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norma nº 1722/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1722 / 2010
Date 2010-04-06
Ementa“Altera o Código de Obras - Regulamento de Edificações do Município de São João de Meriti, restabelecendo normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais.”
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI 
 Palácio Profº Moysés Henrique dos Santos
 LEI Nº 1722, DE 06 DE ABRIL DE 2010.
“Altera o Código de Obras - Regulamento de 
Edificações do Município de São João de 
Meriti, restabelecendo normas para a 
elaboração de projetos e execução de obras e 
instalações, em seus aspectos técnicos, 
estruturais e funcionais.” 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, por seus 
representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte 
 L E I: 
CAPÍTULO I 
APLICAÇÃO DO REGULAMENTO
Art. 1º - O objetivo deste regulamento é orientar a construção, determinar o processo de 
aprovação, construção e fiscalização, assim como especificar condições mínimas que 
satisfaçam à segurança, o conforto e a higiene dos usuários em geral. 
Art. 2º - Qualquer construção, reconstrução, demolição, acréscimo, reforma ou 
modificação, só poderá ser iniciada após a aprovação do projeto e concessão da licença de 
inicio de obra. 
§ 1º - Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de acordo com este código, 
com a legislação vigente sobre Zoneamento, Uso do Solo e Parcelamento, bem como os 
princípios previstos no Plano Diretor do Município e Legislação Municipal Ambiental. 
§ 2º - Eventuais alterações em projetos aprovados, acima de 80% do projeto original, serão 
consideradas como novos projetos, para todo efeito desta lei. 
Art. 3º - Este regulamento adaptar-se-á às leis de zoneamento e uso do solo do município 
de São João de Meriti. 
Art. 4° - Este regulamento revoga, explicitamente, todas as disposições anteriores 
pertinentes à matéria. 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI 
 Palácio Profº Moysés Henrique dos Santos
CAPÍTULO II 
PROCESSAMENTO DE PROJETOS E CONSTRUÇÕES 
Seção I 
Profissionais habilitados a projetar, assistir e construir. 
Art. 5º - O responsável técnico pela obra assume perante o Município e terceiros que serão 
seguidas todas as condições previstas no projeto de arquitetura aprovado de acordo com 
este Código. 
Art. 6º - Não será considerado matriculado em um exercício, o profissional que deixar de 
pagar os impostos correspondentes ao mesmo exercício ou deixar de registrar esse 
pagamento na Prefeitura. 
Art. 7º - No período de duração da obra, deverá haver no local uma placa em dimensões 
mínimas de 2,00m x 1,40m, afixadas em posição visível do canteiro da obra e indicando: 
I- O nome do autor do projeto, seu título profissional e o 
número da respectiva carteira do Conselho Regional de 
Engenharia, Arquitetura e Agronomia; 
II- O nome do responsável pela execução das obras, seguido do 
seu título profissional e o número da respectiva carteira do 
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; 
III- Nº do processo administrativo pelo qual o projeto foi 
aprovado. 
IV- Endereço da Obra e 
V- Número de pavimentos 
Art. 8º - A assinatura do profissional nos projetos e cálculos submetidos à Prefeitura será 
obrigatoriamente precedida de indicação da função, que no caso lhe couber como “Autor do 
Projeto” ou “Autor dos Cálculos” ou “Responsável pela Execução das Obras”, e sucedida 
do título que lhe couber: Engenheiro, Arquiteto, etc ou, no caso de profissionais não 
diplomados, Construtor Licenciado, independente do número de profissionais envolvidos e 
devendo estar assinado em separado. 
Art. 9º – A responsabilidade da elaboração dos projetos de arquitetura e/ou cálculos cabe 
exclusivamente aos profissionais que os assinam como autores, e a execução das obras aos 
que tiverem assinado como responsáveis, por essa parte não assumindo a Prefeitura, em 
conseqüência da aprovação dos mesmos projetos e cálculos e de fiscalização das obras, 
qualquer responsabilidade. 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI 
 Palácio Profº Moysés Henrique dos Santos
Art. 10º - O responsável técnico, ao afastar-se da obra, deverá apresentar comunicação 
escrita ao órgão competente do Município. 
§ 1º - O proprietário deverá apresentar, no prazo de sete dias, novo responsável 
técnico, o qual deverá enviar ao órgão competente do Município comunicação a respeito, 
sob pena de não se poder prosseguir a execução da obra. 
§ 2° - Não sendo feita a comunicação, permanecerá a responsabilidade do 
profissional anotado, para efeitos legais. 
Seção II 
Apresentação, aprovação de projetos e concessão de licença de construção.
Art. 11 - Para efeito de aprovação de projetos e licença de construção, reconstrução, total 
ou parcial, acréscimos, demolições ou reformas, o interessado deverá apresentar a PMSJM 
os seguintes documentos: 
1) Requerimento dirigido ao órgão competente do Município, solicitando a aprovação 
do projeto, assinado pelo proprietário. Neste documento deverão constar: 
a) Nome e endereço do proprietário. 
b) Tipo de construção a ser licenciada. 
c) Endereço da obra realizada; 
d) ART e Carteira do CREA do profissional responsável.
2) Título de propriedade registrado em cartório, procuração de compra e venda 
comprovação de usucapião ou laudêmio. 
3) Certidão negativa de IPTU. 
4) Taxa de expediente paga. 
5) 3 (três) cópias do projeto de arquitetura, sendo que uma dessas cópias passará a 
pertencer aos arquivos da PMSJM. 
Parágrafo Único - A aprovação deverá ser feita por toda a equipe técnica responsável pela 
análise. 
Art. 12 - O projeto arquitetônico de construção e/ou reforma com modificação, deverá ser 
apresentado em pranchas formato A0 até A4, dobradas e em 3 (três) vias, contendo: 
I – Plantas cotadas de todos os pavimentos, indicando os destinos de cada compartimento, 
suas dimensões dos vãos de iluminação e ventilação.
II – Elevação das fachadas. 
III – As plantas de situação e localização deverão obedecer às seguintes normas: 
a) Caracterizar o lote com suas dimensões, distâncias à esquina mais próxima, 
indicação de pelo menos duas ruas adjacentes, indicação do norte magnético e 
posição do meio-fio; 
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b) Mostrar a localização da construção no lote, indicando as cotas em relação às 
divisas; 
c) Mostrar outras construções, se existentes; 
d) Mostrar o encaminhamento das instalações hidro-sanitárias. 
IV – Perfis longitudinal e transversal, das linhas médias do terreno, quando este possuir 
mais de 20% (vinte porcento) de inclinação; 
V – Corte longitudinal e transversal da edificação;
VI – Planta de cobertura; 
VII – Cálculo estrutural, quando solicitado pela Prefeitura; 
VIII – Memorial descritivo da obra, dos materiais, e de calculo dos dispositivos de 
tratamento de efluentes domésticos; 
IX – Outros detalhes necessários a elucidação do projeto. 
X - As escalas mínimas serão: 
a) 1:100 para as plantas baixas, cortes e fachadas. 
b) 1:500 para as plantas de situação. 
c) 1:25 para os detalhes. 
d) 1:200 para as plantas de cobertura. 
§ 1º - Fica reservado a PMSJM o direito de exigir outros detalhes para melhor 
esclarecimento do projeto objetivando a sua análise. 
§ 2º - A escala não dispensará a indicação das cotas que exprimam as dimensões dos 
compartimentos e dos vãos de iluminação e ventilação, bem como o afastamento das linhas 
de divisa do lote e a altura da construção. 
§ 3º - As cotas dos projetos deverão ser escritas em caracteres facilmente legíveis e, 
prevalecerão no caso de divergência, com as medidas informadas no desenho. 
§ 4º - Deverão ser usadas as seguintes convenções de cores nos projetos: 
PRETA: para partes a continuar 
AMARELA: para partes a demolir 
VERMELHA: para partes a construir 
VERDE: concreto armado 
§ 5º - Nos projetos totalmente novos não será necessário a utilização da convenção de 
cores. 
§ 6º - Na parte destinada ao carimbo relativo ao projeto deverão constar: 
1) Assinatura do proprietário. 
2) Título, nº do CREA e assinatura do autor do projeto de arquitetura. 
3) Título, nº do CREA e assinatura do autor do projeto estrutural, quando 
exigido. 
4) Título, nº do CREA e assinatura do responsável pela execução da obra. 
5) Dados relativos ao zoneamento: 
 Zona 
 Tipo de construção 
 Taxa de ocupação 
 Índice de utilização 
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 Afastamento frontal 
 Afastamento lateral 
 Afastamento de fundos 
 Área dos pavimentos 
 Área total construída 
 Nº de vagas para estacionamento 
Art. 13 – O pedido de aprovação de projetos poderá ser precedido de consulta prévia, 
diretamente com o Departamento encarregado da análise, sem qualquer ônus ao 
interessado, não ficando dispensada, no entanto, a posterior apresentação do projeto para 
análise e aprovação. 
Art. 14 – A validade de um projeto aprovado é de 12 meses, findo o qual, se não for 
construído o 1º teto, o mesmo perderá a validade. 
Art. 15 – Findo o prazo da licença para a execução de obras caberá ao órgão competente 
revalidá-la ou não, tendo em vista a sua previsão para conclusão e seu porte, considerando￾se se sofreu ou não solução de continuidade em seu andamento, ou ainda se há interesse por 
parte da PMSJM em revalidá-la tendo em vista o interesse urbanístico. 
Art. 16 – A prorrogação da licença para a construção será concedida em prazo mínimo de 3 
(três) meses, mediante petição do interessado e o pagamento da taxa de renovação. 
Parágrafo Único – Transcorridos 30 dias do vencimento da licença fica o interessado 
sujeito ao § 8º do artigo 242 da presente lei e ao pagamento dos meses atrasados. 
Seção III 
Modificação ou cancelamento do projeto aprovado ou em tramitação 
Art. 17 – A modificação de projeto aprovado far-se-á da mesma forma que a aprovação de 
projeto novo, seguindo a mesma tramitação, com indicação de legenda nas cores 
convencionadas pela Norma nº 6492/94. 
Art. 18 – No caso de modificação de projeto ainda em tramitação, o proprietário deverá 
substituir o projeto original pelo modificado, declarando o novo uso quando for o caso. 
§ 1º - A apresentação do projeto modificado seguira o indicado no Artigo 12 deste 
regulamento. 
§ 2º - Para a modificação do projeto em tramitação, não será necessário o pagamento de 
novas taxas por parte do proprietário referente ao expediente de abertura de processo. 
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Art. 19 – O cancelamento de um projeto poderá ser solicitado pelo proprietário em 
qualquer tempo, não lhe cabendo, no entanto, direito a ressarcimento de qualquer taxa que 
por ventura tenha sido recolhida aos cofres da municipalidade, a título de aprovação de 
projeto ou concessão de licença para obras. 
Seção IV 
Vistoria 
Art. 20 – Terminada a construção, o proprietário deverá solicitar através de requerimento 
ao órgão competente do Município, a vistoria da edificação. 
Art. 21 – O pedido de vistoria deverá ser feito no prazo máximo 30 (trinta) dias após o 
término da licença para a execução das obras. 
§ 1º - O não cumprimento do prazo legal de pedido de vistoria acarretará na prorrogação 
automática de licença de construção por mais 90 (noventa) dias, ficando o proprietário 
obrigado a pagar os emolumentos referentes à prorrogação e a multa correspondente a 
infração. 
§ 2º - O setor municipal responsável pela vistoria informará ao proprietário o dia e hora em 
que será executada a vistoria. 
§ 3º - A vistoria deverá ser executada por técnicos da PMSJM, no máximo 30 (trinta) dias 
após a solicitação do proprietário. 
§ 4º - O não comparecimento do proprietário, ou impedimento do técnico encarregado da 
vistoria em ter acesso à edificação, implicará na marcação de nova vistoria 30 (trinta) dias 
após, ficando o proprietário sujeito ao pagamento de nova taxa de vistoria e multa 
correspondente à infração. 
