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norma nº 129/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 129 / 2010
Date 2010-06-23
EmentaDispõe sobre a alteração, exclusão e criação de Cargos Comissionados da Administração direta do Poder Executivo da Prefeitura de São João de Meriti
native_id2376

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 LEI COMPLEMENTAR Nº. 129, DE 23 DE JUNHO DE 2010. 
“Ementa: Dispõe sobre a alteração, exclusão e 
criação de Cargos Comissionados da 
Administração direta do Poder Executivo da 
Prefeitura de São João de Meriti.” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
 Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu 
sanciono a seguinte 
 L E I C O M P L E M E N T A R:
Art. 1º – Ficam alteradas as nomenclaturas dos Cargos em Comissão de 
SUPERINTENDENTE DE DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL para SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, 
Símbolo ST; COORDENADOR DE DIREITOS HUMANOS para COORDENADOR 
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, Símbolo CE; CHEFE DA DIVISÃO DE 
APOIO ADMINISTRATIVO E DIREITOS HUMANOS para CHEFE DA DIVISÃO 
DE APOIO ADMINISTRATIVO, Símbolo CCAT e CHEFE DA DIVISÃO DE 
DIREITOS HUMANOS para CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO 
SOCIAL, Símbolo CCAT, vinculados à estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Promoção Social e incorporadas ao Anexo A16 constante da Lei 
Complementar nº 122/2010. 
Art. 2º - Ficam transferidos 100 (cem) Cargos em Comissão de ASSESSOR 
DE FISCALIZAÇÃO DE ORDEM URBANA, Símbolo CCAT, da estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e 
Comércio (SEMDEIC) para a Secretaria Municipal de Governo e Coordenação 
(SEMUG), com a nova nomenclatura de ASSESSOR TÉCNICO OPERACIONAL, 
Símbolo CCAT, incorporados ao Anexo A1, constante da Lei Complementar nº 
122/2010.
Art. 3º - As despesas decorrentes necessárias a execução da presente lei, 
correrão à conta das dotações próprias do Orçamento vigente. 
 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SANDRO MATOS 
Prefeito

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