| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1713 / 2010 |
| Date | 2010-03-09 |
| Ementa | “Ratifica integralmente os termos do art. 28, da Resolução nº 1337/09, que trata do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Quadro Permanente da Câmara Municipal de São João de Meriti .” |
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LEI Nº 1713, DE 09 DE MARÇO DE 2010. “Ratifica integralmente os termos do art. 28, da Resolução nº 1337/09, que trata do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Quadro Permanente da Câmara Municipal de São João de Meriti .” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art.. 1º - Fica ratificado integralmente os termos do artigo 28, da Resolução nº 1337, de 15 de dezembro de 2009, que trata do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Quadro Permanente da Câmara Municipal de São João de Meriti. Art. 2º - As despesas decorrentes na execução desta Lei, correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos legais retroativo a 1º de janeiro de 2010. São João de Meriti, 09 de março de 2010. SANDRO MATOS Prefeito