Seção V 
Habite-se 
Art. 22 – Concluída a construção de uma edificação, qualquer que seja a sua utilização, a 
mesma só poderá ser ocupada após a concessão de “habite-se” por parte do poder 
municipal. 
Art. 23 - A obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade, com 
todas as instalações previstas no projeto em perfeito funcionamento. 
Art. 24 – O habite-se, total ou parcial, deverá ser solicitado pelo proprietário através de 
requerimento ao órgão municipal competente. 
§ 1º - O habite-se total será concedido quando a obra estiver totalmente concluída e 
vistoriada pelos técnicos do Órgão competente da PMSJM e forem apresentados pelo 
proprietário os seguintes documentos: 
1. Certidão de regularidade expedida pela CEDAE 
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2. Certidão de regularidade expedida pela LIGHT. 
3. Certidão de regularidade expedida pela companhia dos elevadores, no caso de 
prédios com mais de 4 pavimentos. 
4. Laudo de exigências e Certificado de aprovação no Corpo de Bombeiros do Estado 
do Rio de Janeiro. 
5. Parecer do órgão ambiental municipal atestando o cumprimento da Lei 1034/99. 
§ 2º - Será concedido habite-se parcial nos seguintes casos: 
1. Quando se tratar de um prédio de parte comercial e parte residencial e puder cada 
uma ser utilizada independentemente da outra. 
2. Quando se tratar de edificações multifamiliares, caso em que poderá ser concedido 
habite-se para unidade residencial que esteja concluída, sendo necessário que pelo 
menos um elevador esteja funcionando, com respectivo certificado, quando se tratar 
de unidade situada acima da quarta laje (contando o pavimento de acesso). 
3. Quando se tratar de prédio em vila, estando calçada e iluminada a rua da vila desde 
a entrada, no logradouro até o fim da testada do prédio a habitar. 
4. Quando se tratar de mais de um prédio construído no mesmo lote, devendo as obras 
necessárias para perfeito acesso a este prédio, inclusive de urbanização, se houver, 
estar concluída. 
Secção VI 
Numeração 
Art. 25 – Todas as edificações existentes que vierem a ser construídas no Município de São 
João de Meriti serão obrigatoriamente numeradas de acordo com as disposições constantes 
nesta seção para fins cadastrais. 
Parágrafo Único – A numeração das edificações e terrenos e das unidades autônomas de 
uma mesma edificação ou em um mesmo terreno, só poderá receber numeração pelo Órgão 
competente da PMSJM. 
Art. 26 – É obrigatória a colocação de placas de numeração em lugar bem visível, no muro 
de alinhamento, na fachada ou em qualquer parte entre o muro de alinhamento e fachada, 
para a caracterização da existência física da edificação no logradouro, não podendo ser 
colocada em ponto que diste mais de 2,50 m acima do nível da soleira nem a distancia 
superior a 5 metros em relação ao alinhamento. 
Art. 27 – A SEMOURB quando julgar conveniente, ou for requerida pelos respectivos 
proprietários, poderá designar numeração para lotes de terreno. 
Parágrafo Único – Nos lotes sem numeração oficial expedida pela SEMOURB, deverão 
possuir placa com nº da quadra e do lote conforme projeto de loteamento aprovado. 
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Art. 28 – A numeração PAR será dada para os imóveis situados à direita de quem percorrer 
o logradouro do inicio para o fim. 
Art. 29 – Quando em um mesmo edifício houver mais de uma unidade autônoma 
(apartamentos, escritórios, etc) e quando em um terreno houver mais de uma casa destinada 
a ocupação independente, cada um desses elementos deverá receber numeração própria 
(através de letras e números), distribuída pelo Órgão competente da PMSJM, com 
referencia sempre a numeração da entrada pelo logradouro público. 
§ 1º - A numeração dos novos edifícios e das respectivas unidades será designada por 
ocasião do processamento da licença para a edificação e distribuída para todas as unidades. 
Seção VII 
Demolições 
Art. 30 – Para a execução de demolições totais ou parciais, o interessado deverá obter 
previamente autorização junto ao Órgão competente da PMSJM. 
Art. 31 – Para as demolições totais ou parciais de edificações de um pavimento e que 
tenham área construída até 250 m² e afastamento mínimo de 1,50m das divisas, fica o 
proprietário somente obrigado a comunicar por escrito ao Órgão competente da PMSJM. 
Parágrafo Único - O mesmo expediente se aplicará nos casos de demolição de muros de 
divisas de até 3,00 m de altura. 
Art. 32 – Para demolições totais ou parciais de edificações com mais de 250 m² de área 
construída o proprietário ficará sujeito a concessão de licença para demolição, que deverá 
ser solicitada por requerimento ao Órgão competente da PMSJM. 
Parágrafo Único – No requerimento em que for solicitada a licença para demolição, será 
declarado o nome do profissional responsável pela demolição, o qual deverá assinar o 
requerimento juntamente com o proprietário. 
Art. 33 – Em qualquer demolição o proprietário ou o profissional responsável pela 
demolição deverá tomar todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos 
operários, do público, das benfeitorias, do logradouro público e das propriedades vizinhas. 
§ 1º - O responsável pelas demolições deverá manter limpa toda a parte do logradouro 
público. 
§ 2º - É proibido manter qualquer tipo de entulho sobre via pública ou calçada. 
§ 3º - No caso de demolição ou desativação total de atividade potencialmente poluidora, 
com mudança de ocupação, o responsável pelo imóvel devera apresentar atestado 
comprovando a descontaminação da área antes de iniciar nova atividade. 
Art. 34 – O Órgão competente da PMSJM poderá, sempre que julgar conveniente, 
estabelecer as horas, mesmo à noite, dentro da qual uma demolição deva ou possa ser feita. 
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Art. 35 – Terminada a demolição o proprietário ou o responsável pela demolição deverá 
fazer a comunicação por escrito ao Órgão competente da PMSJM. 
Art. 36 – O prazo para demolições será de 45 dias prorrogáveis a critério do setor 
responsável da PMSJM. 
Art. 37 – A PMSJM poderá impor a demolição de uma construção, mediante intimação, 
nos seguintes casos: 
1) Quando tiver sido edificada sem autorização do poder municipal. 
2) Quando edificada sem a observância dos índices estabelecidos na lei de 
zoneamento. 
3) Quando edificada desrespeitando ao projeto aprovado. 
4) Quando houver ameaça de ruína ou perigo para transeuntes. 
Art. 38 – Nos casos em que houver perigo para terceiros e a intimação não tiver sido 
cumprida, o poder municipal poderá fazer a demolição, independente da autorização do 
proprietário, cobrando judicialmente as custas de demolição. 
Seção VIII 
Paralisação da Edificação 
Art. 39 – O proprietário poderá solicitar a PMSJM a paralisação da obra por um período 
mínimo de 30 (tinta) dias e, por um período Maximo de modo que a soma dos períodos de 
paralisação solicitados não sejam nunca superior aos períodos de licença concedidos 
anteriormente. 
Art. 40 – Na hipótese de igualdade do período da paralisação com o período de 
licenciamento restarão ao proprietário duas alternativas: 
1) Prosseguir com a construção pelo período concedido na licença; 
2) Paralisar a obra, perdendo o projeto aprovado sua validade. 
Parágrafo Único - No caso indicado no item 2 deste Artigo, o reinicio da obra só será 
permitido após nova apresentação do projeto para analise, a luz da legislação em vigor na 
época, para fins de licenciamento. 
Art. 41 – Quando o período de paralisação solicitado pelo proprietário for igual ou superior 
a 120 dias, os andaimes deverão ser retirados e o acesso à construção fechado no 
alinhamento do logradouro público. 
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Art. 42 – Durante o prazo de validade de uma licença para execução de qualquer obra, se 
ficar comprovado devidamente por documento hábil que sobre o imóvel incidem 
impedimentos judiciais no inicio, será permitido ao interessado incorporar o prazo não 
utilizado. 
Art. 43 – No caso dos impedimentos serem provenientes da execução da obra em 
desacordo com o projeto aprovado ou imperícia comprovada na execução, o proprietário 
não se beneficiará do artigo anterior. 
Seção IX 
Licença para Reforma e Pintura 
Art. 44 - Estão isentas de licença, para construção as seguintes obras: 
I – Limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de tapumes, 
andaimes ou telas de proteção; 
II – Conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral; 
III – Construção de muros divisórios que não necessitem elementos estruturais de apoio a 
sua estabilidade; 
IV – Construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de materiais, no 
decurso de obras definidas já licenciadas; 
V – Reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo da área real do imóvel, não 
contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e ocupação do solo, e 
que não afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, 
estabilidade e conforto das construções. 
Parágrafo Único - Para a execução de pequenas reformas e/ou pinturas externas em 
edificações localizadas na ZC, o proprietário deverá solicitar junto a PMSJM autorização 
para início de execução do serviço, não sendo necessário à apresentação de projeto de 
reforma ou modificação. 
Art. 45 – No caso das reformas com acréscimo de área, será necessária a apresentação do 
projeto de modificação para analise e posterior autorização para início das obras. 
§ 1º - As reformas com acréscimo de área ou decorrente de avaria que implique em 
reconstrução superior a 60% da sua área construída, deverão obedecer aos índices impostos 
ao tipo de construção em que se enquadrar e à zona em que estiver localizada. 
§ 2º - A licença de obras de reforma com acréscimo será feita da mesma forma que a 
aprovação de projeto novo, seguindo a mesma tramitação. 
Art. 46 – Para todos os casos de que trata esta seção IX, deste capítulo, caberá ao 
proprietário a responsabilidade de instalação de equipamentos e dispositivos que garantam 
a segurança dos operários e transeuntes. 
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Seção X 
Projeto e Licença para Obras de Entidades Públicas e Concessionárias de Serviços e 
Utilidade Pública 
Art. 47 – Dependem de aprovação e concessão de licença para inicio de obras, as obras 
pertencentes a entidades públicas e concessionárias de serviços de utilidade pública. 
Parágrafo Único – O setor municipal responsável pela análise e aprovação deverá dar 
prioridade aos projetos a que se refere este artigo. 
CAPITULO III 
DAS EDIFICAÇÕES 
Seção I 
Classificação dos Tipos de Construção 
Art. 48 – Para efeito de aplicação deste regulamento as edificações classificam-se em: 
1. Residenciais 
2. Comerciais, industriais e de serviços. 
3. Especiais 
4. Mistas 
Parágrafo Único – As edificações quanto à ocupação do solo e usos a que se destinam 
serão reguladas pela lei de zoneamento municipal e lei de uso do solo. 
Seção II 
Definições 
Art. 49 – Para efeito desta lei ficam estabelecidas as seguintes definições quanto aos tipos 
de construção: 
I - RESIDENCIAIS: edificações destinadas exclusivamente à habitação, de caráter 
permanente, que dispuserem de, no mínimo, um compartimento habitável, uma 
cozinha integrada, ou não, e um compartimento sanitário, podendo ser: 
a) UNIFAMILIAR: quando a edificação corresponder a até duas unidades 
habitacionais por lote de terreno. 
b) MULTIFAMILIAR: quando corresponder a mais de uma unidade, que 
poderão estar agrupadas em sentido horizontal ou vertical, dispondo de 
dependências e instalações de uso privativo e comum que garantam o seu 
bom funcionamento. 
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II - COMERCIAIS: destinadas à armazenagem e venda de mercadorias pelo sistema 
varejo ou atacado. 
 
III - INDUSTRIAIS: edificações destinadas à extração, beneficiamento, 
desdobramento, transformação, manufatura, montagem, manutenção ou guarda de 
matérias-primas ou mercadorias de origem mineral, vegetal ou animal. 
IV - SERVIÇOS: edificações destinadas às atividades de serviços à população e de 
apoio às atividades comerciais e industriais. 
