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norma nº 1710/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1710 / 2009
Date 2009-12-15
Ementa“ Dispõe sobre o título de Utilidade Pública Municipal ao Regimento de Companhias Ambiental Social. “
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 LEI Nº 1710, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
 “ Dispõe sobre o título de Utilidade Pública 
Municipal ao Regimento de Companhias Ambiental 
Social. “
 Autor: Joel Rodrigues Sobrinho 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica 
do Município, promulga a seguinte 
 L E I:
 Art. 1.º - Fica concedido o título de Utilidade Pública Municipal 
ao REGIMENTO DE COMPANHIAS AMBIENTAL SOCIAL, situado a Rua Carolina 
Pereira Cossick, 34, Bairro Coelho da Rocha - São João de Meriti/RJ, CNPJ nº 
08.982.953/0001-04. 
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
 São João de Meriti, 14 de janeiro de 2010. 
 ANTONIO CARLOS TITINHO
 Presidente

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