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norma nº 1721/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1721 / 2010
Date 2010-04-06
EmentaREGE LOTEAMENTO
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI 
 Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
1 
 LEI Nº 1721, DE 06 DE ABRIL DE 2010.
 
 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, por seus 
representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte 
 L E I: 
Capítulo I – Dos objetivos, definições e disposições preliminares 
Capítulo II – Dos requisitos urbanísticos para loteamentos 
Capítulo III – Do projeto de loteamento 
Capítulo IV – Do projeto de desmembramento 
Capítulo V – Das normas técnicas 
Seção I – Dos loteamentos 
Seção II – Áreas de uso público 
Seção III – Das obras serviços e obrigações exigidas 
Seção IV – Dos desmembramentos e remembramentos 
Capítulo VI – Da apresentação dos projetos 
Capítulo VII – Da aprovação dos projetos de loteamento e desmembramento 
Capítulo VIII – Das disposições gerais 
CAPÍTULO 1 
DOS OBJETIVOS, DEFINIÇÕES E DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Artigo 1.º - Esta LEI visa reger todo e qualquer loteamento, arruamento e 
desmembramento de terrenos no Município de SÃO JOÃO DE MERITI, de acordo com 
o que determina o Plano Diretor, LEI COMPLEMENTAR N.º 089, DE 21 DE 
NOVEMBRO DE 2006, obedecidas as normas federais e estaduais relativas à matéria 
com os seguintes objetivos:
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI 
 Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
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I – Coordenar racionalmente o desmembramento urbano municipal; 
II – Distribuir os espaços necessários à comunidade, em localização conveniente, 
destinados a diversas atividades humanas; 
III – Elevar o nível de qualidade de vida da população. 
A Lei Municipal de Parcelamento segue os seguintes princípios: 
I – função social da propriedade urbana e da cidade; 
II – garantia do direito à moradia e ao desenvolvimento sustentável dos assentamentos 
humanos; 
III – urbanismo como função pública e respeito à ordem urbanística; 
IV – prevalência do interesse público sobre o interesse privado; 
V – ocupação prioritária dos vazios urbanos; 
VI – recuperação pelo poder público das mais-valias urbanas decorrentes de suas ações; 
VII – acesso universal aos bens de uso comum do povo; 
IX – garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum 
do povo. 
Artigo 2.º - Para efeito desta LEI, as seguintes expressões ficam assim definidas: 
I – Alinhamento – é a linha divisória entre um terreno e o logradouro público; 
II – Recuo – é a dimensão, perpendicular ao alinhamento, da faixa de terreno 
obrigatoriamente destinada ao uso e gozo público; 
III – Arruamento – é o parcelamento do solo em quadras, mediante abertura de vias de 
circulação; 
IV – Desmembramento – é a subdivisão de áreas em lotes, desde que seja aproveitado o 
sistema viário oficial e não se abram novas vias ou logradouros públicos, nem se 
prolonguem as existentes; 
V – Loteamento – é o retalhamento do terreno em lotes, desde que haja abertura e/ou 
prolongamento das vias oficiais de circulação; 
VI – Logradouro ou via de circulação – é espaço destinado à circulação de veículos e/ou 
pedestres; 
VII – Testada, fundo e profundidade do lote; 
a) – Testada do lote – é o comprimento do alinhamento;
b) – Fundo do lote – é a dimensão oposta à frente; 
c) – Profundidade do lote – é a distância medida perpendicularmente, entre a 
testada e o fundo do lote. 
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Artigo 3.º - Não será permitido o parcelamento do solo: 
 
I – Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências 
para assegurar o escoamento das águas; 
II – Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem 
que sejam previamente saneados; 
III – Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se 
atendidas exigências específicas das autoridades competentes; 
IV – Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; 
V – Em áreas onde assim determina a Lei de Uso do Solo. 
CAPÍTULO II 
Dos Requisitos Urbanísticos para o loteamento 
Artigo 4º - Os loteamentos deverão atender pelo menos aos seguintes requisitos: 
I – As áreas destinadas a sistema de circulação, implantação de equipamentos urbanos e 
comunitários bem como a espaços livres de uso público, deverão obedecer ao 
estabelecido nos quadros I e II, anexos; 
II – Os lotes obedecerão aos critérios do quadro I, anexo, salvo quando o loteamento se 
destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse 
social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes; 
III – Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das 
rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 
15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; 
IV – As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, 
existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local; 
§ 1.º - A percentagem de áreas públicas previstas no inciso I deste artigo 
obedecerá às normas fixadas nos quadros I e II, anexos. 