V - ESPECIAIS: edificações destinadas às atividades de educação, pesquisa e saúde e 
locais de reunião que desenvolvam atividades de cultura, religião, recreação e lazer. 
VI - MISTAS: edificações, ou num conjunto integrado de edificações, que reúnem 
duas ou mais classes de edificações, conforme definido neste. 
VII – Condomínios Residenciais / Condomínios Comerciais: grupamento de 
residências ou de unidades voltadas à atividade comercial que estejam situadas em um 
mesmo loteamento e que privatizam determinados espaços públicos como ruas e 
praças para seus moradores e usuários. 
Art. 50 - As edificações mistas deverão ter suas partes referentes às lojas e salas dispostas 
de forma a ficarem totalmente separadas dos apartamentos da mesma edificação, no que se 
refere à distribuição por pavimento e à separação total de acessos por logradouros públicos. 
Art. 51 - Será objeto de pedido de certificado de mudança de uso qualquer alteração quanto 
à utilização de uma edificação que implique alterações físicas do imóvel, desde que 
verificada a sua conformidade com a legislação referente ao Uso e Ocupação do Solo. 
Parágrafo Único – Deverão ser anexados à solicitação de certificado de mudança de uso os 
documentos previstos em regulamento. 
Seção III 
Características de Edificações Residenciais 
Art. 52 - Quando permitida pela Lei de Zoneamento, a construção de duas edificações 
residenciais unifamiliares no mesmo lote, estas deverão obedecer às seguintes condições: 
 1 – Não ultrapassar a taxa de ocupação especificada na Lei Municipal de 
Zoneamento; 
 2 – As distâncias entre as edificações deverão atender ao disposto quanto aos 
prismas de iluminação e ventilação; 
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 3 – Não será permitido o desmembramento, quando resultar algum lote com área 
inferior ao lote mínimo determinado por Lei Municipal de Zoneamento. 
§ 1º - É permitida a construção de edificações residenciais geminadas. 
§ 2º - Consideram-se edificações residenciais geminadas duas unidades habitacionais 
contíguas, que possuem uma parede comum. 
§ 3º - A parede comum das edificações residenciais geminadas deverá ser de alvenaria, 
alcançar a cobertura e possuir, no mínimo, 0,25m de largura. 
Art. 53 - Só será permitida a construção de condomínios residenciais após aprovação do 
plano geral do conjunto pelo órgão municipal competente. 
Art. 54 - Considera-se condomínio residencial o grupamento de unidades, onde os 
condôminos são responsáveis pela administração das partes comuns do conjunto. 
§ 1º - Condomínios residenciais podem ser horizontais ou verticais. 
§ 2º - Uma vez aprovado o projeto do grupamento residencial, só poderão ser feitas 
modificações que não interfiram com os índices, dimensões e áreas mínimas ou máximas 
estabelecidas por esse regulamento e pela Lei Municipal de Parcelamento do Solo. 
Art. 55 - O projeto de edificação de condomínio residencial horizontal, além das 
disposições deste regulamento que lhe forem aplicáveis, deverá respeitar as seguintes 
exigências: 
I – Obedecer à taxa de ocupação, afastamentos, área mínima do lote e testada mínima 
estabelecida pelo Código de Zoneamento Municipal; 
II – Deverão ter no máximo 11,00 (onze) metros de altura; 
III – Terão um máximo de 06 (seis) edificações consecutivas geminadas; 
IV – As vias privativas deverão ter largura mínima de 6,00 (seis) metros, exclusive calçadas 
que deverão ter largura mínima de 1,50 m de largura; 
V – As áreas de estacionamento deverão estar conforme o estabelecido neste regulamento; 
VI – Deverá ter área de recreação e/ou lazer, na proporção de 1,00m² por compartimento 
habitável, com largura mínima de 4,00 m, isolada da área de estacionamento, não sendo 
permitida a obtenção da área necessária por adição de áreas; 
VII - As atividades geradoras de efluentes orgânicos localizadas em logradouros 
desprovidos de sistemas públicos de esgotamento sanitário ou que possuam rede de esgotos 
sem tratamento adequado, deverão ter os seus efluentes tratados, atendendo ao que dispõe a 
Diretriz De Controle De Carga Orgânica Biodegradável Em Efluentes Líquidos De Origem 
Não Industrial.- Diretriz 215 da FEEMA, e suas revisões, antes do seu lançamento. 
Art. 56 - O projeto de edificação de condomínio residencial vertical deverá obedecer às 
seguintes exigências: 
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I- Ter local para coleta de lixo e sua eliminação, de acordo com as 
exigências deste código; 
II- Prever moradia para zelador no Pavimento Térreo no caso de 
edificações com mais de 12 unidades; 
III- Ter equipamento para combate a incêndio, de acordo com as 
normas do Corpo de Bombeiros; 
IV- Ter acesso à portaria, independente da passagem de veículos; 
V- Ter dependências e instalações de uso comum, tais como 
guarita, salão de festas e sala para a administração do 
condomínio; 
VI- Ter instalações sanitárias para funcionários independentes dos 
condôminos; 
VII- Ter afastamentos de acordo com o estabelecido neste
regulamento. 
VIII- Ter área de recreação proporcional ao número de unidades 
residenciais na base de 3,00 m² por unidade, com mínimo de 
20,00 m². 
IX- As atividades geradoras de efluentes orgânicos localizadas em 
logradouros desprovidos de sistemas públicos de esgotamento 
sanitário ou que possuam rede de esgotos sem tratamento 
adequado, deverão ter os seus efluentes tratados, atendendo ao 
que dispõe a Diretriz de Controle de Carga Orgânica
Biodegradável em Efluentes Líquidos de Origem Não 
Industrial.- Diretriz 215 da FEEMA e suas revisões, antes do 
seu lançamento. 
Art. 57 - As edificações de uso misto deverão ter a parte residencial, bem como seus 
acessos, independente dos demais usos.
Seção IV 
Características de Edificações Comerciais, Industriais e de Serviços. 
Art. 58 – As edificações que no todo ou em parte, abriguem unidades destinadas a 
comércio e serviços que tiverem mais de 1 (um) pavimento, além dos demais dispositivos 
deste regulamento, atenderão, obrigatoriamente, às condições previstas no artigo 57 deste 
Regulamento, exceto no que se refere à área de recreação. 
§ 1º - Todas as edificações de que trata este Artigo terão, também, marquises nas seguintes 
condições: 
a) Em toda a extensão da testada quando a edificação for contígua às divisas do lote; 
b) Em toda a extensão da testada do lote na ZC (zona central) a que se refere à Lei de 
Zoneamento, mesmo que a edificação não seja contígua às divisas do lote. 
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c) Em toda a frente das unidades a que se refere este artigo e situada ao nível do 
pavimento de acesso, quando a edificação estiver isolada de uma ou mais divisas. 
§ 2º - Nos estabelecimentos comerciais será permitido o uso transitório de toldos protetores 
localizados nas extremidades das marquises, desde que abaixo de sua extremidade deixe 
espaço livre com altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros). 
§ 3º - As edificações destinadas estritamente ao comércio deverão obedecer às seguintes 
determinações, além das já previstas neste artigo: 
I - As galerias internas, quando existirem, deverão ter a largura e o pé-direito mínimos de 
3,00m (três metros) e 4,00m (quatro metros) respectivamente; 
II - Deverão possuir gabinetes sanitários na proporção de um vaso sanitário e um lavatório 
para cada 100,00m² (cem metros quadrados) ou fração, quando a área construída exceder 
este limite; 
III - Quando estiverem situados em edifícios também residenciais, deverão ter 
abastecimento de água e esgoto totalmente independente da parte residencial; 
IV - Não serão permitidas paredes de materiais de baixa resistência entre unidades 
diferentes. 
Art. 59 – As edificações destinadas à indústria, além das disposições previstas neste 
Regulamento, deverão obedecer às seguintes determinações: 
I- Deverão satisfazer as exigências impostas pela Lei Municipal 
de Zoneamento. 
II- Deverão ser dotadas de dispositivos de proteção, controle e 
tratamento de emissões gasosas, efluentes líquidos 
industriais, ruídos e vibrações e fontes térmicas, quando for o 
caso, e respectivo parecer do órgão ambiental municipal 
favorável a sua instalação. 
III- Ter pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinqüenta 
centímetros); 
IV- Ter iluminação natural nos locais de trabalho, através de 
abertura com área mínima de 1/7 (um sétimo) da área do piso, 
sendo esta abertura admitida através da cobertura; 
V- Os estabelecimentos com mais de 50 (cinqüenta) operários, 
deverão ter refeitório, obrigatoriamente; 
VI- Ter vestiários para todos os operários em grupos separados 
para cada sexo; 
VII- Ter compartimentos sanitários em cada pavimento, 
devidamente separados para uso de ambos os sexos, 
atendendo a NBR 9050 e nas seguintes proporções: 
a) Sanitários masculinos: 1 (um) vaso, 1 (um) mictório, 1 (um) lavatório para cada 
grupo de 25 (vinte e cinco) pessoas ou fração; 
b) Sanitários femininos: 1 (um) vaso, 1 (um) lavatório para cada grupo de 20 
(vinte) pessoas ou fração. 
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Art. 60 - Para qualquer depósito de armazenagem será obrigatória a construção de muro, 
com altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros), no alinhamento do 
logradouro. 
Parágrafo Único - A carga e descarga de quaisquer mercadorias deverão ser feitas no 
interior do lote. 
Art. 61 - Todas as edificações destinadas a abrigar atividades industriais que sirvam a 
manipulação ou depósito de inflamáveis, deverão ser implantadas em áreas indicadas pela 
Lei Municipal de Zoneamento e Legislação Ambiental.
Art. 62 – As edificações destinadas a atividades como: instituições financeiras, escritórios 
administrativos, técnicos e de administração pública, manufatura de escala artesanal, 
tratamento estético ou institutos de beleza, além do que está previsto neste Regulamento, 
obedecerão às seguintes determinações: 
I – Deverão ser dotadas de instalações sanitárias de acordo com as seguintes 
especificações: 
a) Salas com área até 30,00m² (trinta metros quadrados), um vaso e um lavatório; 
b) Salas com área maior que 30,00m² (trinta metros quadrados) e menor que 
100,00m² (cem metros quadrados) deverão ter um conjunto de sanitário 
masculino e um conjunto de sanitário feminino; 
c) Um conjunto de sanitário masculino e feminino para cada 100,00m² ou fração, 
quando a área construída for maior que este limite.
II – Salas com área acima de 30,00m² (trinta metros quadrados) deverão ser dotadas 
de local com bancada de pia; 
III – Quando agruparem mais de 6 (seis) unidades autônomas e/ou tiverem mais de 
1 pavimento, deverão ter portaria com área mínima de 5,00m² (cinco metros quadrados), 
incluindo conjunto de sanitário ou 0,5% (meio porcento) da área edificada. 
Art. 63 - As edificações destinadas a atividades como: serviços de limpeza, manutenção e 
reparos, estacionamento de uso coletivo ou edifícios-garagem, garagem de caminhões ou 
ônibus, oficinas mecânicas, venda de acessórios automotivos com serviços destinados a sua 
instalação, deverão ter dispositivo de proteção, controle e tratamento de emissões gasosas, 
efluentes líquidos industriais, ruídos e vibrações e respectivo parecer do órgão ambiental 
municipal favorável a sua instalação. 
§ 1º – Os locais para estacionamento ou guarda de veículos classificam-se em: cobertos e 
descobertos. 
§ 2º - Os locais para estacionamento ou guarda de veículos destinados à utilização para fins 
privativos visam abrigar os veículos dos ocupantes das edificações sem objetivar a 
finalidade comercial. 
§ 3º - Os locais descobertos para estacionamento ou guarda de veículos para fins 
comerciais, no interior dos lotes, além das demais exigências contidas neste regulamento, 
deverão ser dotados sanitários de utilização para empregados e usuários. 
