| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1710 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | “ Dispõe sobre o título de Utilidade Pública Municipal ao Regimento de Companhias Ambiental Social. “ |
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LEI Nº 1710, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. “ Dispõe sobre o título de Utilidade Pública Municipal ao Regimento de Companhias Ambiental Social. “ Autor: Joel Rodrigues Sobrinho O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte L E I: Art. 1.º - Fica concedido o título de Utilidade Pública Municipal ao REGIMENTO DE COMPANHIAS AMBIENTAL SOCIAL, situado a Rua Carolina Pereira Cossick, 34, Bairro Coelho da Rocha - São João de Meriti/RJ, CNPJ nº 08.982.953/0001-04. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 14 de janeiro de 2010. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente