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norma nº 1723/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1723 / 2010
Date 2010-04-06
Ementa“Institui o Zoneamento e a regulamentação sobre o Uso do Solo do Município de São João de Meriti, nos termos da Lei Complementar 089, de 21 de novembro de 2006, que institui o Plano Diretor”.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI 
 Palácio Profº Moysés Henrique dos Santos
1 
LEI Nº 1723, DE 06 DE ABRIL DE 2010.
“Institui o Zoneamento e a regulamentação sobre o 
Uso do Solo do Município de São João de Meriti, 
nos termos da Lei Complementar 089, de 21 de 
novembro de 2006, que institui o Plano Diretor”. 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, por seus 
representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte 
 L E I: 
Considerando as propostas introduzidas pelo Plano Diretor Participativo, Lei Complementar 089 de 21 
de novembro de 2006, principalmente em relação à estruturação, ordenamento do território e seu 
desenvolvimento urbano e imobiliário, de modo econômica e ecologicamente sustentável; 
Considerando que a Lei Complementar 679 de 26 de setembro de 1991 não sofreu modificações de 
natureza renovadora em sua conceituação e estruturação, tendo ficado defasada quanto às intra e 
inter-relações urbanas atuais; 
Considerando que a atual dinâmica das cidades exige uma abordagem mais contemporânea em 
relação ao Uso e Ocupação do Solo; e 
Considerando a orografia do sítio de São João de Meriti, a erosão provocada por intervenções físicas 
executadas sem os cuidados de engenharia e geotecnia recomendáveis, e o grau de desenvolvimento 
urbano desordenado dominante nos últimos tempos, mesmo sobre os terrenos da cidade formal; 
Título I - Da Finalidade 
 Art. 1º - Esta Lei determina, delimita, e estabelece as condições legais do assentamento de novas 
edificações e adequação das edificações existentes nas Áreas, Eixos e Centros de Bairro instituídos pela 
Lei 089/2006, do Plano Diretor, de modo que se possa aplicar os controles urbanísticos ali estabelecidos. 
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 Art. 2º - Nenhuma aprovação de projeto, licença ou alvará que tenha relação com o Uso e a 
Ocupação do solo, e posicionamento de empreendimento no território municipal, poderá ser expedida, 
nem terá quaisquer efeitos legais, se não estiver de acordo com a presente Lei. 
Título II – Das Disposições Preliminares 
Art. 3º - As normas estabelecidas nesta lei têm como pressuposto o atendimento às diretrizes previstas 
no Plano Diretor de São João de Meriti, tendo como objetivos: 
I. Promover o desenvolvimento econômico local com sustentabilidade; 
II. Garantir o direito universal à moradia digna, democratizando o acesso à terra e aos 
serviços públicos de qualidade; 
III. Garantir a justa distribuição dos benefícios decorrentes do processo de urbanização, 
recuperando e transferindo para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da 
ação do Poder Público; 
IV. Prevenir distorções e abusos na utilização econômica da propriedade, coibindo o uso 
especulativo de imóveis urbanos como reserva de valor, que resulte na sua subutilização 
ou não utilização, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade; 
V. Adequar o adensamento à capacidade de suporte do meio físico, potencializando a 
utilização das áreas bem providas de infra-estrutura e evitando a sobrecarga nas redes 
instaladas; 
VI. Elevar a qualidade de vida da população, assegurando saneamento ambiental, infra￾estrutura, serviços públicos, equipamentos sociais e espaços verdes e de lazer 
qualificados;
VII. Garantir a acessibilidade universal, entendida como o acesso a qualquer ponto do 