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§ 4º - Os estacionamentos cobertos em subsolo deverão ter garantido a ventilação e a 
iluminação necessárias à salubridade e segurança. 
 
Art. 64 - As edificações destinadas a atividades como: hotéis, motéis, pensões, hospedarias, 
pousadas e albergues, além do que está previsto neste Regulamento, obedecerão às 
seguintes determinações: 
I – Deverão ter instalações sanitárias para os funcionários, independentes e 
separadas das destinadas aos hóspedes; 
II – Deverão ter entrada de serviço separada da entrada de hóspede; 
III – Os dormitórios para dois leitos deverão ter área mínima de 8,00m² (oito metros 
quadrados); em qualquer caso não poderá ter largura menor que 2,50m (dois metros e 
cinqüenta centímetros) e obedecerão as disposições deste Regulamento em relação à 
iluminação e ventilação; 
IV – Todos os quartos deverão ser servidos por lavatórios com água corrente ou 
banheiros privativos; 
V – Os corredores não poderão ter largura inferior a 1,50m (um metro e cinqüenta 
centímetros) livres de obstáculos; 
VI – Deverão ter local privativo destinado a carga e descarga; 
VII – As paredes de banheiros, despensas, cozinhas e lavanderias deverão ser 
revestidas de material impermeável. 
 
Art. 65 - As edificações destinadas a atividades como: postos de abastecimento, lavagem 
ou serviços de automóveis, além do que está previsto neste Regulamento, obedecerão às 
seguintes determinações: 
I – Deverão ter muros de alvenaria de 2,00m (dois metros) de altura separando-os 
das propriedades limítrofes; 
II – Os aparelhos, inclusive as bombas, deverão estar recuados de no mínimo 6,00m 
(seis metros) do alinhamento das divisas dos terrenos; 
III – Deverão ter instalações sanitárias franqueadas ao público, separadas para 
ambos os sexos; 
IV – deverão apresentar aprovação do Órgão Municipal responsável pelo Meio 
Ambiente, ou órgão equivalente, para sua instalação; 
V – deverão ter dispositivo de proteção, controle e tratamento de emissões gasosas, 
efluentes líquidos industriais, ruídos e vibrações e respectivo parecer do órgão ambiental 
municipal favorável a sua instalação. 
VI - deverão ter baia de espera de veículos para evitar congestionamentos e espera 
mínima para 04 (quatro) veículos para carros com GNV; 
VII - deverão ter 08 (oito) metros entre bombas ou obstáculos físicos para garantir a 
mobilidade. 
Art. 66 - As edificações destinadas a atividades como: delegacias, casa de detenção, 
quartéis, terminais de carga ou passageiros, cemitérios, parques públicos, deverão obedecer 
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às condições estabelecidas pelos órgãos Estaduais ou Federais, além de outras disposições 
deste Regulamento, da Lei Municipal de Parcelamento e Uso do Solo, da Lei Municipal de 
Zoneamento e outras leis municipais. 
Art. 67– As instalações de suporte para antenas transmissoras de telefonia celular de 
recepção móvel celular e similares por transmissão de radiação eletromagnéticas, 
denominadas de Estações Rádio Base do Serviço Móvel Celular, ficam sujeitas as 
condições desta Lei e ao Licenciamento Ambiental, em conformidade com a Resolução 
ANATEL nº. 303, de 02 de julho de 2002 - Aprova o Regulamento sobre Limitação da 
Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de 
Radiofreqüências entre 9 kHz e 300 GHz. 
§ 1º - A densidade de potência de uma ERB não poderá ultrapassar o limite de 100 
UW/cm2. 
§ 2º - A densidade de potência de uma Mini-ERB, inclusive no interior de edificações, não 
poderá ultrapassar o limite de 10 UW/cm2. 
§ 3 º - As instalações deverão atender ao Decreto-lei n° 247, de 21 de julho de 1975 - 
Dispõe sobre normas contra incêndio e pânico em todo o Estado do Rio de Janeiro e dá 
outras providências e ao 
Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976 – Aprova o Código de Segurança Contra 
Incêndio e Pânico. 
§ 4 º - Toda ERB deverá conter sistema de proteção contra as descargas atmosféricas (pára￾raios), conforme a NBR 5419 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e suas 
revisões. 
§ 5 º - Fica vedada a instalação de ERB nas seguintes situações: 
I - em Áreas de Preservação Permanente; 
II - em áreas de zoológicos, parques urbanos, praças públicas e similares; 
III - em áreas de topografia acidentada, quando a instalação de antenas causarem danos 
ambientais e urbanísticos; 
IV - em áreas de risco; 
V - em áreas brejosas; 
VI - em Zona de Conservação ou de Preservação da Vida Silvestre das Áreas de Proteção 
Ambiental; 
VII - em Unidades de Conservação da Natureza de proteção integral, nos termos do inciso 
I, do artigo 7º, da Lei Federal nº. 9.985/00; 
VIII - em estabelecimentos de ensino e de saúde, instituições infanto-juvenis e geriátricas; 
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IX -em que a localização e a altura da ERB prejudiquem os aspectos urbanísticos e 
paisagísticos da região, em especial no entorno de qualquer equipamento de interesse sócio￾cultural, paisagístico e ambiental; 
X - em distância horizontal inferior a 100 (cem) metros, contados da base de sustentação da 
antena transmissora ao ponto mais próximo da edificação ou das áreas de acesso e 
circulação de estabelecimentos de ensino, de saúde e de instituições infanto-juvenis e 
geriátricas; 
XI - em distância horizontal inferior a 30 (trinta) metros, contados da base de sustentação 
da antena transmissora à edificação ou as áreas de acesso e circulação onde estiverem 
instalados centros comunitários, centros culturais, museus, teatros, estabelecimentos 
comerciais e similares; 
XII - em distância horizontal inferior a 50 (cinqüenta) metros de edificações residenciais e 
mistas, contados da base de sustentação da antena transmissora à edificação; 
XIII - em marquises e fachadas de quaisquer edificações; 
XIV - em bens tombados e no seu entorno, salvo com prévia autorização do órgão 
responsável pelo tombamento. 
§ 6 º - A instalação de ERB sobre edificações deverá atender às seguintes restrições: 
I- as antenas e seus respectivos suportes poderão ser instalados sobre o topo das 
edificações, desde que estejam acima do gabarito definido para o local; 
II- garantir condições de segurança e acesso para viabilizar o desenvolvimento dos 
trabalhos do pessoal técnico; 
III- harmonizar a estética dos equipamentos de transmissão e antenas com a respectiva 
edificação; 
IV- restringir o acesso e a circulação de pessoas, exceto pelos credenciados para 
manutenção e/ou fiscalização do sistema de operação; 
V- a empresa responsável pelo serviço móvel celular deverá fornecer aos responsáveis pelo 
imóvel,material informativo (cartilhas/cartazes/panfletos, etc.) sobre o perigo da 
permanência de pessoas nas proximidades da antena. 
Obs.: Extrato da DELIBERAÇÃO CECA/CN Nº 4.956, DE 04 DE MARÇO DE 2008 – 
que aprovou a DZ-1848 – Diretriz para o Licenciamento Ambiental de Estações Rádio 
Base do Serviço Móvel Celular e a IT-1849 – Instrução Técnica para Requerimento das 
Licenças Ambientais de Estações Rádio Base do Serviço Móvel Celular. Publicada no 
Diário Oficial de 19/03/08 
Art. 68 - A instalação de suportes para antena e antenas transmissoras de telefonia celular 
de recepção móvel celular e equipamentos afins, deverá atender aos seguintes parâmetros 
urbanos: 
1 - Recuo mínimo de 5 (cinco) metros de todos os equipamentos e/ou construções em 
relação a todas as divisas do lote (frontal, fundos e laterais); 
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2 - Recuo mínimo de 10 (dez) metros do eixo do suporte para antena, em relação a todas as 
divisas do lote (frontal, fundos e laterais); 
3 - A utilização de elementos construtivos e/ou camuflagem, visando minimizar os 
impactos visuais e a integração ao meio ambiente; 
4 - Implantação de paisagismo da área total onde forem instalados os equipamentos, 
objetivando a sua urbanização e amenizar o impacto causado pela sua implantação; 
5 - A instalação de todos os equipamentos deverá obedecer às restrições do lote, 
decorrentes da existência de árvores, bosques, matas, faixas não edificáveis, áreas de 
proteção de corpos hídricos ou outros elementos naturais existentes. 
Seção V 
Características de Edificações Especiais 
Art. 69 - As edificações destinadas a: creches, escolas de ensino fundamental, médio ou 
superior, cursos livres, além de obedecerem às condições estabelecidas pela Secretaria de 
Estado de Educação, às disposições deste Regulamento e da Lei Municipal de Zoneamento, 
deverão seguir as seguintes determinações: 
I – As salas de aula deverão ter o pé-direito mínimo de 3,00m (três metros), 
comprimento máximo de 9,00m (nove metros) e largura mínima de 5,00m (cinco metros); 
II – As aberturas para iluminação e ventilação deverão somar, no mínimo, 1/5 (um 
quinto) da área coberta da sala de aula, devendo as aberturas, sempre que possível, ser 
situadas ao lado esquerdo em relação aos alunos; 
III – Os corredores e as escadas deverão ter largura mínima de 1,50m (um metro e 
cinqüenta centímetros); 
IV – A cozinha, despensa, sanitários, DML (Depósito de Material de Limpeza) e 
área de serviço deverão ser revestidos até o teto com material impermeável. 
Parágrafo Único: As creches deverão apresentar condições técnico-construtivas 
compatíveis com as características do grupo etário, sendo que seu mobiliário, bem como 
suas instalações, deverão permitir utilização autônoma por essa clientela. 
Art. 70 - As edificações destinadas a: clínicas médicas e/ou odontológicas, pronto-socorros, 
postos de saúde, hospitais centros de pesquisas médico-científico, bancos de sangue e 
laboratórios de análises, obedecerão às condições estabelecidas pelo Ministério da Saúde, 
além de outras disposições deste Regulamento e da Lei Municipal de Zoneamento que lhes 
forem aplicáveis. 
§ 1º - Deverão ter locais destinados ao armazenamento de resíduos de saúde, independente 
dos resíduos domésticos, em atendimento a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 
ANVISA Nº. 306/04 e a Resolução CONAMA Nº. 358/05 que versam sobre o 
gerenciamento dos RSS em todas as suas etapas e definem a conduta dos diferentes agentes 
da cadeia de responsabilidades pelos RSS. 
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Art. 71 - As edificações destinadas a: cinemas, auditórios, teatros ou salas de concerto, 
templos religiosos, salões de festas ou danças, ginásios ou estádios, recintos para 
exposições ou leilões, museus, clubes esportivos, academias de natação e/ou ginástica, 
recintos para competições, além das disposições estabelecidas neste Regulamento, deverão 
obedecer às seguintes determinações: 
I – Ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros); 
II – No caso de possuírem balcão, ter o pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e 
cinqüenta centímetros) junto à parede de do fundo e 3,00m (três metros) na extremidade 
aberta do balcão, atendendo a curva de visibilidade. 
III – Ter instalações sanitárias em cada pavimento devidamente separadas para uso 
de ambos os sexos, na proporção de: 
a) Sanitários masculinos: um vaso, um mictório e um lavatório para cada grupo de 
25 (vinte e cinco) pessoas ou fração; 
b) Sanitários femininos: um vaso e um lavatório para cada grupo de 20 (vinte) 
pessoas ou fração. 
§ 1º - As edificações destinadas a museus, deverão ter um conjunto de sanitário masculino e 
um conjunto de sanitário feminino para cada 100,00m² (cem metros quadrados) ou fração 
de área construída. 
§ 2º - As edificações destinadas à instalação de cinemas, auditórios, teatros ou salas de 
concerto, deverão possuir sala de espera com área proporcional a 1,00m² (um metro 
quadrado) para cada 10 (dez) pessoas, considerada a lotação completa, não devendo ser 
inferior a 20,00m² (vinte metros quadrados), além das especificações já estabelecidas neste 
código. 
