Administração Direta e Indireta. 
 Art. 10 – A utilização das dotações com origem de recursos em 
convênios ou operações de créditos fica condicionados à celebração dos 
instrumentos. 
 Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações 
de créditos por antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio 
orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à 
matéria. 
 Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer 
garantias a empréstimos voltados para as funções de Assistência Social, Saúde, 
Educação, Saneamento e habitação em áreas de baixa renda. 
Art. 13 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer 
garantias a subempréstimos voltados para a modernização administrativa e fiscal 
especialmente tratando-se do programa Nacional de Apoio ao Programa de 
Modernização de Atividades Tributárias – PMAT. 
 Art. 14 – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair 
financiamento com agências nacionais e internacionais oficiais de créditos para 
aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como oferecer as contra garantias 
necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para realização destes 
financiamentos. 
 Art. 15 – O Poder Executivo poderá adotar parâmetros para 
utilização das dotações, forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das 
receitas, em cumprimento ao que estabelece o artigo 9º da Lei Complementar nº 101, 
de 04 de maio de 2000, garantir o alcance das Metas Fiscais, conforme Lei Municipal 
nº 1660, de 26 de maio de 2009. 
 Art. 16 – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas 
necessárias para, em virtude de alteração na estrutura organizacional ou na legal ou 
regimental de órgãos de Administração Direta ou de entidades da Administração 
Indireta, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei à modificação 
administrativa ocorridas, sem aumento de despesas, observando o equilíbrio 
orçamentário. 
 Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São João de Meriti, 15 de dezembro de 2009. 
 SANDRO MATOS 
 Prefeito

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