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norma nº 123/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 123 / 2010
Date 2010-04-06
EmentaDispõe sobre a criação de Cargos Comissionados da Administração direta do Poder Executivo da Prefeitura de São João de Meriti.
native_id2371

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texto integral #

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 LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 06 DE ABRIL DE 2010. 
“Ementa: Dispõe sobre a criação de Cargos 
Comissionados da Administração direta do 
Poder Executivo da Prefeitura de São João de 
Meriti.” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
 Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu 
sanciono a seguinte 
 L E I C O M P L E M E N T A R:
Art. 1º – Fica criado 01 (um ) Cargo de SUBPROCURADOR DA DÍVIDA 
ATIVA, Símbolo SS, vinculado à estrutura da Procuradoria Geral da Prefeitura de São 
João de Meriti (PGM). 
 
Art. 2º - As despesas decorrentes necessárias a execução da presente lei, 
correrão à conta das dotações próprias do Orçamento vigente. 
 
 Art. 3º - Os cargos criados por esta lei serão incorporados ao anexo A, 
respectivamente, constantes da Lei Complementar nº 122/2010. 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SANDRO MATOS 
Prefeito

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