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norma nº 1717/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1717 / 2010
Date 2010-03-09
Ementa“ Inclui código de Receita à Unidade Gestora Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUNIP e dá outras providências.”
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texto integral #

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 LEI Nº 1717, DE 09 DE MARÇO DE 2010.
“ Inclui código de Receita à Unidade Gestora Fundo Municipal 
de Iluminação Pública – FUNIP e dá outras providências.” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
 Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, aprova 
e eu sanciono a seguinte 
L E I :
 Art.. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Orçamentária anual 
LOA, aprovada em 15 de dezembro de 2009, o código de receita 2100.00.00.00 operação de Crédito 
sub-conta 2100.00.04.00, com o valor de R$ 7.137.588,22. 
 
Art. 2º - Os recursos necessários a esta conta são decorrentes da Operação de 
Crédito a ser realizada por financiamento advindo do Programa RELUZ, a ser contratado junto a 
LIGHT serviços de Eletricidade S/A, dentro do Programa Nacional de Conservação de Energia 
Elétrica – PROCEL. 
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 São João de Meriti, 09 de março de 2010. 
SANDRO MATOS 
Prefeito 

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