| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2010 |
| Date | 2010-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração, exclusão e criação de Cargos Comissionados da Administração direta do Poder Executivo da Prefeitura de São João de Meriti |
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 129, DE 23 DE JUNHO DE 2010. “Ementa: Dispõe sobre a alteração, exclusão e criação de Cargos Comissionados da Administração direta do Poder Executivo da Prefeitura de São João de Meriti.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1º – Ficam alteradas as nomenclaturas dos Cargos em Comissão de SUPERINTENDENTE DE DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL para SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, Símbolo ST; COORDENADOR DE DIREITOS HUMANOS para COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, Símbolo CE; CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO E DIREITOS HUMANOS para CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO, Símbolo CCAT e CHEFE DA DIVISÃO DE DIREITOS HUMANOS para CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO SOCIAL, Símbolo CCAT, vinculados à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Promoção Social e incorporadas ao Anexo A16 constante da Lei Complementar nº 122/2010. Art. 2º - Ficam transferidos 100 (cem) Cargos em Comissão de ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO DE ORDEM URBANA, Símbolo CCAT, da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (SEMDEIC) para a Secretaria Municipal de Governo e Coordenação (SEMUG), com a nova nomenclatura de ASSESSOR TÉCNICO OPERACIONAL, Símbolo CCAT, incorporados ao Anexo A1, constante da Lei Complementar nº 122/2010. Art. 3º - As despesas decorrentes necessárias a execução da presente lei, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SANDRO MATOS Prefeito