| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2010 |
| Date | 2010-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Cargo Comissionado da Administração direta do Poder Executivo da Prefeitura de São João de Meriti. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 130, DE 29 DE JUNHO DE 2010. “Ementa: Dispõe sobre a criação de Cargo Comissionado da Administração direta do Poder Executivo da Prefeitura de São João de Meriti.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1º – Fica criado 01 (um) Cargo em Comissão de COMANDANTE GERAL DA GUARDA MUNICIPAL, Símbolo SS, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Segurança e Transporte (SEMSEG), incorporado ao Anexo A13, constante da Lei Complementar nº 122/2010. Art. 2º - As despesas decorrentes necessárias a execução da presente lei, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SANDRO MATOS Prefeito