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norma nº 130/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 130 / 2010
Date 2010-06-29
EmentaDispõe sobre a criação de Cargo Comissionado da Administração direta do Poder Executivo da Prefeitura de São João de Meriti.
native_id2377

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texto integral #

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 LEI COMPLEMENTAR Nº. 130, DE 29 DE JUNHO DE 2010. 
“Ementa: Dispõe sobre a criação de Cargo 
Comissionado da Administração direta do 
Poder Executivo da Prefeitura de São João de 
Meriti.” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
 Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu 
sanciono a seguinte 
 L E I C O M P L E M E N T A R:
Art. 1º – Fica criado 01 (um) Cargo em Comissão de COMANDANTE 
GERAL DA GUARDA MUNICIPAL, Símbolo SS, vinculado à estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal de Segurança e Transporte (SEMSEG), 
incorporado ao Anexo A13, constante da Lei Complementar nº 122/2010. 
Art. 2º - As despesas decorrentes necessárias a execução da presente lei, 
correrão à conta das dotações próprias do Orçamento vigente. 
 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SANDRO MATOS 
Prefeito

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