§ 2.º - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, 
cultura, saúde, lazer e similares. 
Artigo 5.º - O Poder Público competente poderá completamente exigir, em cada 
loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a Equipamentos Urbanos. 
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Parágrafo Único – Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de 
abastecimentos de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, 
rede telefônica e gás canalizado. 
 
CAPÍTULO III 
Artigo 6.º - Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá 
solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos 
lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento 
urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel 
contendo, pelo menos: 
I – As divisas da gleba a ser loteada; 
II – As curvas de nível à distância de cinco em cinco metros; 
III – A localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes; 
IV – A indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias 
de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes 
no local ou me suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; 
V – O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina; 
Artigo 7.º - A Coordenadoria de Análise de Projetos da Secretaria Municipal de 
Obras e Urbanismo – de acordo com as diretrizes de Planejamento Municipal – indicará 
nas plantas apresentadas: 
I – As ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da 
cidade e do município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas; 
II – O traçado básico do sistema viário principal; 
III – A localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e 
comunitário e das áreas livres de uso público; 
IV – As faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as 
faixas não edificáveis; 
V – A classificação da área de acordo com Lei de Zoneamento e respectivos usos 
permitidos. 
 Parágrafo único – As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 1 (um) 
ano. 
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Artigo 8.º - Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, 
contendo desenhos e memorial descritivo, será apresentado à Prefeitura Municipal, 
acompanhado dos seguintes documentos: 
a) – Requerimento; 
b) – Título de propriedade provada a sucessão de domínio nos últimos 20 (vinte) 
anos; 
c) – Certidão negativa passada pelo Registro de Imóveis competente, bem 
especificada quanto aos ônus reais, pelo período de 20 (vinte) anos; 
d) – Prova de quitação com tributos municipais; 
e) – Declaração expressa do credor hipotecário, se existente, passada em cartório, 
autorizando o loteamento; 
f) – Taxa de expediente paga; 
§ 1. º - Os desenhos devem conter: 
a) – Planta geral com definição das vias de circulação, áreas verdes, áreas 
institucionais e quadras; 
b) – Perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação; 
c) – Projeto do sistema de drenagem e saneamento da área, aprovado, quando 
necessário, pela SERLA; 
d) – Projeto do sistema de captação e distribuição de água potável, aprovado pela 
Companhia Estadual de Água e Esgoto (CEDAE); 
e) – Projeto do sistema de coleta, tratamento e despejo de água servida e esgoto 
sanitário, aprovado pela CEDAE; 
f) – Projeto de drenagem e pavimentação das vias de circulação; 
g) – Projeto de paisagismo das áreas verdes, assim como de arborização nas vias de 
circulação; 
h) – Projeto aéreo ou subterrâneo aprovado ou elaborado pela Light – Serviços de 
Eletricidade S.A., e plano de expansão da rede, capaz de atender ao projeto de 
arruamento; 
i) Cronograma de execução das obras. 
§ 2.º - O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos: 
I – A descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da 
zona ou zonas de uso predominante; 
II – As condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os 
lotes e suas construções, além daqueles constantes das diretrizes fixadas; 
III – A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de 
registro do loteamento; 
IV – A enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos 
ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências. 
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Artigo 9.º - Todos os projetos que dependem da aprovação por parte da 
Prefeitura deverão ser devidamente assinados pelo(s) proprietário(s) e o(s) 
profissional(is) devidamente habilitado(s) junto ao Conselho Regional de 
Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e a cadastrado(s) na Prefeitura. 
Artigo 10 - Todas as obras das vias de circulação deverão ser executadas pelos 
interessados antes de sua aceitação pala Prefeitura, sem acarretar ônus a esta. 
§ 1.º - O prazo máximo para início de obras é de 1 (um) ano, a contar de 
expedição da Licença para Execução de Obras. 
