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norma nº 124/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 124 / 2010
Date 2010-04-06
Ementa“Cria empregos temporários para atender ao Programa do Governo Federal e dá outras providências.”
native_id2372

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texto integral #

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 LEI COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 06 DE ABRIL DE 2010. 
“Cria empregos temporários para 
atender ao Programa do Governo 
Federal e dá outras providências.” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
 Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e 
eu sanciono a seguinte 
 L E I C O M P L E M E N T A R:
Art. 1º – Ficam criados 32 (trinta e dois) empregos temporários para 
atender ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM URBANO. 
 
 Art. 2º – Os empregos de que tratam o artigo 1º terão a duração da 
vigência do convênio, sendo estes: 26 (vinte e seis) Educadores do Ensino 
Fundamental; 02 (dois) Assistentes Sociais e 4 (quatro) Monitores. 
 Art. 3º – As remunerações brutas mensais individuais dos empregos 
definidos no art. 2º serão as seguintes: 
1 – Educadores do Ensino Fundamental – R$ 1.400,00;
2 – Assistentes Sociais – R$ 1.400,00 
3 – Monitores – 1(um) salário mínimo em vigência. 
 Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente Lei 
Complementar, pela legislação pertinente vigente no país (RGPS). 
 Art. 5º - As despesas para execução da presente Lei Complementar, 
serão suportadas pelo Plano de Implementação do Programa Nacional de Inclusão 
de Jovens – PROJOVEM URBANO e demais dotações orçamentárias próprias. 
 Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SANDRO MATOS 
PREFEITO

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