| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2010 |
| Date | 2010-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação, alteração e Exclusão de Cargos Comissionados da Administração direta do Poder Executivo da Prefeitura de São João de Meriti. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 127, DE 11 DE MAI0 DE 2010. “Ementa: Dispõe sobre a criação, alteração e Exclusão de Cargos Comissionados da Administração direta do Poder Executivo da Prefeitura de São João de Meriti.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1º – Ficam criados os Cargos em Comissão, vinculados à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais (SEMAI) e incorporados ao Anexo A17 constante da Lei Complementar nº 122/2010. Art. 2º - Fica excluído o Cargo em Comissão de SUPERINTENDENTE DA JUVENTUDE E MELHOR IDADE, Símbolo ST, da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais (SEMAI) constante da Lei Complementar nº 122/2010. Art. 3º - Fica excluído o Cargo em Comissão de SUBSECRETÁRIO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS, Símbolo SS, da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais (SEMAI) constante da Lei Complementar nº 122/2010. Art. 4º - Fica criado 01 (um) Cargo em Comissão de SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE GOVERNO, Símbolo SS, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral (SEMUG). Art. 5º - Ficam alteradas as nomenclaturas de ASSESSORIA DAS SUPERINTENDÊNCIAS, vinculadas à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de SAÚDE (SEMUS) e incorporadas ao Anexo A8 constante da Lei Complementar nº 122/2010. Art. 6º - Fica alterado o Anexo B com a TABELA DE VALORES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, específicos para Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) constante da Lei Complementar nº 122/2010. Art. 7º - As despesas decorrentes necessárias a e4xecução da presente lei, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 8º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. SANDRO MATOS Prefeito