| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2010 |
| Date | 2010-04-13 |
| Ementa | “Cria empregos temporários para atender necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências.” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 125, DE 13 DE ABRIL DE 2010. “Cria empregos temporários para atender necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1º – Ficam criados 04 (quatro) empregos temporários de ASSISTENTES SOCIAIS, para atuarem na regularização das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF), mantido pela União Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, procedendo a atualização cadastral no Município. Art. 2º – Os empregos de que tratam o artigo 1º terão a duração de até 06 (seis) meses, sob o regime jurídico geral da Previdência Social, com base no processo administrativo nº 122/2010. Art. 3º – A remuneração bruta mensal de casa Assistente Social será de R$1.000,00 (Um mil reais). Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente Lei Complementar, pela legislação pertinente vigente no país . Art. 5º - As despesas para execução da presente Lei Complementar correrão a conta de dotações próprias no orçamento vigente. Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SANDRO MATOS PREFEITO