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norma nº 1713/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1713 / 2010
Date 2010-03-09
Ementa“Ratifica integralmente os termos do art. 28, da Resolução nº 1337/09, que trata do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Quadro Permanente da Câmara Municipal de São João de Meriti .”
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 LEI Nº 1713, DE 09 DE MARÇO DE 2010.
“Ratifica integralmente os termos do art. 28, da Resolução 
nº 1337/09, que trata do Plano de Cargos e Salários dos 
Servidores do Quadro Permanente da Câmara Municipal
de São João de Meriti .” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, aprova e 
eu sanciono a seguinte 
L E I :
 Art.. 1º - Fica ratificado integralmente os termos do artigo 28, da Resolução nº 
1337, de 15 de dezembro de 2009, que trata do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do 
Quadro Permanente da Câmara Municipal de São João de Meriti.
Art. 2º - As despesas decorrentes na execução desta Lei, correrão por conta de 
Dotações Orçamentárias próprias. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos 
legais retroativo a 1º de janeiro de 2010. 
 São João de Meriti, 09 de março de 2010. 
SANDRO MATOS 
Prefeito 

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