Art. 72 - As edificações destinadas a atividades de caráter temporário, não estão isentas de 
seguirem os parâmetros mínimos relativos a conforto, segurança e higiene estabelecidos 
neste código. Nesta situação incluem-se os seguintes exemplos: parques de diversões, 
feiras, circos, etc. 
CAPÍTULO IV 
CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES 
Seção I 
Alinhamentos e Afastamentos 
Art. 73 - Todas as edificações construídas ou reconstruídas no Município deverão obedecer 
ao alinhamento e recuos estabelecidos pela Lei Municipal de Zoneamento. 
§ 1º - Os afastamentos serão tomados a partir do alinhamento fornecido pela PMSJM, 
considerando-se o ponto mais exterior da projeção da edificação no pavimento térreo. 
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§ 2º - As faixas definidas como de afastamento e recuo serão consideradas como “non￾aedificandi”. 
Seção II 
Preparo do Terreno, Escavação 
Art. 74 - São consideradas atividades que caracterizam o início de uma construção: 
1. Preparo do terreno; 
2. Início da execução dos serviços de fundação; 
Art. 75 – Na execução do preparo do terreno e escavações serão obrigatórias as seguintes 
precauções: 
a) Evitar que as terras alcancem o passeio e o leito dos logradouros; 
b) Adoção de providências que se façam necessárias à sustentação dos prédios 
vizinhos limítrofes; 
c) Evitar a obstrução de valas e canais porventura existentes; 
d) Evitar entulho sobre vias públicas ou calçadas. 
Seção III 
Fundações 
Art. 76 - O projeto e a execução de uma fundação, assim como as respectivas sondagens, 
exame de laboratório, provas de carga, etc., serão feitas de acordo com as normas adotadas 
ou recomendadas pela Associação Brasileira de Normas técnicas (ABNT). 
Seção IV 
Estruturas 
Art. 77 – O projeto e a execução de estrutura de uma edificação obedecerão às normas da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 
Art. 78- A movimentação dos materiais e equipamentos necessários à execução de uma 
estrutura, deverá ser realizada dentro dos limites do lote em que esteja sendo executada a 
edificação. 
Seção V 
Paredes 
Art. 79 – Quando forem empregadas paredes autoportantes em uma edificação, serão 
obedecidas às respectivas normas da ABNT para os diferentes tipos de material utilizado. 
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Art. 80 – As paredes divisórias entre as unidades independentes e contíguas, assim, como 
as adjacentes às divisas de lote, deverão garantir o perfeito isolamento térmico e acústico. 
Art. 81 - As paredes das edificações situadas sobre as divisas dos lotes, serão totalmente 
independentes das edificações vizinhas, integralmente situadas dentro do lote, terão sempre 
fundações próprias e deverão impedir a ligação e continuidade dos elementos estruturais da 
cobertura com os de outra já existente ou a ser construída. 
Art. 82 - Não serão permitidas aberturas de vãos sobre as divisas dos lotes. 
§ 1º - As paredes laterais e de fundos que receberem aberturas de vãos deverão obedecer ao 
afastamento mínimo de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) das divisas do lote. 
Seção VI 
Pisos e Tetos 
Art. 83 - Os tetos das edificações deverão ser incombustíveis. 
Art. 84 - Os pisos de banheiros, cozinhas, lavanderias, garagens, depósitos, áreas de 
serviço e sacadas deverão ser impermeáveis e laváveis. 
Seção VII 
Fachadas 
Art. 85 - Os afastamentos mínimos frontais, das divisas laterais, dos fundos e entre 
edificações, exigidos por este Regulamento, serão observados em toda a altura da 
edificação e na extensão das respectivas fachadas, havendo ou não abertura de vãos nas 
fachadas, ressalvadas as disposições seguintes: 
I - As fachadas poderão apresentar sobre o afastamento frontal, balanceados, 
elementos estruturais, quebrasois, jardineiras, sacadas, varandas e locais destinados a 
colocação de aparelhos ar condicionado, desde que estes não ultrapassem a profundidade de 
0,40m (quarenta centímetros), se contínuas ao longo da fachada e de 0,80m (oitenta 
centímetros) se descontínuas. 
II - As fachadas voltadas para o afastamento das divisas laterais, de fundos e entre 
edificações, poderão apresentar balanços de no máximo 0.50 m. 
III - Os elementos a que se referem os itens anteriores, não serão permitidos sob 
qualquer pretexto, nos prismas de iluminação e ventilação e prismas de ventilação 
projetados no interior da edificação. 
IV - É tolerada a existência de varandas abertas nas unidades residenciais, 
balanceadas sobre o afastamento frontal mínimo, acima do pavimento térreo, com 
profundidade máxima de 2,00m (dois metros), inclusive sobre a área dos fundos e laterais, 
desde que o afastamento seja considerado a partir do plano vertical que contenha os peitoris 
dessas varandas. 
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V - As varandas de que tratam o item anterior só poderão ser fechadas se ficarem 
garantidos os vãos de iluminação e ventilação mínimos exigidos aos compartimentos e se o 
fechamento acontecer em todos os pavimentos afim de manter a uniformidade da fachada. 
VI - As disposições do item IV, aplicam-se a logradouros cuja largura for inferior a 
12,00m (doze metros) apenas para as de edificação afastada das divisas, cujo afastamento 
frontal for no mínimo o exigido para o local, acrescido de 20% (vinte por cento) da largura 
da referida rua. 
VII - No caso de edificação não afastada das divisas, as varandas previstas nos 
parágrafos anteriores, distarão no mínimo 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) das 
divisas laterais do lote. 
§ 1º - Todos os elementos a que se referem os itens anteriores serão considerados no 
cálculo de área total da edificação. 
§ 2º - Não é permitido balanço além do alinhamento sobre o logradouro. 
VIII - Os aparelhos de ar condicionados poderão estar voltados para os prismas de 
ventilação e prismas de ventilação e iluminação. 
Seção VIII 
Coberturas 
Art. 86 - As coberturas das edificações serão construídas com materiais que permitam 
perfeita impermeabilização e isolamento térmico. 
Art. 87 – As águas pluviais provenientes das coberturas serão esgotadas dentro dos limites 
do lote, não sendo permitido deságüe sobre os lotes vizinhos ou logradouros e necessitando 
que seja feita através de calha e platibanda, quando a construção for justaposta à divisa 
lateral e de fundos. 
Seção IX 
Instalações Hidráulicas e Reservatórios de Água Potável 
Art. 88 – Toda edificação deverá possuir pelo menos, um reservatório de água próprio. 
Parágrafo Único – Nas edificações com mais de uma unidade independente, que tiverem 
reservatório de água comum, o acesso à mesma e ao sistema de controle de distribuição se 
fará, obrigatoriamente, através de partes comuns. 
Art. 89 – Sem prejuízo do que estabelecem os demais artigos desta seção, os reservatórios 
de água, inferiores ou superiores, obedecerão aos dispositivos regulamentares da CEDAE e 
do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. 
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Art. 90 - As instalações hidráulicas deverão ser executadas de acordo com as normas da 
ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. 
Seção X 
Esgotamento Sanitário 
Das suas Instalações Prediais e dos Coletores e Ligações 
Art. 91 - As edificações serão dotadas obrigatoriamente de dispositivos de tratamento de 
efluentes orgânicos, quando localizadas em logradouros desprovidos de sistemas públicos 
de esgotamento sanitário ou que possuam rede de esgotos sem tratamento adequado, 
deverão ter os seus efluentes tratados. 
§ 1º - O dimensionamento deverá atender ao que dispõe a Diretriz de Controle de Carga 
Orgânica Biodegradável em Efluentes Líquidos de Origem Não Industrial.- Diretriz 215 da 
FEEMA e suas revisões, antes do seu lançamento. 
§ 2º - Nos Logradouros providos de rede coletora é obrigatória a interligação da rede de 
esgoto da edificação independente da rede da coletora de águas pluviais. 
Art. 92 - As fossas com sumidouros deverão ficar a uma distância mínima de 15,00m
(quinze metros) de raio de poços de captação de água e situadas no mínimo a 2,00m (dois 
metros) das divisas de terrenos. 
Art. 93 – A instalação de esgoto sanitário, de cada prédio a ser construído e a dos já 
existentes que vier a ser reconstruída, deverá ser inteiramente independente de qualquer 
outra, ficando cada uma com seu coletor predial ligado ao sistema público de coleta na 
forma existente no local. 
§ 1º - Quando um ou mais prédios forem construídos num mesmo lote, poderão ser 
esgotados pelo mesmo coletor predial. 
§ 2º - Quando um prédio ficar nos fundos de outro, em lote interior legalmente 
desmembrado, o coletor predial do imóvel da frente poderá ser prolongado para esgotar o 
dos fundos, desde que o proprietário do lote interior obtenha autorização do proprietário da 
frente para esse fim. 
Art. 94 – Toda instalação sanitária, ou qualquer dispositivo de esgoto que estiver situado 
abaixo do respectivo logradouro terá seus esgotos elevados mecanicamente para o sistema 
de coleta publica sempre que seja impossível esgotá-los por gravidade, mediante uma 
canalização construída através de terrenos vizinhos para o sistema de coleta publica do 
logradouro de cota mais baixa. 
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Seção XI 
Circulação em Mesmo Nível
Art. 95 – As circulações em um mesmo nível de utilização privativa em uma unidade 
residencial ou comercial, terão largura mínima de 0,90 m (noventa centímetros). 
Art. 96 - As circulações em um mesmo nível, de utilização coletiva, deverão ser ventiladas 
diretamente para o exterior ou através de prisma de ventilação. 
§ 1º - As circulações de utilização coletiva em um mesmo nível terão as seguintes 
dimensões mínimas para: 
a) Uso residencial: largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para 
extensão máxima de 10 m (dez metros), excedido esse comprimento haverá um 
acréscimo de 0,02 m (dois centímetros) na largura para cada metro ou fração de 
excesso; 
b) Uso comercial: largura mínima de 1,50 m para uma extensão máxima de 10 m (dez 
metros), acréscimo de 0,02 m (dois centímetros) na largura para cada metro ou 
fração de excesso. 
c) Acesso aos locais de reunião: largura mínima de 2,50 m para locais cuja área, 
destinada a lugares, seja igual ou inferior a 500 m². Excedida esta área haverá 
acréscimo de 0,05 m na largura para cada 10 m² de excesso. 
§ 2º - Nos hotéis e motéis, a largura mínima será de 2 m; 
§ 3º - As galerias e lojas comerciais terão largura mínima de 3,00 m para uma extensão de 
no máximo 15,00 m. para cada 5,00 m ou fração de excesso, essa largura será aumentada de 
10 %. 
Seção XII 
Circulação em Níveis Diferentes 
Art. 97 - Os elementos de circulação que estabelecem a ligação de dois pavimentos ou 
mais, são: escadas, rampas, elevadores e escadas rolantes. 
Art. 98 - Nos edifícios, seja de uso residencial ou uso comercial, haverá, obrigatoriamente, 
interligação entre o hall de cada pavimento e a circulação vertical, seja por meio de 
escadas, seja por meio de rampas. 
Sub-Seção I 
Escadas 
Art. 99 - As escadas deverão obedecer às seguintes normas:
I - As escadas para uso coletivo terão largura mínima de 1,20m (um metro e vinte 
centímetros) e deverão ser construídas em material incombustível entre corrimãos. 
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II - As escadas de acesso a locais de reuniões deverão: 
a) Ter largura de 1,00m (um metro) para cada 100 (cem) pessoas e nunca inferior a 
2,00m (dois metros); 
b) O lance extremo que se comunicar com a saída deverá estar preferencialmente 
orientado na direção desta. 
III – As escadas residenciais de uso nitidamente secundário e eventual como: de adegas, 
de pequenos depósitos e de casas de máquinas, poderão ter largura reduzida para um 
mínimo de 0,60m (sessenta centímetros). 
