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norma nº 1714/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1714 / 2010
Date 2010-03-09
Ementa“Autorizo o Executivo a abrir crédito adicional especial, com recursos provenientes da Operação de Crédito.”
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 LEI Nº 1714, DE 09 DE MARÇO DE 2010.
“Autorizo o Executivo a abrir crédito adicional especial, com 
recursos provenientes da Operação de Crédito.” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
 Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, aprova 
e eu sanciono a seguinte 
L E I :
 Art.. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 7.737.588,22, referente ao autorizado pela Lei nº 1672, de 30 de junho de 2009, que 
autoriza o Município a realizar Operações de Crédito até o limite de R$ 9.516.784,30.
Art. 2º - Os recursos da ordem de R$ 2.379.196,08, referente a diferença entre o 
limite aprovado e este autorizado, refere-se à contra partida municipal ao funcionamento solicitado 
ao PROCEL – Programa RELUZ do Ministério de Minas e Energia. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar na Unidade Gestora – Fundo 
Municipal de Iluminação Pública – FUNIP, o programa de trabalho 20007.15.452.0200 – RELUZ 
projeto 15.452.1404 – Iluminação Pública. 
Art. 4º - Fica também autorizado a criação dos códigos e elementos de despesa e 
fonte de recursos a seguir identificadas: 
33.90.39.04 outros serviços de pessoa jurídica fonte 11 
33.90.39.04 outros serviços de pessoa jurídica fonte 01 
Art. 5º - A Secretaria de fazenda editará decreto distribuindo os valores disponíveis 
em cada elemento de despesa atualizando o quadro de Detalhamento de Despesa, bem como a 
realizar suplementações necessárias para atendimento da contrapartida. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 São João de Meriti, 09 de março de 2010. 
SANDRO MATOS 
Prefeito 

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