| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2010 |
| Date | 2010-04-06 |
| Ementa | “Cria empregos temporários para atender ao Programa do Governo Federal e dá outras providências.” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 06 DE ABRIL DE 2010. “Cria empregos temporários para atender ao Programa do Governo Federal e dá outras providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1º – Ficam criados 32 (trinta e dois) empregos temporários para atender ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM URBANO. Art. 2º – Os empregos de que tratam o artigo 1º terão a duração da vigência do convênio, sendo estes: 26 (vinte e seis) Educadores do Ensino Fundamental; 02 (dois) Assistentes Sociais e 4 (quatro) Monitores. Art. 3º – As remunerações brutas mensais individuais dos empregos definidos no art. 2º serão as seguintes: 1 – Educadores do Ensino Fundamental – R$ 1.400,00; 2 – Assistentes Sociais – R$ 1.400,00 3 – Monitores – 1(um) salário mínimo em vigência. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente Lei Complementar, pela legislação pertinente vigente no país (RGPS). Art. 5º - As despesas para execução da presente Lei Complementar, serão suportadas pelo Plano de Implementação do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM URBANO e demais dotações orçamentárias próprias. Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SANDRO MATOS PREFEITO