IV - O dimensionamento dos degraus serão feitos de acordo com a fórmula 2A + B = 
0,63m (sessenta e três centímetros), onde A é a altura do degrau e B é a profundidade do 
piso, sendo a altura máxima igual a 0,185m (dezoito centímetros e cinco milímetros) 
conforme ABNT. 
V - Nas escadas de uso coletivo, sempre que o número de degraus consecutivos exceder 
a 16 (dezesseis), será obrigatório intercalar-se com um patamar de extensão mínima igual a 
0,80m (oitenta centímetros) e largura igual ao degrau. 
VI - As escadas circulares deverão obedecer no eixo dos degraus à norma ABNT, Lei 
do Conforto. 
VII - As escadas do tipo “marinheiro”, “caracol” ou “leque”, só serão admitidas para 
acessos a torres, adegas, jiraus, casa de máquinas ou entre pisos de uma mesma unidade 
residencial. 
VIII - A instalação de escadas rolantes deverá atender a NBR 8900, da ABNT – 
Associação Brasileira de Normas Técnicas, que fixa as condições mínimas a serem 
observadas na elaboração do projeto, na fabricação e na instalação de escadas rolantes; 
IX - As dimensões e parâmetros da porta corta-fogo e antecâmara deverão estar 
definidas de acordo com as normas de segurança do Corpo de Bombeiros. 
Sub-Seção II 
Rampas 
Art. 100 - As rampas para uso coletivo deverão ter largura mínima de 1,20 m (um metro e 
vinte centímetros) e sua inclinação atenderá, no máximo, a relação de 1:8 de altura para o 
comprimento. 
Sub-Seção III 
Elevadores 
Art. 101 - A obrigatoriedade de assentamento de elevadores é regulada de acordo com as 
seguintes determinações: 
I - nas edificações a serem construídas ou acrescidas, será obrigatória a instalação de 
elevadores acima de 3 (três) pavimentos, aí incluídos os pavimentos construídos abaixo do 
nível do logradouro, sendo 1 (um) elevador para cada 100 (cem) compartimentos habitáveis 
ou fração. 
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II - Nos casos de obrigatoriedade de instalação de no mínimo 1 (um) elevador, todas 
as unidades deverão ser servidas pelo mesmo. 
III - Nos casos de obrigatoriedade de instalação de no mínimo 2 (dois) elevadores, 
todas as unidades deverão ser servidas por ambos. 
IV - Nos edifícios hospitalares e asilos com mais de 1 (um) pavimento, será 
obrigatória a instalação de elevadores. 
V - Os edifícios destinados a hotéis e motéis com 3 (três) ou mais pavimentos, terão 
pelo menos 2 (dois) elevadores. 
VI - A exigência de instalação de elevadores deverá obedecer ao estabelecido pela 
ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas: 
 1 – NBR 5666 – Elevadores Elétricos: define os termos empregados em instalações 
de elevadores elétricos. 
 2 – NBR 7192 – Projeto, Fabricação e Instalação de Elevadores: fixa as condições 
mínimas a serem observadas na elaboração do projeto, na fabricação e na instalação do 
elevador. É aplicável a elevadores de passageiros, de carga, de maca e monta-carga. 
 3 – NBR 5665 – Cálculo de tráfego nos elevadores: fixa as condições mínimas que 
devem ser observadas no cálculo de tráfego das instalações de elevadores de passageiros. 
 VII - Será necessária a demonstração do número de elevadores previstos em quadro 
na própria planta. 
Seção XIII 
Jiraus 
Art. 102 – Será permitida a construção de jiraus, em qualquer edificação, desde que 
satisfaçam as seguintes condições: 
a) Não prejudicar as condições de iluminação e ventilação do compartimento onde for 
construído e possuir condições de iluminação natural ou artificial; 
b) Ocupar o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) , no máximo, a área do 
compartimento onde for construído; 
c) Ter altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) e deixar com esta 
mesma altura o espaço que ficar sob sua proteção no piso do compartimento onde 
for construído; 
d) Quando os jiraus forem destinados a depósitos poderão ter altura mínima de 1,90 m 
(um metro e noventa centímetros), e escada de acesso móvel. 
Seção XIV 
Chaminés 
Art. 103 – A chaminé de qualquer natureza em uma edificação terá altura suficiente para 
que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expedir, não incomodem a 
vizinhança. 
Parágrafo Único - Conforme o comprimento, as chaminés deverão respeitar as leis 
municipais ou estaduais de meio ambiente. 
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Seção XV 
Marquises e Toldos 
Art. 104 – A construção de marquises na fachada das edificações obedecerá às seguintes 
condições: 
a) Serão sempre em balanço; 
b) A face externa do balanço deverá ficar afastada do meio-fio, no mínimo, 0,50 m 
(cinqüenta centímetros), não podendo exceder a largura de 3,00m (três metros); 
c) Ter altura mínima na face inferior de 3,00m (três metros) acima do nível do 
passeio; 
d) Não prejudicar a arborização e iluminação pública, assim como ocultar placas de 
nomenclatura ou numeração; 
e) Deverão ser construídos de material impermeável e incombustível. 
f) Deverão conduzir as águas pluviais para dentro dos limites do lote. 
Parágrafo Único - Serão permitidos toldos retrateis no alinhamento, desde que obedeçam 
as condições estabelecidas nos quatro primeiros itens deste artigo. 
Seção XVI 
Tapumes, Andaimes e Proteção para Execução de Obras
Art. 105 - Nenhuma construção, reforma, reparo ou demolição poderá ser executada sem 
que esteja obrigatoriamente protegida por tapumes, salvo quando se tratar da execução de 
muros, grades, gradis ou de pintura e pequenos reparos na edificação que não 
comprometam a segurança dos pedestres. 
Parágrafo Único – Os tapumes somente poderão ser colocados após expedição, pelo órgão 
competente do Município, da licença de construção ou demolição. 
Art. 106 - Os tapumes serão mantidos enquanto for necessário, para garantir a segurança 
dos pedestres e deverão atender as seguintes determinações: 
I- Sua altura não deverá ser inferior a 2,50 m (dois metros e 
cinqüenta centímetros); 
II- Não poderão ocupar mais do que a metade da largura do 
passeio sendo que, no mínimo, 0,80m serão mantidos livres 
para o fluxo de pedestres; 
III- Quando for construído em esquinas dos logradouros, as 
placas existentes indicadoras de tráfego de veículos e outras 
de interesse público serão para ele transferidas e fixadas em 
forma a serem bem visíveis; 
IV- Deverão garantir efetiva proteção às árvores, aparelhos de 
iluminação pública, postes e outros dispositivos existentes 
sem prejuízo da eficiência de tais aparelhos; 
V- Deverão ser de material aprovado por órgão de tecnologia. 
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§ 1º - A PMSJM poderá exigir em qualquer tempo, quando se tornar necessário, o recuo do 
tapume para o alinhamento projetado. 
§ 2º - Nas edificações ou demolições de prédios com 3 (três) ou mais pavimentos, a serem 
executados no alinhamento do logradouro e nas edificações ou demolições de prédio com 8 
(oito) ou mais pavimentos, afastados até 6,00 m (seis metros) do alimento do logradouro, é 
obrigatório, além do tapume de que trata este Regulamento, a construção, no início da obra, 
da galeria coberta para proteção dos transeuntes, sobre passeio, até 0,50 m (cinqüenta 
centímetros) de distância do meio – fio e no máximo com 3,00 m (três metros) de largura 
acompanhando o tapume em toda a sua extensão. 
§ 3º - A galeria de que trata o parágrafo anterior deverá ser suficientemente resistente aos 
eventuais impactos provocados pela queda de materiais. 
Art. 107 - Os tapumes de obra paralisada por mais de 120 (cento e vinte) dias terão que ser 
retirados e colocados no alinhamento do lote. 
Art. 108 - Os andaimes, que poderão ser apoiados no solo ou não, obedecerão às seguintes 
normas: 
I. Deverão garantir perfeitas condições de segurança de trabalho para operários 
e transeuntes; 
II. Os seus passadiços e elementos de amarração não poderão se situar abaixo 
da cota de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) em relação ao nível 
do passeio do logradouro; 
III. Quando apoiados ao passeio público não poderão ter passadiços com largura 
inferior a 1,00 m (um metro) nem superior a 2,00 m (dois metros), 
respeitadas sempre as normas contidas no artigo anterior desta seção. 
§ 1º - Os andaimes externos fixos serão obrigatoriamente amarrados às paredes do prédio e 
dotados da necessária estabilidade. 
§ 2º - Os andaimes colocados sobre o passeio público para execução de consertos no 
alinhamento do logradouro, deverão ser isolados por tapume e galeria observando-se as 
determinações do artigo anterior a este desta seção. 
§ 3º - Para os casos de utilização de andaimes móveis do tipo "jahú" estes deverão ser 
apoiados em perfis metálicos "duplo I" com espaçamento de acordo com as normas 
vigentes. 
§ 4º - Os guinchos serão obrigatoriamente dotados de dispositivos de segurança com 
perfeita manutenção. 
Art. 109 – A proteção para execução de obras deverá ser feita obedecendo às normas 
seguintes, exceto nas edificações até 4 (quatro) pavimentos: 
I. Nas construções de edificações até 12 (doze) pavimentos, ou altura 
equivalente, é obrigatória a colocação de plataformas fixas de proteção no 
nível dos 3º, 6º e 8º pavimentos, em todo o perímetro da construção. 
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II. As plataformas serão colocadas logo após a concretagem de laje do piso 
imediatamente superior, e retiradas somente no início do revestimento 
externo da edificação. 
III. As plataformas, que serão mantidas em perfeito estado de conservação e 
segurança, devem ser construídas com tábuas de pinho de primeira qualidade 
ou material equivalente devidamente pregadas, com espessura mínima de 
0,025 (dois e meio centímetros), de altura, com inclinação de 45° (quarenta e 
cinco graus) e apoiadas em peças de lei ou perfis metálicos devidamente 
dimensionados e fixados na estrutura da edificação. 
IV. Nas edificações de mais de 12 (doze) pavimentos, além da proteção que trata 
relativamente aos pavimentos inferiores, é obrigatório o fechamento de todo 
o perímetro da edificação com tela metálica, desde o piso do 2º pavimento 
até o último pavimento. 
V. Colocar-se-á a tela a uma distância mínima de 1,20 m (um metro e vinte 
centímetros) das faces externas da edificação, tendo com apoio peças de 
madeira de lei ou perfis metálicos fixados no piso de cada pavimento ligados 
por passarela de madeira de primeira qualidade e com dimensões necessárias 
para suportar os esforços a estarão sujeitos. 
VI. A tela de que trata o item anterior deverá ser colocada após a concretagem 
da laje no piso do pavimento imediatamente superior e retirada somente no 
início do revestimento externo da edificação. 
VII. As torres utilizadas no transporte vertical de materiais serão de madeira de 
primeira qualidade, em tubos ou em perfis metálicos e fixados em todos os 
pavimentos. 
VIII. Nos prédios de mais de 12 (doze) pavimentos a torre será obrigatoriamente 
metálica. 
§ 1º - È vedado o transporte de pessoas nas pranchas destinadas ao transporte de materiais. 
§ 2º - O transporte de pessoas deverá ser feito em pranchas especiais, em torres com 
estruturas metálicas, providas de cobertura e fechamento lateral com material resistente até 
a altura de 2,00 m (dois metros), com o indispensável dispositivo de segurança. 
§ 3º - Todas as aberturas nos pisos inclusive as dos poços de elevadores e as dos poços de 
ventilação serão fechadas e protegidas contra a queda de pessoas e objetos. 
§ 4º - As áreas internas de iluminação serão fechadas no nível do teto do primeiro 
pavimento para proteção contra a queda de material.
§ 5º - Nas obras paralisadas por mais de 120 (cento e vinte) dias, as proteções externas 
deverão ser retiradas. 
