| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1717 / 2010 |
| Date | 2010-03-09 |
| Ementa | “ Inclui código de Receita à Unidade Gestora Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUNIP e dá outras providências.” |
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LEI Nº 1717, DE 09 DE MARÇO DE 2010. “ Inclui código de Receita à Unidade Gestora Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUNIP e dá outras providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art.. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Orçamentária anual LOA, aprovada em 15 de dezembro de 2009, o código de receita 2100.00.00.00 operação de Crédito sub-conta 2100.00.04.00, com o valor de R$ 7.137.588,22. Art. 2º - Os recursos necessários a esta conta são decorrentes da Operação de Crédito a ser realizada por financiamento advindo do Programa RELUZ, a ser contratado junto a LIGHT serviços de Eletricidade S/A, dentro do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – PROCEL. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 09 de março de 2010. SANDRO MATOS Prefeito