§ 2.º - O prazo máximo para término de obras é de 3 (três) anos, a contar da 
expedição de Licença. 
§ 3.º - Após o término das obras, cabe ao interessado requerer à Prefeitura a 
competente vistoria, para aceitação do loteamento e o recebimento, em doação, dos 
logradouros públicos, tornando-os oficiais. 
Artigo 11 - Aprovado o Plano de Loteamento e expedido pela Prefeitura o 
respectivo Alvará de Aprovação, o interessado procederá à sua inscrição no Registro 
de Imóveis competente, sem o que não serão expedidos alvarás de edificação nos 
lotes. 
Artigo 12 - O loteamento poderá ser executado por partes, e assim aceito pela 
Prefeitura, desde que as partes figurem no cronograma de execução, sem prejuízo 
das disposições contidas no artigo 10 e seus parágrafos. 
Artigo 13 - Qualquer alteração do Plano de Loteamento dependerá da prévia 
autorização e aceitação pela Prefeitura. 
Artigo 14 - A Prefeitura, ao examinar o Projeto de Loteamento, poderá exigir 
modificações convenientes ao interesse urbanísticos da zona onde o loteamento 
estiver localizado. 
CAPÍTULO IV 
DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO 
 Artigo 15 - A aprovação de desmembramento deverá ser requerida à Prefeitura 
com os seguintes elementos: 
a) – Requerimento; 
b) – Título de propriedade, transcrito no Registro de Imóveis competente, da área 
ou áreas a desmembrar; 
c) – Prova de quitação com os tributos municipais; 
d) – Projeto de desmembramento. 
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Artigo 16 - Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições 
urbanísticas exigidas para o loteamento, em especial o inciso II do art. 4º e 5º desta Lei. 
CAPÍTULO V 
DAS NORMAS TÉCNICAS 
SEÇÃO I 
Artigo 17 - Não será permitido o parcelamento em áreas conformadas com 
“aterro sanitário”, sem prévio parecer da INEA – Instituto Estadual do Ambiente. 
Artigo 18 - Os loteamentos devem ser planejados de forma a não atingir e muito 
menos comprometer propriedades particulares ou públicas, nem poderão acarretar 
qualquer ônus à Prefeitura. 
Artigo 19 - Torna-se obrigatória a execução, por parte do(s) loteador(es), dos 
serviços urbanos básicos relativos a: 
a) – Arborização; 
b) – Esgoto sanitário; 
c) – Energia Elétrica; 
d) – Água potável; 
e) – Drenagem; 
f) – Pavimentação; 
Parágrafo Único – A colocação de meio-fio é indispensável a qualquer sistema de 
drenagem. 
Artigo 20 - Durante a implantação do projeto de loteamento, os futuros 
logradouros públicos não poderão atender às finalidades específicas e tal impedimento 
perdurará até a aprovação do loteamento. 
Artigo 21 - Os interessados na abertura de novos logradouros realizarão às suas 
custas todos os elementos constantes no projeto de engenharia aprovado. 
Artigo 22 - Sendo constados desconformidades no loteamento, a Prefeitura 
intimará o(s) responsável(is) a cumprir as exigências, fixando prazo compatível com o 
tipo de correção a ser feita. 
Artigo 23 - É atribuição exclusiva de Municipalidade dar nomes aos 
logradouros. 
Artigo 24 - A declividade, as dimensões e os elementos técnicos específicos a 
cada via de circulação são os constantes no quadro II. 
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Artigo 25 - É proibida a existência de qualquer elemento de drenagem e 
saneamento (valas, canais, rios etc.), passando através das quadras: 
Parágrafo Único – Todos os elementos de drenagem e saneamento deverão 
situar-se nos logradouros públicos. 
Artigo 26 - As vias de circulação poderão terminar nas divisas da área a lotear 
quando seu prolongamento estiver previsto no plano viário do plano de 
Desenvolvimento municipal. 
§ 1.º - As vias de circulação sem saída (cul de sac) serão permitidas desde que 
providas de praça de retorno na extremidade, sendo obrigatória a adoção de qualquer 
dos seguintes tipos de terminação: 
 §2.º - Os passeios das calçadas, em todos os casos, contornarão todo o perímetro do 
logradouro, com largura não inferior aos passeios das calçadas dos logradouros de 
acesso. 