Art. 110 - Em casos especiais a PMSJM, por notificação ao proprietário da obra, poderá 
determinar medidas que estabeleçam a segurança dos transportes, prédios vizinhos e dos 
operários da edificação. 
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CAPÍTULO V 
DOS COMPARTIMENTOS 
Seção I 
Disposições gerais 
Art. 111 – Para os efeitos do presente Regulamento, um compartimento será sempre 
considerado pela sua utilização dentro de uma edificação. 
Art. 112 - Os compartimentos em função de sua utilização classificam-se em: 
a) Habitáveis; 
b) Não habitáveis. 
Art. 113 - Os compartimentos habitáveis são: 
a) Dormitórios; 
b) Salas; 
c) Lojas e sobrelojas; 
d) Salas destinadas a comércio, negócios e atividades profissionais; 
e) Locais de reunião. 
Art. 114 - Os compartimentos não habitáveis são: 
a) Salas de espera, em geral; 
b) Cozinhas e copas; 
c) Banheiros, lavatórios e instalações sanitárias; 
d) Circulação em geral; 
e) Depósitos para armazenagem; 
f) Garagens; 
g) Frigoríficos; 
h) Vestiários de utilização coletiva; 
i) Câmaras escuras; 
j) Casas de máquinas; 
k) Locais para despejo de lixo; 
l) Áreas de serviço. 
Art. 115 - Os compartimentos de maneira geral, obedecerão aos parâmetros mínimos de: 
a) Área de piso; 
b) Largura; 
c) Vãos de iluminação e ventilação; 
d) Altura; 
e) Vãos de acesso. 
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 § 1º - Os vãos de iluminação serão dimensionados para cada tipo de utilização dos 
compartimentos, e suas dimensões calculadas de acordo com que estabelece o Capítulo 
VIII deste Regulamento. 
§ 2º - A subdivisão de um compartimento, com paredes até o teto, só será permitida quando 
os compartimentos resultantes atenderem, totais e simultaneamente, a todas as normas deste 
Regulamento, no que forem aplicáveis. 
Art. 116 - No caso de compartimentos integrados deverão ser atendidas as especificações 
mais restritivas para a soma das áreas. 
Seção II 
Compartimentos Habitáveis 
Art. 117 - Os compartimentos habitáveis obedecerão às condições seguintes, quanto às 
dimensões mínimas, levando-se em conta a NBR 9050: 
Compartimentos 
Área 
coberta 
(m²) 
Dimensão 
mínima(m)
Altura 
(m) 
Largura dos 
vãos de acesso 
Dormitórios 9,00 2,50 2,60 0,70 
Salas residenciais 9,00 2,50 2,60 0,70 
* Lojas e Sobrelojas 15,00 3,00 3,00 1,00 
* Salas comerciais 12,00 2,50 2,60 0,80 
* Locais de Reunião Em função da lotação máxima 
* Dormitório de serviço 5,00 2,10 2,60 0,70 
* Sala de Espera 5,00 2,10 2,60 0,70 
 * Não computada a área dos sanitários. 
Art. 118 - Os compartimentos de uso comum, obrigatórios ou não, terão altura mínima útil 
de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros). 
Seção III 
Compartimentos não Habitáveis 
Art. 119 – Os compartimentos não habitáveis obedecerão às seguintes condições, quanto às 
dimensões mínimas, atendendo a NBR 9050: 
Compartimento Área (m²) Altura(m) Dimensão 
mínima(m) 
Largura dos vãos 
de acesso(m) 
Banheiro 2,50 2,40 1,20 0,80 
Área de serviço 1,50 2,40 1,00 0,80 
Lavabo 1,50 2,40 1,20 0,80 
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Copa e cozinha 4,00 2,40 1,50 0,80 
Garagens 15,00 2,40 3,00 3,00 
Vestiários coletivos 5,00 2,40 2,00 0,80 
Parágrafo Único - A área mínima tabelada é válida para as cozinhas isoladas, integradas a 
salas ou a conjunto copa / cozinha. 
Seção IV 
Do Lixo Domiciliar 
Art. 120 – Entende-se por lixo domiciliar os resíduos sólidos produzidos pela ocupação das 
edificações residenciais e não residenciais. 
Art. 121 - Não será permitido o uso de incineradores para eliminação do lixo. 
Art. 122 - As edificações deverão ser dotadas de compartimento para coleta de lixo, exceto 
as residências unifamiliares e edificações residenciais com 2 (dois) pavimentos e 2 (duas) 
unidades com entradas independentes e loja em pavimento térreo. 
Art. 123 - O compartimento para coleta de lixo deverá atender as seguintes exigências: 
a) Ser instalado em local próprio, coberto, livre de obstáculos e protegido contra a 
penetração de animais; 
b) Ter acesso direto e fácil para a retirada do lixo, por passagem de uso comum; 
c) Ser dotado de um ponto de luz, de água e ralo sifonado; 
d) Ter pé direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e acesso 
por porta de no mínimo oitenta centímetros de largura por dois metros e dez 
centímetros de altura; 
e) Ter as paredes revestidas com azulejo ou similar, do piso ao teto; 
f) Ter ventilação feita por vãos correspondentes a 1/10 (um décimo) da área do 
compartimento. 
Art. 124 - O compartimento para coleta de lixo terá sua área dimensionada de acordo com 
o quadro a seguir: 
Área da edificação Área mínima do compartimento 
Até 1000,00m² (mil metros quadrados) 3,00m² (três metros quadrados) 
De 1000,01m² a 2500,00m² 3,00m² a 6,00m² 
De 2500,01m² a 5000,00m² 6,00m² a 9,00m² 
Acima de 5000,01m² 9,00m² a 12,00m² 
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Parágrafo Único – Para as edificações dos tipos relacionados a seguir, é necessário que o 
dimensionamento de depósito de lixo esteja de acordo com as normas da ABNT: campus 
universitário, sede de clube, estádio esportivo, depósitos, armazéns, unidades fabris, 
templos religiosos, parque industrial, unidades de saúde e laboratórios. 
Art. 125 - A concessão de habite-se em qualquer edificação ficará na dependência de 
vistoria que comprovará o cumprimento das exigências feitas neste capítulo. 
CAPÍTULO VI 
ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES 
Seção I 
Iluminação e Ventilação dos Compartimentos 
Art. 126 – Todo compartimento habitável ou não, deverá ter comunicação para o exterior 
através de vão ou dutos pelos quais se fará a iluminação e/ou ventilação dos mesmos. 
Art. 127 - As dependências habitáveis deverão ser sempre iluminadas e ventiladas, e as não 
habitáveis poderão ser somente ventiladas, exceto copas e cozinhas. 
Art. 128 – Só poderão se comunicar com o exterior através de dutos de ventilação os 
seguintes compartimentos: 
1) Habitáveis: 
a) Auditórios e halls de convenções; 
b) Cinemas; 
c) Teatros; 
d) Salões de exposições. 
2) Não habitáveis: 
a) Circulações; 
b) Banheiros, lavatórios e instalações sanitárias; 
c) Salas de espera; 
d) Subsolos. 
§ 1º - Os locais de reunião mencionados neste artigo deverão ter equipamentos de 
condicionamento de ar. 
§ 2º - Nas unidades residenciais e nas unidades destinadas a comércio, negócios e 
atividades profissionais, os dutos para atender ao item 2 deste artigo, serão horizontais e 
não poderão ter comprimento superior a 6,00 m (seis metros) e deverão ter no mínimo 0,40 
m (sessenta centímetros) de diâmetro. 
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§ 3º - Os dutos e ventilações deverão estar, obrigatoriamente, demonstrados graficamente 
no projeto de arquitetura a ser aprovado. 
Art. 129 - A soma das áreas dos vãos de iluminação e ventilação de uma dependência terá 
seu valor mínimo expresso em fração de área, conforme a tabela abaixo: 
 Dependência Vãos que se comunicam com o exterior 
Habitável 1/6 
Não habitável 1/8 
Seção II 
Dos Prismas de Ventilação e Iluminação 
Art. 130 - Os espaços exteriores são classificados em abertos ou fechados, e quando 
utilizados para iluminação e/ou ventilação são denominados Prismas de Iluminação e/ou 
Ventilação. 
Parágrafo Único – São considerados espaços exteriores abertos: 
1. Recuos; 
2. Afastamentos frontais; 
3. Afastamentos laterais; 
4. Afastamentos de fundos 
Art. 131 – Os prismas destinados à iluminação, ventilação ou somente a ventilação de uma 
edificação estão assim classificados: 
II. Tipo A: tem as faces internas à edificação; 
III. Tipo B: tem uma das faces sobre a divisa do lote; 
IV. Tipo C: tem uma face sobre o alinhamento frontal e outra sobre a divisa do lote; 
V. Tipo D: Tem somente uma face sobre o alinhamento frontal. 
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TIPO C TIPO D
TIPO B TIPO A
TIPO B TIPO B
ALINHAMENTO FRONTAL
PASSEIO
MEIO FIO
RUA
LADO ESQUERDO LADO DIREITO
FUNDOS
Art. 132 - As seções horizontais mínimas dos prismas a que se refere o artigo anterior, 
serão proporcionais ao número de pavimentos da edificação, conforme tabela a seguir, 
mantendo-se em toda sua extensão: 
Nº de 
pavimentos 
Dimensão mínima p/ prisma de ventilação e 
iluminação 
Dimensão mínima p/ prisma de 
ventilação 
Até 2 
pavimentos 3,00 x 3,00 1,50 x 1,50 
 3 
pavimentos 3,20 x 3,20 1,50 x 2,00 
 4 
pavimentos 3,80 x 3,80 2,00 x 2,50 
 5 
pavimentos 4,60 x 4,60 2,50 x 2,50 
 6 
pavimentos 5,40 x 5,40 3,00 x 3,00 
Acima de 6 
pavimentos 
Serão acrescidos por pavimento 0,80 (oitenta 
centímetros) às suas dimensões mínimas 
Serão acrescidos por pavimento 
0,40 (quarenta centímetros) às suas 
dimensões mínimas 
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Art. 133 - A seção horizontal mínima de um prisma de iluminação e ventilação ou só de 
ventilação poderá ter forma retangular, desde que: 
a) O lado menor tenha pelo menos 70% (setenta porcento) das dimensões 
estabelecidas na tabela do artigo anterior; 
b) O lado maior tenha dimensão necessária a manter a mesma área resultante das 
dimensões estabelecidas no artigo anterior. 
Art. 134 - Prismas maiores que 10 x 10 serão considerados pátios interno, nos quais 
poderão ser abertos vãos de compartimentos habitáveis. 
CAPÍTULO VII 
DEFESA DOS LOGRADOUROS 
Seção I 
Dos Muros 
Art. 135 - Os terrenos não construídos com testada para logradouro público, serão 
obrigatoriamente fechados no alinhamento existente ou projetado. 
§ 1º - Nos terrenos não situados em logradouros dotados de pavimentação ou apenas de 
meio-fio, o fechamento será feito por muro e gradil de bom aspecto, com altura mínima de 
1,80 m (um metro e oitenta centímetros), permitidos os muros de placas e concreto pré￾moldado. 
§ 2º - Quando as divisas entre os lotes forem fechadas por muros de alvenaria, estes 
deverão ser feitos sobre alicerces de pedra ou concreto e possuírem condições de 
estabilidade. 
§ 3º - A Prefeitura poderá exigir dos proprietários a construção de muros de arrimo, de 
proteção e demais técnicas de contenção (taludes a 45° e muretas), sempre que o nível de 
terreno for superior ou inferior ao logradouro público ou quando houver desnível entre os 
lotes que possa ameaçar a segurança pública. 
Seção II 
Dos Passeios 
Art. 136 - Os proprietários de terrenos edificados em logradouros dotados de meio-fio são 
obrigados a construir passeios em toda a extensão da testada, obedecendo no tipo, desenho, 
largura, declividade e demais especificações aprovadas para o logradouro. 
