| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1714 / 2010 |
| Date | 2010-03-09 |
| Ementa | “Autorizo o Executivo a abrir crédito adicional especial, com recursos provenientes da Operação de Crédito.” |
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LEI Nº 1714, DE 09 DE MARÇO DE 2010. “Autorizo o Executivo a abrir crédito adicional especial, com recursos provenientes da Operação de Crédito.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art.. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 7.737.588,22, referente ao autorizado pela Lei nº 1672, de 30 de junho de 2009, que autoriza o Município a realizar Operações de Crédito até o limite de R$ 9.516.784,30. Art. 2º - Os recursos da ordem de R$ 2.379.196,08, referente a diferença entre o limite aprovado e este autorizado, refere-se à contra partida municipal ao funcionamento solicitado ao PROCEL – Programa RELUZ do Ministério de Minas e Energia. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar na Unidade Gestora – Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUNIP, o programa de trabalho 20007.15.452.0200 – RELUZ projeto 15.452.1404 – Iluminação Pública. Art. 4º - Fica também autorizado a criação dos códigos e elementos de despesa e fonte de recursos a seguir identificadas: 33.90.39.04 outros serviços de pessoa jurídica fonte 11 33.90.39.04 outros serviços de pessoa jurídica fonte 01 Art. 5º - A Secretaria de fazenda editará decreto distribuindo os valores disponíveis em cada elemento de despesa atualizando o quadro de Detalhamento de Despesa, bem como a realizar suplementações necessárias para atendimento da contrapartida. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 09 de março de 2010. SANDRO MATOS Prefeito