 Artigo 27 - Para efeito de fiscalização por ocasião da obra de loteamento 
deverão ser mantidas no local cópia do projeto aprovado e a placa da obra. 
 Artigo 28 - O comprimento das quadras não poderá ser superior a 300 
metros. 
 Artigo 29 - Nas ZUS, ZUC, CB1, ED1, ED2 e ED3 as quadras de 
comprimento igual ou maior que a 200 metros deverão ser divididas por passagem de 
pedestre, que poderá atender à passagem de águas pluviais ou servidas, não permitindo, 
no entanto, sistema a céu aberto. 
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 Artigo 30 - A testada e a área mínima dos lotes, considerando a zona de uso, 
determinada pela Lei de Zoneamento do Município, são as constantes no Quadro n.º I, 
anexo. 
 Parágrafo único – Não serão permitidos, mesmo para complementação de 
loteamento, lotes com dimensões menores que as determinadas pelo quadro citado neste 
artigo. 
 Artigo 31 - Todos os lotes deverão conter identificação própria em placas 
esmaltadas fixadas em suporte de concreto pintados no cor branca, com altura máxima 
de 1 (um) metro e mínima de 20 (vinte) centímetros, localizados a 2 (dois) metros de 
testada do lote na parte média deste. Assim como cada lote será também marcado com 
marco de concreto armado, indicando os vértices dos ângulos das divisas, pintados com 
tinta a óleo da cor branca. 
Artigo 32 – A área total relativa a áreas verdes e institucionais demarcadas 
no projeto de loteamento deverá ser doada por escritura pública à Municipalidade para 
obtenção do “Laudo de Aprovação de Loteamento”. 
 Artigo 33 - Após a conclusão das obras relativas ao projeto aprovado, o(s) 
requerentes(s) solicitará(ão) o laudo de que trata o artigo anterior, assinado por 3(três) 
técnicos da Prefeitura. 
 Parágrafo único – Havendo discordância com o projeto aprovado, serão 
apresentadas exigências com prazo de até 60(sessenta)dias para a execução das mesmas. 
 Artigo 34 - Somente de posse do “Laudo de Aprovação de Loteamento” o(s) 
requerente(s) poderá(ão) registrar os lotes no Registro de Imóveis. 
SEÇÃO II 
Das Áreas de Uso Público 
 Artigo 35 - As áreas específicas para usos institucionais, necessárias ao 
equipamento do Município, são as fixadas no Quadro I. 
 §1.º - Nas áreas menores de 30.000 m2, a área mínima para uso institucional não 
poderá ser inferior à área do lote mínimo exigido para a zona. 
 §2.º - A Prefeitura não poderá alienar as áreas previstas neste artigo, nem 
outorgar, direito real de concessão de uso, devendo assegurar-lhes o uso institucional. 
 Artigo 36 - A Prefeitura poderá recusar as áreas reservadas, pelo 
loteador(es), aos fins previstos no artigos anterior, sendo a nova(s) área(s) escolhida (s) 
de comum acordo entre o(s) loteador(es) e os técnicos da SEMOURB. 
SEÇÃO III 
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Das Obras, Serviços e Obrigações Exigidas 
 Artigo 37 - É obrigatória a execução, pelo(s) loteador(es), de todas as obras 
constantes no projeto de loteamento aprovado. 
 Artigo 38 - A concordância de calçamento do logradouro que esteja sendo 
aberto por particular, com o calçamento dos logradouros públicos será sempre 
executada pela Prefeitura ou por quem for pro ela designado. 
 Parágrafo único – Em qualquer caso, as despesas com concordância, avaliada 
previamente pela Prefeitura, correrão por conta do interessado e serão pagos de acordo 
com as normas dos órgão(s) competentes. 
 Artigo 39 - O sacrifício de árvore ou de árvores da arborização pública, em 
conseqüência da abertura de logradouros por particular, será feito de acordo com as 
normas dos órgãos competentes e/ou disposições de regulamento da Prefeitura. 
 
 Artigo 40 - A remoção de postes, ou de quaisquer outros dispositivos, 
correrá também por conta do interessado, sempre de acordo com as normas da 
concessionária. 
 
 Artigo 41 - O tipo e pavimentação a ser utilizado será o constante no Quadro 
II, anexo. 
 § 1.º - Nas ADE1, ADE2, CB1 E ED1, ED2 e ED3, todas as vias serão 
pavimentadas em asfalto ou concreto asfáltico sobre base de concreto ou de macadame 
aglutinado e comprimido 
 § 2.º - Nas ZUS e CB2, as vias serão pavimentadas em paralelepípedos, onde
não houver rede de drenagem implantada. 
 Artigo 42 - As obras de estabilização, consolidação e proteção dos taludes, 
assim como aquelas necessárias ao perfeito escoamento das águas, são obrigatórias em 
todo o território municipal, e ficarão a cargo do interessado. 
 Artigo 43 - As obras de ligação das galerias pluviais e residenciais com as 
galerias de Prefeitura serão executadas pelo próprio pessoal da Prefeitura às expensas do 
interessado. 
 Artigo 44 - É proibido executar nas obras qualquer serviço que possa 
perturbar o sossego dos hospitais, escolas, asilos e congêneres situados na vizinhança. 
 Artigo 45 - Nos processos de loteamento serão vinculados vinte por cento 
(20%) do mínimo de lotes projetados, com garantia de execução das obras previstas nos 
artigos 19 e 38, e, sempre que possível, em áreas contínuas. 
SEÇÃO IV 
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Dos Desmembramentos 
 Artigo 46 - Em qualquer caso de desmembramentos de terrenos, o 
interessado deverá requerer a aprovação do projeto pela Prefeitura, mediante a 
apresentação de respectiva planta de que faz parte o lote ou lotes a serem 
desmembrados. 
 
 Parágrafo único – É proibido o desmembramento no CB1.
 Artigo 47 - O desmembramento só será permitido quando: 
I – Os lotes desmembrados tiverem as dimensões mínimas previstas para zona no 
Quadro I, anexo. 
II – A parte restante do terreno, ainda que edificada, possa constituir lote independente, 
observadas as dimensões mínimas previstas para a zona no Quadro I 
 Artigo 48 - O desmembramento com servidão será permitido desde que: 
I – A servidão com mínimo de dois (2) metros de largura atenda a um só lote. 
II – Os lotes desmembrados tiverem as dimensões previstas para a zona no Quadro I. 
 Parágrafo único – O desmembramento através de servidão só será permitido em 
ZUS E CB2.
CAPÍTULO VI 
APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS 
SEÇÃO I 
Projetos de Loteamentos, Desmembramentos e Remembramentos (generalidades) 
 
Artigo 49 - Os projetos loteamentos, desmembramentos e remembramentos 
deverão ser apresentados da seguinte forma: 
a) Em mídia digital (CD) em AutoCAD, com 5 conjuntos de vias impressas, em 
pranchas padronizadas conforme desenho abaixo: 
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b) Possuírem na parte de carimbo destinada aos dados do projeto as seguintes 
informações: 
 1) autor do projeto de loteamento, desmembramento ou remembramento. 
 2) nome do proprietário. 
 3) endereço ou localização. 
SEÇÃO II 
 Artigo 50 - Quando se tratar de projeto de loteamento, o pedido de 
aprovação do projeto e licença para a execução de obras deverá ser requerido ao 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo. 
 Artigo 51 - O projeto de loteamento a ser apresentado deverá contar com as 
seguintes informações: 
1)Planta baixa com subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas 
dimensões, área e numeração; o sistema de vias com a respectiva hierarquia; as 
dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangencia 
e ângulos centrais das vias, a indicação dos marcos de alinhamentos e nivelamento 
localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas. 
Escala 1: 500 
2) Perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças. 
 Escala horizontal 1: 500 
 Escala vertical 1: 500 
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 3) Sistema de drenagem e saneamento – escala 1 : 500 – (no caso de necessidade 
de aprovação na SERLA a escala e apresentação poderão ser definidas pelos citados 
órgãos). 
 4) Sistema de pavimentação – planta geral: Escala 1:500, detalhes 
complementares: Escala 1: 20. 