território, por intermédio da rede viária e suas condições físicas e geométricas do 
sistema de transporte público, pedestres, bicicletas e cadeiras de rodas; 
VIII. Estimular parcerias entre os setores público e privado em projetos de urbanização e de 
ampliação e transformação dos espaços públicos da Cidade, mediante o uso de 
instrumentos para o desenvolvimento urbano atendendo às funções sociais da cidade; 
IX. Consolidar áreas de negócios e centros de bairros, incentivando a dinamização das 
atividades econômicas e a ampliação do uso de comércio e serviços; 
X. Elevar a qualidade do ambiente urbano, por meio da proteção dos ambientes natural e 
construído; 
XI. Contribuir para a construção e difusão da memória e identidade, por intermédio da 
proteção do patrimônio histórico, artístico, urbanístico e paisagístico, utilizando-o como 
meio de desenvolvimento sustentável; 
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XII. Aumentar a eficiência econômica da Cidade, de forma a ampliar os benefícios 
sociais e reduzir os custos operacionais para os setores público e privado, inclusive por 
meio do aperfeiçoamento administrativo do setor público; 
XIII. Fortalecer a gestão ambiental local, visando o efetivo monitoramento e controle 
ambiental; 
XIV. Estimular parcerias com institutos de ensino e pesquisa visando à produção de 
conhecimento científico e a formulação de soluções tecnológica e ambientalmente 
adequadas às políticas públicas; 
XV. Promover a inclusão social, reduzindo as desigualdades que atingem segmentos da 
população e se refletem no território, por meio de políticas públicas sustentáveis; 
XVI. Incluir políticas afirmativas nas diretrizes dos planos setoriais, visando à redução das 
desigualdades; 
XVII. Criar mecanismos de planejamento e gestão participativa nos processos de tomada de 
decisão; 
XVIII. Associar o planejamento local ao regional, por intermédio da cooperação e articulação 
com os demais Municípios da Baixada Fluminense e da Região Metropolitana do Rio de 
Janeiro, contribuindo para a gestão integrada.
Art. 4º - São partes integrantes desta lei: 
I. Anexo I – Glossário 
II. Anexo II - Mapa do Zoneamento 
III. Anexo III - Mapa dos Eixos de Desenvolvimento 
IV. Anexo IV – Mapa das Áreas de Uso Exclusivo e sua identificação 
V. Anexo V – Mapa das Áreas de Especial Interesse 
VI. Anexo VI – Mapa dos Centros de Bairro 
VII. Anexo VII – Mapa da Área de Negócios Metropolitana 
VIII. Anexo VI – Mapa das áreas de Proteção 
IX. Anexo VI – Mapa das áreas de Desenvolvimento Estratégico 
X. Anexo VIII – Quadro-Síntese dos Parâmetros Urbanísticos; 
XI. Anexo IX - Quadro-Síntese de Usos e Atividades; 
XII. Anexo X - Quadro de Dimensionamento de Garagem e Estacionamentos. 
Título III – Conceituação e Composição 
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Art. 5º - A área comprometida com a ocupação urbana corresponde a quase a totalidade do 
município de São João de Meriti e temos duas zonas: a zona urbana simples e a zona urbana 
consolidada: 
I – zona urbana simples: onde há infra-estrutura básica, como água potável, esgotamento sanitário, 
distribuição de energia elétrica e manejo das águas pluviais; 
II – zona urbana consolidada: onde além da infra-estrutura básica, há a complementar, como iluminação 
pública, pavimentação e rede de telefonia. 
Art. 6º - A zona urbana é única e contínua, e o que permite que em um trecho ela seja considerada 
consolidada é a presença física da infra-estrutura completa. 
Art. 7º - A demarcação em mapa de zona consolidada deve ser atualizada periodicamente, de acordo 
com os cronogramas de obras realizadas. 
