| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1711 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | “ Institui o Jogo de Damas e Xadrez na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. “ |
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LEI Nº 1711, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. “ Institui o Jogo de Damas e Xadrez na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. “ Autor: Joel Rodrigues Sobrinho O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte L E I: Art. 1.º - Fica instituído como matéria curricular o Ensino de Jogo de Damas e Xadrez na Rede Pública Municipal, como esporte pedagógico para outras disciplinas. Parágrafo Único – As escolas passarão a contar com uma aula semanal de jogo de Damas e/ou Xadrez, com duração mínima de 45 (quarenta e cinco) minutos, e serão ministradas para os alunos dos anos indicados pela coordenação. Art. 2º - A implantação do Ensino do Jogo de Damas na rede pública municipal de ensino tem como objetivos fundamentais: a) Oferecer uma atividade de lazer sadia e educativa para crianças e adolescentes; b) Propiciar o aumento do poder de concentração, com a conseqüente otimização do aproveitamento dos alunos nas outras disciplinas escolares; c) Ampliar, no tocante aos aspectos intelectuais, a análise e a síntese, propiciando melhor estruturação do raciocínio e maior desenvolvimento de memória e da atenção; d) Aprimorar, no tocante aos aspectos morais, o desenvolvimento do espírito de trabalho em equipe, autocontrole, a paciência, a perseverança, o respeito a outros indivíduos, a modéstia e a honestidade; e) Melhorar o clima de expansão de aceitação da classe em geral e tornar as relações adultos – crianças- adolescentes mais fáceis. Art. 3º - A implementação e a coordenação geral do processo ficará a cargo da Secretaria de Educação. Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 14 de janeiro de 2010. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente