| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | “Dispõe sobre a notificação dos casos em suspeita de violência física e/ou psicológica cometida contra crianças e adolescentes, e dá outras providências."“ |
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LEI Nº 1712, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. “ Dispõe sobre a notificação dos casos em suspeita de violência física e/ou psicológica cometida contra crianças e adolescentes, e dá outras providências. “ Autor: Geraldo Luiz Brinatte O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte L E I: Art. 1.º - Fica determinado a todos os profissionais da área de educação do município a fazer notificação dos casos em suspeita de qualquer tipo de violência física ou psicológica cometidas contra criança ou adolescente em seu ambiente familiar ou comunitário. Art. 2º - A notificação será enviada à Secretaria Municipal de Educação que manterá um cadastro de defesa dos direitos infanto-Juvenis. Art. 3º - Este cadastro ficará em sigilo sobre responsabilidade de um funcionário público de carreira. Art. 4º - Todas as notificações serão encaminhadas aos Órgãos Competentes de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude. Art. 5º - O não cumprimento desta Lei pelo Profissional de Educação poderá acarretar em inquérito administrativo a ser instaurado pelo Poder Executivo. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 14 de janeiro de 2010. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente