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norma nº 1715/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1715 / 2010
Date 2010-03-09
Ementa“ Inclui Programa e Ação constantes do Plano Plurianual do Fundo Municipal de Iluminação Pública – Anexo I.”
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 LEI Nº 1715, DE 09 DE MARÇO DE 2010.
“ Inclui Programa e Ação constantes do Plano Plurianual do 
Fundo Municipal de Iluminação Pública – Anexo I.” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
 Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, aprova 
e eu sanciono a seguinte 
L E I :
 Art.. 1º - Fica criado no Anexo I da Lei nº 1660, de 26 de maio de 2009, que 
instituiu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010, o seguinte programa e ação conforme 
anexo:
I – Programa – RELUZ 
 Objetivo – Promover o desenvolvimento de sistemas eficientes de iluminação 
 pública. 
 Ação - Iluminação Pública Eficiente 
 Produto - Melhoria da Iluminação Pública. 
Art. 2º - O Programa Reluz está inserido no Programa Nacional de Conservação de 
Energia Elétrica – PROCEL aprovado pelo Ministério de Minas e Energia. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 São João de Meriti, 09 de março de 2010. 
SANDRO MATOS 
Prefeito 

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