 5) Paisagismo – Escala 1: 500 
 Artigo 52 - Deverão constar no carimbo além das exigências da seção I deste 
capítulo, as seguintes informações: 
1) área a ser loteada 
2) área total dos lotes 
3) áreas destinadas a vias públicas 
4) área destinada à Prefeitura de SJM, para praças e escolas 
5) zona(s) em que a área a ser loteada está situada 
6) numero de lotes 
SEÇÃO III 
 Artigo 53 - Quando se tratar de projeto de desmembramento ou
remembramento, o pedido de aprovação deverá ser solicitado ao Secretário Municipal 
de Obras e Urbanismo da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, de acordo com o 
art. 15 desta lei. 
 Artigo 54 - O projeto de desmembramento ou remembramento deverá conter 
as seguintes informações: 
1) Planta baixa, com as indicações das vias existentes e dos loteamentos 
próximos; a indicação do tipo de uso predominante no local; a indicação de 
divisão de lotes prevista para a área. 
2) Situação atual – Escala 1:200 
3) Situação requerida – Escala 1: 200 
 Artigo 55 - Deverão constar no carimbo, além das exigências da Seção I 
deste capítulo, as seguintes informações: 
1) área dos lotes na situação atual 
2) área dos lotes na situação requerida 
3) localização dos lotes quanto ao zoneamento municipal 
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CAPÍTULO VII 
DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO E 
DESMEMBRAMENTO 
 Artigo 56 - Compete á Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo a 
aprovação dos projetos de desmembramentos, remembramentos e loteamento, de acordo 
com as diretrizes estabelecidas nos artigos 6º e 7º da presente lei. 
O projeto que apresentar toda a documentação solicitada e não sofrer exigências ao 
longo se sua análise, terá sua aprovação no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
 Artigo 57 - Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas 
destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e 
do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a 
aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do 
loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências da legislação federal. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Artigo 58 - A Prefeitura somente receberá para oportuna entrega ao domínio 
público e respectiva denominação, as vias de circulação que se encontrem nas condições 
previstas nesta Lei. 
 
 Parágrafo único – Enquanto as vias e logradouros públicos não forem aceitos pela 
Prefeitura, o seu proprietário será lançado para pagamento do imposto territorial, com 
relação às respectivas áreas. 
 Artigo 59 - As infrações à presente Lei darão ensejo à revogação do ato de 
aprovação, ao embargo administrativo, à demolição da obra quando for o caso, bem 
como à aplicação de multas pela Prefeitura. 
 Artigo 60 - Nenhum serviço ou obra será prestado ou executado em terrenos 
loteados sem prévia autorização da Prefeitura. 
 Artigo 61 - Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou 
loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, 
objeto de loteamento ou desmembramento não registrados. 
 Artigo 62 - O município e o Estado poderão expropriar áreas urbanas para 
reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação ressalvada a preferência dos 
expropriados para a aquisição de novas unidades. 
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 Artigo 63 - O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os 
vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em 
desacordo com restrições legais ou contratuais. 
 Artigo 64 - Os registros, contratos legais e disposições penais se submeterão 
á legislação federal em vigor. 
 
 Parágrafo único – Nos outros aspectos esta Lei complementa a legislação federal em 
vigor. 
 Artigo 65 - Fazem parte integrante desta Lei os Quadros I e II, anexos, 
rubricados pelo Prefeito Municipal. 
 Artigo 66.º - O Poder Executivo delimitará a competência administrativa dos órgãos 
que zelarão pelo cumprimento da presente Lei, bem como promoverá a administração 
dos atos necessários à operacionalização do cumprimento desta. 
 Artigo 67 - Se for editada legislação federal e/ou estadual sobre o assunto a 
que visa a presente Lei, o Poder Executivo poderá fazer, por decreto as adaptações que 
se impuserem. 
 
 Artigo 68 - O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na 
presente Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere. 
 Artigo 69 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de 
Obras e Urbanismo. 
 Artigo 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Artigo 71 - Revogam-se as disposições em contrário. 
