| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1719 / 2010 |
| Date | 2010-03-30 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a criar Trabalho, Projeto, Atividade, Elemento e Despesa e Fonte de Recursos ao Orçamento vigente, na Unidade Gestora Fundo Municipal de Educação (FME). |
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LEI Nº 1719, DE 30 DE MARÇO DE 2010. “Autoriza o Poder Executivo a criar Trabalho, Projeto, Atividade, Elemento e Despesa e Fonte de Recursos ao Orçamento vigente, na Unidade Gestora Fundo Municipal de Educação (FME). O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, aprova e eu sanciono a seguinte L E I Art.. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar na Unidade Gestora – Fundo Municipal de Educação – FME e na subfunção Educação Infantil: o Programa de Trabalho – Educação para o futuro; o Projeto – Convênios da Educação Infantil (Creche e Pré-Escola); a Atividade – Apoio às Entidades/Instituições Conveniadas; e Elemento de Despesa: Subvenção Social e a Fonte de Recursos: 15 – FUNDEB. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a editar o Decreto específico, atualizando o Quadro de Detalhamento de Despesas, bem como a realizar a suplementação necessária. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. São João de Meriti, 30 de março de 2010. SANDRO MATOS Prefeito