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norma nº 127/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 127 / 2010
Date 2010-05-11
EmentaDispõe sobre a criação, alteração e Exclusão de Cargos Comissionados da Administração direta do Poder Executivo da Prefeitura de São João de Meriti.
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 LEI COMPLEMENTAR Nº. 127, DE 11 DE MAI0 DE 2010. 
“Ementa: Dispõe sobre a criação, alteração e 
Exclusão de Cargos Comissionados da 
Administração direta do Poder Executivo da 
Prefeitura de São João de Meriti.” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
 Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu 
sanciono a seguinte 
 L E I C O M P L E M E N T A R:
Art. 1º – Ficam criados os Cargos em Comissão, vinculados à estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais (SEMAI) e 
incorporados ao Anexo A17 constante da Lei Complementar nº 122/2010. 
Art. 2º - Fica excluído o Cargo em Comissão de SUPERINTENDENTE 
DA JUVENTUDE E MELHOR IDADE, Símbolo ST, da estrutura administrativa da 
Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais (SEMAI) constante da Lei 
Complementar nº 122/2010. 
Art. 3º - Fica excluído o Cargo em Comissão de SUBSECRETÁRIO DE 
BENEFÍCIOS SOCIAIS, Símbolo SS, da estrutura administrativa da Secretaria 
Municipal de Assuntos Institucionais (SEMAI) constante da Lei Complementar nº 
122/2010. 
Art. 4º - Fica criado 01 (um) Cargo em Comissão de SUBSECRETÁRIO 
ADJUNTO DE GOVERNO, Símbolo SS, vinculado à estrutura administrativa da 
Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral (SEMUG). 
 Art. 5º - Ficam alteradas as nomenclaturas de ASSESSORIA DAS 
SUPERINTENDÊNCIAS, vinculadas à estrutura administrativa da Secretaria Municipal 
de SAÚDE (SEMUS) e incorporadas ao Anexo A8 constante da Lei Complementar nº 
122/2010. 
 Art. 6º - Fica alterado o Anexo B com a TABELA DE VALORES DE 
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, específicos para 
Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) constante da Lei 
Complementar nº 122/2010. 
 Art. 7º - As despesas decorrentes necessárias a e4xecução da presente lei, 
correrão à conta das dotações próprias do Orçamento vigente. 
 Art. 8º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se às disposições em contrário. 
SANDRO MATOS 
Prefeito

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