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norma nº 1719/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1719 / 2010
Date 2010-03-30
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a criar Trabalho, Projeto, Atividade, Elemento e Despesa e Fonte de Recursos ao Orçamento vigente, na Unidade Gestora Fundo Municipal de Educação (FME).
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 LEI Nº 1719, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo a criar Trabalho, Projeto, 
Atividade, Elemento e Despesa e Fonte de Recursos ao 
Orçamento vigente, na Unidade Gestora Fundo Municipal 
de Educação (FME).
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
 Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, 
aprova e eu sanciono a seguinte 
L E I 
 Art.. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar na Unidade Gestora – 
Fundo Municipal de Educação – FME e na subfunção Educação Infantil: o Programa de 
Trabalho – Educação para o futuro; o Projeto – Convênios da Educação Infantil 
(Creche e Pré-Escola); a Atividade – Apoio às Entidades/Instituições Conveniadas; e 
Elemento de Despesa: Subvenção Social e a Fonte de Recursos: 15 – FUNDEB. 
 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a editar o Decreto específico, 
atualizando o Quadro de Detalhamento de Despesas, bem como a realizar a suplementação 
necessária. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário. 
 São João de Meriti, 30 de março de 2010. 
SANDRO MATOS 
Prefeito 

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