| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1718 / 2010 |
| Date | 2010-03-30 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento vigente, até o limite que cita, para execução do Programa Caminho da Escola.” |
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LEI Nº 1718, DE 30 DE MARÇO DE 2010. “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento vigente, até o limite que cita, para execução do Programa Caminho da Escola.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art.. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial, por meio de Decreto, no valor de R$ 121.700,00 (Cento e vinte e um mil e setecentos reais). Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional que trata o Artigo 1º desta Lei, serão os provenientes do Convênio específico com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) do Ministério da Educação (MEC) para execução do Programa Caminho da Escola. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar na Unidade Gestora – Fundo Municipal de Educação – FME e no Programa de Trabalho 16.001.12.782.074.1215 o elemento de despesa 44.90.52.04 – Veículos, fonte 18-FNDE. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 30 de março de 2010. SANDRO MATOS Prefeito