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norma nº 131/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 131 / 2010
Date 2010-09-08
Ementa“Concede incentivos fiscais aos projetos habitacionais celebrados no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida.”
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 LEI COMPLEMENTAR Nº. 131, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010.
“Concede incentivos fiscais aos projetos 
habitacionais celebrados no âmbito do 
Programa “Minha Casa, Minha Vida.” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
 Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu 
sanciono a seguinte 
 L E I C O M P L E M E N T A R:
Art. 1º – Esta Lei tem como objetivo conceder incentivos fiscais aos 
projetos habitacionais, celebrados no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, 
criado pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, no Município de São 
João de Meriti. 
Art. 2º - Fica reduzida a alíquota do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza para os serviços descritos nos 7.0 e 7.02, do art. 76, da Lei 
Complementar nº 121/2009, na seguinte forma: 
I – Alíquota de 0% (zero por cento), para os projetos habitacionais destinados a 
beneficiários com renda familiar mensal de zero a três salários mínimos; 
Art. 3º - Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota do ITBI – Imposto 
de Transmissão “Inter Vivos” para as transmissões dos imóveis adquiridos, no âmbito 
do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, destinados aos beneficiários com renda 
familiar mensal de zero a três salários mínimos. 
Art. 4º - A redução de que trata esta Lei será autorizada pelo Secretário 
Municipal de Fazenda, mediante requerimento em que seja apresentada a documentação 
que comprove a participação no programa descrito no art. 1º. 
 Art. 5º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos imediatamente, revogando-se às disposições em contrário. 
SANDRO MATOS 
Prefeito

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