| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2010 |
| Date | 2010-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Cargos Comissionados da Administração direta do Poder Executivo da Prefeitura de São João de Meriti. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 06 DE ABRIL DE 2010. “Ementa: Dispõe sobre a criação de Cargos Comissionados da Administração direta do Poder Executivo da Prefeitura de São João de Meriti.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1º – Fica criado 01 (um ) Cargo de SUBPROCURADOR DA DÍVIDA ATIVA, Símbolo SS, vinculado à estrutura da Procuradoria Geral da Prefeitura de São João de Meriti (PGM). Art. 2º - As despesas decorrentes necessárias a execução da presente lei, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Os cargos criados por esta lei serão incorporados ao anexo A, respectivamente, constantes da Lei Complementar nº 122/2010. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SANDRO MATOS Prefeito