SANDRO MATOS 
PREFEITO 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI 
 Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
16 
QUADRO I
ZONAS / 
PARÂMETROS 
TESTADA 
MÍNIMA 
(m²) 
LOTE 
MÍNIMO 
(m2) CONCORDÂNCIA 
ALINHAMENTOS 
raio mínimo (M) 
PERCENTAGENS DIRETRIZES 
MÍNIMAS 
VIAS DE 
CIRCULA
ÇÃO ÁREAS 
VERDES 
ÁREAS 
INSTITU 
CIONAIS 
ZONA URBANA 
simples 
8 160 
5 
20% 10% 5%
ZONA URBANA 
consolidada 
10 200 
6 
20% 15% 5%
AEIS 1 definição de parâmetros especiais através de lei ordinária específica para cada AEIS1 
AEIS 2 definição de parâmetros especiais através de lei ordinária específica para cada AEIS2, precedida 
de estudos técnicos aprovados pelo Conselho Municipal competente 
AEIA - - - - - - 
AEISA 10 200 5 20% 10% 3%
AEIC 10 300 6 25% 15% 5%
AEIU definição de parâmetros especiais através de lei ordinária específica para cada AEIU, precedida 
de estudos técnicos aprovados pelo Conselho Municipal competente 
CENTROS DE 
BAIRROS 1 
10 300 6 25% 15% 5%
CENTROS DE 
BAIRROS 2 
10 200 5 20% 10% 5%
ANIM 10 300 8 25% 10% 6%
ÁREAS DE 
PROTEÇÂO 
- - - - - - 
AREAS 
DESENVOLV. 
ESTRAT. CSH 
10 300 8 25% 15% 6%
AREAS DESENV.. 
ESTRAT. INDUST. 
10 300 8 25% 10% 5%
EIXO VEM 10 300 8 25% 15% 6%
EIXO VMP 10 300 8 25% 15% 6%
EIXO VA 10 200 6 20% 10% 6%
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI 
 Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
17 
LEGENDA
AEIS 1 Área de Especial Interesse Social 
Consolidadas
ANIM Área de Negócios de Importância 
Metropolitana 
AEIS 2 Área de Especial Interesse Social 
Projetadas 
EVEM Eixo tipo Vias Metropolitanas 
Estruturantes
AEIA Área de Especial Interesse Ambiental EVMP Eixo tipo Vias Metropolitanas Projetadas 
AEISA Área de Especial Interesse Sócio￾Ambiental
EVA Eixo tipo Vias Arteriais 
AEIC Área de Especial Interesse Cultural AP Área de Proteção 
AEIU Área de Especial Interesse Urbanístico ADES 1 
ADES 2 
Área de Desenvolvimento Estratégico 
1 - Comercial, de Serviços e Habitacional 
2 - Industrial 
CB 1 Centro de Bairro Tipo 1 ZUS Zona Urbana Simples
CB 2 Centro de Bairro Tipo 2 ZUC Zona Urbana Consolidada
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 Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
18 
QUADRO II
CARACTERÍSTICAS 
DAS VIAS DE 
CIRCULAÇÃO Vias arteriais Avenidas Rua 1 Rua 2 Rua 3 
Travessa para 
pedestres 
LARGURA (mínima) m 33 26 18 14 10 8 
PISTA DE 
ROLAMENTO 
(mínima) m 2 X 9 2 X 7 12 9 6 - 
LARGURA DOS 
PASSEIOS (mínima) m 2 X 4 2 X 3,5 2 X 3 2 X 2,5 2 X 2 - 
LARGURA DO 
ACOSTAMENTO 
(mínima) m 2 X 2 2 X 1,5 - - - - 
LARGURA DO 
CANTEIRO (mínima) m 3 2 - - - - 
DECLIVIDADE 
(máxima) m 6 8 8 8 10 15 ou escada 
DECLIVIDADE 
(mínima) m 0,5 0,5 0,5 0,5 0,5 0,5 
TIPO DE 
PAVIMENTAÇÃO ASFALTO ASFALTO 
Asfalto 
ou 
paralelo 
Asfalto 
ou 
paralelo 
Asfalto 
ou 
paralelo 
INTERTR. OU 
SIMILAR 
Rua 1 – Acima 500 metros de comprimento; 
Rua 2 – Entre 300 e 500 metros; 
Rua 3 – Até 300 metros de comprimento, inclusive. 

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