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norma nº 1718/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1718 / 2010
Date 2010-03-30
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento vigente, até o limite que cita, para execução do Programa Caminho da Escola.”
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texto integral #

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 LEI Nº 1718, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
Orçamento vigente, até o limite que cita, para execução do 
Programa Caminho da Escola.” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
 Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, 
aprova e eu sanciono a seguinte 
L E I 
:
 Art.. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito 
adicional especial, por meio de Decreto, no valor de R$ 121.700,00 (Cento e vinte e um mil 
e setecentos reais). 
 
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional que trata o 
Artigo 1º desta Lei, serão os provenientes do Convênio específico com o Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação (FNDE) do Ministério da Educação (MEC) para execução 
do Programa Caminho da Escola. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar na Unidade Gestora – 
Fundo Municipal de Educação – FME e no Programa de Trabalho 16.001.12.782.074.1215 
o elemento de despesa 44.90.52.04 – Veículos, fonte 18-FNDE. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 São João de Meriti, 30 de março de 2010. 
SANDRO MATOS 
Prefeito 

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