| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1715 / 2010 |
| Date | 2010-03-09 |
| Ementa | “ Inclui Programa e Ação constantes do Plano Plurianual do Fundo Municipal de Iluminação Pública – Anexo I.” |
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LEI Nº 1715, DE 09 DE MARÇO DE 2010. “ Inclui Programa e Ação constantes do Plano Plurianual do Fundo Municipal de Iluminação Pública – Anexo I.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art.. 1º - Fica criado no Anexo I da Lei nº 1660, de 26 de maio de 2009, que instituiu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010, o seguinte programa e ação conforme anexo: I – Programa – RELUZ Objetivo – Promover o desenvolvimento de sistemas eficientes de iluminação pública. Ação - Iluminação Pública Eficiente Produto - Melhoria da Iluminação Pública. Art. 2º - O Programa Reluz está inserido no Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – PROCEL aprovado pelo Ministério de Minas e Energia. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 09 de março de 2010. SANDRO MATOS Prefeito