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norma nº 1712/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1712 / 2009
Date 2009-12-15
Ementa“Dispõe sobre a notificação dos casos em suspeita de violência física e/ou psicológica cometida contra crianças e adolescentes, e dá outras providências."“
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 LEI Nº 1712, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
 “ Dispõe sobre a notificação dos casos em suspeita
de violência física e/ou psicológica cometida contra 
crianças e adolescentes, e dá outras providências. “
 Autor: Geraldo Luiz Brinatte 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica 
do Município, promulga a seguinte
 L E I:
 Art. 1.º - Fica determinado a todos os profissionais da área de 
educação do município a fazer notificação dos casos em suspeita de qualquer tipo de 
violência física ou psicológica cometidas contra criança ou adolescente em seu 
ambiente familiar ou comunitário. 
 
 Art. 2º - A notificação será enviada à Secretaria Municipal de 
Educação que manterá um cadastro de defesa dos direitos infanto-Juvenis. 
 Art. 3º - Este cadastro ficará em sigilo sobre responsabilidade 
de um funcionário público de carreira. 
 Art. 4º - Todas as notificações serão encaminhadas aos Órgãos 
Competentes de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude. 
 Art. 5º - O não cumprimento desta Lei pelo Profissional de 
Educação poderá acarretar em inquérito administrativo a ser instaurado pelo Poder 
Executivo. 
 Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
 São João de Meriti, 14 de janeiro de 2010. 
 ANTONIO CARLOS TITINHO
 Presidente 

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