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norma nº 125/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 125 / 2010
Date 2010-04-13
Ementa“Cria empregos temporários para atender necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências.”
native_id2373

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 LEI COMPLEMENTAR Nº. 125, DE 13 DE ABRIL DE 2010. 
“Cria empregos temporários para 
atender necessidade de excepcional 
interesse público, e dá outras 
providências.” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
 Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e 
eu sanciono a seguinte 
 L E I C O M P L E M E N T A R:
Art. 1º – Ficam criados 04 (quatro) empregos temporários de 
ASSISTENTES SOCIAIS, para atuarem na regularização das famílias beneficiárias 
do Programa Bolsa Família (PBF), mantido pela União Federal, através do 
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, procedendo a 
atualização cadastral no Município. 
 
 Art. 2º – Os empregos de que tratam o artigo 1º terão a duração de até 
06 (seis) meses, sob o regime jurídico geral da Previdência Social, com base no 
processo administrativo nº 122/2010. 
 Art. 3º – A remuneração bruta mensal de casa Assistente Social será de 
R$1.000,00 (Um mil reais). 
 
 Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente Lei 
Complementar, pela legislação pertinente vigente no país . 
 Art. 5º - As despesas para execução da presente Lei Complementar 
correrão a conta de dotações próprias no orçamento vigente. 
 Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SANDRO MATOS 
PREFEITO

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