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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2095/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2095 / 2021
Date 2021-12-14
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2095 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
 
 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI,
no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional 
Suplementar, no Orçamento Geral do Município do Fundo Especial da 
Câmara de São João de Meriti o Valor de R$ 13.871,71, (treze mil, 
oitocentos e setenta e um reais e setenta e um centavos), destinado ao 
reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
UNIDADE: 160100 FUND. CÂMARA
Elemento de despesas: 
Outros Serviços de pessoa jurídica - 3.3.90.39.01
TOTAL R$ 13.871,71
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos as 
anulações de Dotações Orçamentárias de acordo com Artigo 43 seus Parágrafos e Incisos da 
Lei Federal 4320/94, conforme o discriminado abaixo:
UNIDADE: 160100 FUND. CÂMARA
Elemento de despesas: 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.01 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor: 13.871,71
Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado por Lei.
Art. 4º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
DAVI PERINI VERMELHO – VEREADOR PRESIDENTE
AMILTON MACHADO DOMINGUES – 1º VICE-PRESIDENTE
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES – 1º SECRETÁRIO
ERNANE ALEIXO – 2º SECRETÁRIO

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