| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2095 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2095 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do Fundo Especial da Câmara de São João de Meriti o Valor de R$ 13.871,71, (treze mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e um centavos), destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária: UNIDADE: 160100 FUND. CÂMARA Elemento de despesas: Outros Serviços de pessoa jurídica - 3.3.90.39.01 TOTAL R$ 13.871,71 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos as anulações de Dotações Orçamentárias de acordo com Artigo 43 seus Parágrafos e Incisos da Lei Federal 4320/94, conforme o discriminado abaixo: UNIDADE: 160100 FUND. CÂMARA Elemento de despesas: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.4.90.51.01 OBRAS E INSTALAÇÕES Valor: 13.871,71 Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado por Lei. Art. 4º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DAVI PERINI VERMELHO – VEREADOR PRESIDENTE AMILTON MACHADO DOMINGUES – 1º VICE-PRESIDENTE JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES – 1º SECRETÁRIO ERNANE ALEIXO – 2º SECRETÁRIO