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Art. 137 - Quando se fizerem necessários reparos ou reconstruções de passeios, em 
conseqüência de obras realizadas por concessionários ou permissionários de serviço 
público, por autarquia, empresas ou fundações do Estado ou ainda em conseqüência do uso 
permanente por ocupantes do mesmo, caberá a esses a responsabilidade de sua execução, 
feita de maneira a não resultarem remendos, ainda que seja necessário refazer ou substituir, 
completamente, todo o revestimento. 
Art. 138 - É proibida a colocação ou construção de degraus fora do alinhamento dos 
terrenos, assim como nas faixas “non aedficandi” frontais. 
CAPÍTULO VIII 
EDIFICAÇÃO DESTINADA A HABITAÇÃO POPULAR 
Art. 139 - Consideram-se edificações destinadas à habitação popular aquelas com as 
seguintes características: 
I- Possuírem até 03 (três) pavimentos, inclusive o térreo; 
II- Possuírem área de construção inferior a 70,00m² (setenta metros quadrados) 
e superior a 20,00m² (vinte metros quadrados); 
III- Não possuírem estrutura especial nem exigir cálculo estrutural. 
Art. 140 - As edificações destinadas à habitação popular até 70,00 m² desde que uni￾familiares ficam excluídas da exigência de responsabilidade técnica e aprovação do projeto, 
ficando sujeitas, porém à concessão de licença para construção. 
§ 1º A SEMOURB poderá disponibilizar gratuitamente projetos de arquitetura para 
construção de edificação com área inferior a 70,00 m² .
Art. 141 - A PMSJM terá a disposição dos interessados, projetos padrões para construção 
de casas populares. 
Art. 142 - Além de outras exigências deste Regulamento que lhes forem aplicáveis, são as 
seguintes as condições a concessão da licença para a construção de edificação destinada à 
habitação popular: 
I- Apresentação do título de propriedade ou autorização da concessionária 
imobiliária; 
II- O prazo de construção é de 2 (dois) anos, sendo obrigatório o pedido de 
prorrogação para as obras que não sofrerem solução de continuidade e suas 
licenças serão prorrogadas tantas vezes quanto necessárias, por prazo 
idêntico. 
III- Fica sujeito à multa de 1 (um) UFERJ o responsável para cuja obra, não 
concluída no prazo, deixe de requerer prorrogação. 
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IV- O lote mínimo para a construção de uma unidade habitacional popular 
deverá ser de 150,00 m² (cento e cinqüenta metros quadrados).
Art. 143 - O projeto aprovado será fornecido em 3 (três) vias, ficando uma via 
permanentemente no local da obra, outra via para guarda do proprietário e a terceira via 
ficará arquivada na PMSJM. 
CAPÍTULO IX 
FISCALIZAÇÃO 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 144 - Município assiste o direito de, em qualquer tempo, exercer função fiscalizadora 
no sentido de verificar da obediência aos preceitos da presente Lei e sua Regulamentação. 
§ 1º - Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as 
formalidades legais, inspecionar bens e documentos de qualquer espécie desde que 
relacionados com a legislação especifica. 
§ 2º - O desrespeito ou desacato a funcionário no exercício das suas funções ou empecilho 
aposto à inspeção a que se refere o parágrafo anterior sujeitará o infrator não só as multas 
previstas neste Regulamento como também à autuação pela autoridade policial. 
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei ficam estabelecidas as seguintes definições: 
Infração 
Notificação 
Auto de Infração 
Advertência 
Embargo 
Interdição 
Art. 145 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste 
Regulamento, de leis posteriores, decretos e quaisquer outros atos baixados pelo Prefeito 
Municipal ou seus prepostos. 
Art. 146 - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, consentir ou auxiliar 
alguém a praticar infrações a este Regulamento ou que por omissão ou negligência, permitir 
que as mesmas sejam praticadas sem que sejam tomadas as medidas cabíveis. 
Parágrafo Único: para efeito deste artigo será aplicado ao servidor: 
a) Contratado – as penalidades previstas na C.L.T.; 
b) Estatutário – as penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários do 
Município. 
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Art. 147 - Qualquer obra, em qualquer fase, mesmo já licenciada, estará sujeita a multa, 
embargo, interdição e demolição, caso não esteja sendo executada de acordo com a 
legislação em vigor. 
Art. 148 - A fiscalização de obras, no âmbito de sua competência, expedirá notificações e 
autos de infração para o cumprimento das disposições deste Regulamento, endereçadas ao 
proprietário ou ao seu responsável técnico. 
§ 1º - as notificações serão expedidas apenas para o cumprimento de exigência acessória 
contida no processo ou para regularização do projeto, obra ou ainda, para notificar a falta 
de cumprimento de disposições deste Regulamento. 
§ 2º - a parte notificada deverá comparecer ao Setor competente da PMSJM no prazo 
estipulado, para esclarecimentos ou cumprimento de exigências. 
§ 3º - Esgotado o prazo fixado, sem que seja atendido, lavrar-se-á o auto de infração. 
Art. 149 - Não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamente autuado, nos casos 
de desobediência do embargo ou da interdição. 
Seção II 
Embargo 
Art. 150 - A obra em andamento, seja ela de reparo, reconstrução, reforma ou construção, 
será embargada sem prejuízo de multas e outras penalidades quando: 
I. Estiver sendo executada sem licença ou alvará; 
II. For desrespeitado o respectivo projeto de arquitetura; 
III. O proprietário ou responsável pela obra recusar-se a atender a qualquer notificação 
da fiscalização, referente às disposições deste Código; 
IV. Não forem observados o alinhamento e altura da soleira, afastamentos, índices de 
utilização e taxa de ocupação; 
V. Estiver em risco sua estabilidade com o perigo para o público ou para o pessoal que 
a execute. 
Art. 151 - Para embargar uma obra deverá o fiscal lavrar o auto de embargo que conterá os 
motivos claramente expressos, as medidas que deverão ser tomadas pelo responsável, a 
data, o local da obra e as assinaturas do fiscal e do proprietário ou de duas testemunhas. 
Art. 152 - O auto de embargo será entregue ao infrator. Caso se recuse a recebê-lo, o auto 
de embargo será publicado pela imprensa local e afixado em lugar público determinado 
pela Prefeitura, ou remetido pelo Correio com aviso de recebimento. 
Art. 153 - O embargo somente será suspenso após o cumprimento das exigências 
consignadas no auto de embargo pelo Órgão Municipal competente. 
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Seção III 
Interdição 
Art. 154 - Uma construção poderá ser interditada provisória ou definitivamente quando 
ameaçar a segurança e estabilidade das construções próximas, ao público ou ao pessoal da 
obra. 
Art. 155 - A interdição de que trata o artigo anterior, será imposta por escrito após vistoria 
efetuada por técnicos da Prefeitura. 
 § 1º - No documento de interdição constarão os motivos, o dispositivo infringido, o nome 
do infrator, o local da obra, a assinatura do responsável pelo órgão municipal e a assinatura 
do proprietário do objeto de interdição; caso este se recuse a assinar, duas testemunhas o 
assinará. 
§ 2º - O documento de interdição será entregue ao infrator; caso se recuse a recebê-lo, o 
documento será publicado pela imprensa local e afixado em lugar público determinado pela 
Prefeitura, ou remetido pelo Correio com aviso de recebimento. 
Art. 156 - Não atendida a interdição e não interposto ou indeferido o respectivo recurso, 
iniciar-se-á a competente ação judicial. 
Seção IV 
Vistoria Administrativa 
Art. 157 - A vistoria, em regra geral, deverá ser realizada na presença do proprietário ou 
quem legalmente prove representá-lo, por Comissão de Vistoria, do setor competente da 
PMSJM, e terá lugar em dia e hora previamente marcados, salvo nos casos julgados de 
ruína iminente. 
Art. 158 - No caso de encontrar fechada, na hora marcada para vistoria, a propriedade a ser 
vistoriada, a Comissão de Vistoria, se julgar necessário, solicitará, a interdição da mesma, a 
não ser que haja suspeita de ruína iminente, caso em que a Comissão fará a vistoria, 
qualquer que seja o recurso de que necessite lançar mão, para tanto recorrendo à autoridade 
policial. 
Art. 159 - Na hipótese de não comparecer o proprietário, ou seus representantes legais, a 
Comissão de Vistoria fará um rápido exame a fim de apurar se o caso admite adiamento, se 
concluir pela afirmativa, será marcada nova vistoria que se realizará a revelia do 
proprietário, se pela segunda vez deixar de comparecer, por si ou seu representante legal. 
Seção V 
Auto de Infração 
Art. 160 - O auto de infração, que será lavrado em 4 vias, conterá obrigatoriamente: 
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a) Hora,dia, mês, ano e local em que foi lavrado; 
b) Nome e assinatura e matrícula do fiscal que o lavrou; 
c) Nome e endereço do infrator, CNPJ/CPF; 
d) Discriminação da infração, dispositivo infringido e número do processo se 
houver; 
e) Valor da multa. 
§ 1º - Havendo recusa do infrator em receber o auto de infração, far-se-á menção dessa 
circunstância, na presença de duas testemunhas que assinarão o documento. 
§ 2º - No caso previsto no parágrafo anterior deste artigo, a segunda via do auto de infração 
será remetida ao infrator pelo Correio, com aviso de recebimento, ou publicado pela 
imprensa local e afixado em local apropriado determinado pela Prefeitura. 
Art. 161 - O auto de infração não poderá ser lavrado em conseqüência de requisição ou 
despacho; sua lavratura deverá ser procedida da verificação pessoal do funcionário por ela 
responsável. 
Art. 162 - O funcionário que lavrar o auto de infração assume por este inteira 
responsabilidade, sendo passível de punição por falta grave, no caso de omissão, erro ou 
excesso. 
Art. 163- Os autos relativos à infração e dispositivos legais de ordem técnica, inclusive a 
falta de “habite-se”, serão lavrados privativamente pelos técnicos da Secretaria Municipal 
competente, investidos no cargo de fiscal de obra com registro no CREA e concursado. 
Parágrafo Único – Os autos de infração, que não sejam de ordem técnica, serão lavrados 
pelos engenheiros e arquitetos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e, 
também, pelo Serviço de Fiscalização. 
Seção VI 
Multas 
Art. 164- A pena de multa será aplicada nos seguintes casos: 
I. Início ou execução de obras sem licença da Prefeitura; 
II. Execução de obra em desacordo com o projeto aprovado; 
III. Falta de projeto aprovado e da licença no local da obra; 
IV. Inobservância das prescrições sobre andaimes e tapumes; 
V. Construção sobre passeio e demais logradouros; 
VI. Demolições não concluídas dentro do prazo; 
VII. Desobediência ao embargo. 
§ 1º - As multas a que se refere este artigo serão estabelecidas conforme a gravidade da
infração, e segundo tabela estabelecida no Código Tributário do Município. 
§ 2º - A multa deverá ser aplicada ao proprietário da obra ou ao responsável pela execução 
da obra ou projeto.
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Art. 165 - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação e autuação, 
para regularizar sua situação tributária. 
Art. 166 - Na reincidência, as multas serão aplicadas em dobro. 
Art. 167 - A aplicação da multa poderá ter lugar em qualquer época, durante ou depois da 
constatação da infração. 
Art. 168 - O pagamento da multa não cessará a infração, ficando o infrator na obrigação de 
regularizar, legalizar, demolir ou modificar a obra que gerou a multa. 
Art. 169 - Para os efeitos desta lei, entende-se por “mais valia” o custo real da parte da 
obra, em local proibido pela legislação municipal pertinente. 
Art. 170 - A “mais valia” é também cobrável sempre que das obras executadas (inclusive 
para alteração de uso) decorrerem aumento do valor locativo e, portanto, venal do imóvel. 
Art. 171 - A “mais valia” deve ser calculada com base no custo histórico. 
Art. 172 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, de de 2010. 
 SANDRO MATOS 
 PREFEITO 

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