Art. 8º - Para fins de aplicação das normas de uso e ocupação do solo o Município de São João de Meriti 
é composto de: 
I - ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE 
AEIS – Área de Especial Interesse Social; 
AEIA – Área de Especial Interesse Ambiental; 
AEISA – Área de Especial Interesse Sócio ambiental; 
AEIC – Área de Especial Interesse Cultural; 
AEIU – Área de Especial Interesse Urbanístico; 
II – CENTROS DE BAIRROS; 
Tipo 1 (CB1) 
- Centro São João 
-Vilar dos Teles 
-São Mateus 
-Éden 
-Coelho da Rocha 
-Parque Araruama 
- Jardim Metrópole 
- Jardim Sumaré 
Tipo 2 (CB2) 
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- Vila Norma 
-Vila Rosali 
-Vila Tiradentes 
-Agostinho Porto 
 -Parque Alian 
-Jardim Paraiso 
-Engenheiro Belford 
- Tomazinho 
- Jardim Meriti 
- Venda Velha 
III - ÁREAS DE NEGÓCIOS DE IMPORTÂNCIA METROPOLITANA (ANIM) 
-Vilar dos Teles 
-Avenida Automóvel Clube 
IV - EIXOS DE DESENVOLVIMENTO 
– Vias Estruturantes Metropolitanas (EVEM) 
–Vias Metropolitanas Projetadas (EVMP) 
- Vias arteriais (EVA) 
V - ÁREAS DE PROTEÇÃO (AP) 
– Rio Sarapuí 
- Rio Meriti-Pavuna 
VI - ÁREAS DE USO EXCLUSIVO (AUE) 
–AC - Cemitérios 
– AI – Áreas de Atividades incômodas à vida residencial 
– AV – Áreas verdes não ocupáveis 
VII - ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO 
-Atividades comercial, de serviços e habitacional (ADES1) 
-Atividades Industriais (ADES2) 
VIII – Zonas Urbanas 
-Simples (ZUS) 
-Consolidada (ZUC) 
Título IV – Definição das Áreas, Centros e Eixos 
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Áreas de Especial Interesse 
Art. 9º - As Áreas de Especial Interesse, listadas no art.37 e definidas no art.38 da Lei 89/2006 terão seus 
limites perimetrais descritos em memorial a ser definido e publicado em DECRETO , serão de três tipos 
a saber: 
1.Linha geometricamente definida, fechada, quando direitos de um lado não se podem estender para o 
outro lado, sob nenhuma hipótese; 
2. Linha geometricamente definida, aberta, quando as propriedades ou porções por ela seccionadas 
podem gozar das prerrogativas urbanísticas legais mais favoráveis ao empreendedor interessado, 
estendendo-as para além da linha aberta, no que tange à uma mesma propriedade seccionada; 
3. Eixo geometricamente definido de vias, cursos d'água, linhas de transmissão, linhas férreas, quando 
propriedades com testada para o referido eixo, dos dois lados, passam a gozar das prerrogativas 
urbanísticas legais determinadas para o eixo em questão. 
Art. 10 - Novas Áreas de Especial Interesse poderão ser instituídas por Decreto, constatada sua evolução 
e transformação urbanística, realizados Estudos de Impacto Urbanístico e Audiências Públicas conforme 
os arts. 117 e 161 da Lei Complementar 089/2006 e o art. 44 da Lei Federal 10.257/2001. 
Art. 11 - O Decreto que instituirá e demarcará qualquer Área de Especial Interesse, deverá tornar 
públicos os eventuais incômodos decorrentes de sua implantação, conforme art. 84 da Lei 
Complementar 089/2006. 
I – AEIS - Área de Especial Interesse Social
 São áreas ocupadas por assentamentos com irregularidades fundiárias e/ou urbanísticas, que podem 
permanecer por não envolverem risco, insalubridade, áreas de preservação ou obstrução ao sistema de 
circulação e que terão regras legais especiais que possibilitem sua inclusão na cidade formal. Podem ser 
classificadas em: 
- As Áreas de Especial Interesse Social Consolidadas são aquelas de assentamentos habitacionais 
ocupados por população de baixa renda, cujo objetivo é possibilitar a urbanização e a 
regularização fundiária. 
 - As Áreas de Especial Interesse Social Projetadas são áreas do território do Município não￾ocupadas que se destinam à construção de habitação de interesse social para populações de 
baixa renda. 
II – AEIA - Área de Especial Interesse Ambiental
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 Art. 12 - São áreas com cobertura vegetal ou com possibilidade de revegetação, com 
relevância na questão paisagística, no conforto e no equilíbrio ambiental; 
Art. 13 - Referem-se às áreas cuja preservação e controle está vinculada às diretrizes gerais da política 
ambiental em consonância com as estratégias de desenvolvimento sustentável da Cidade, 
correspondendo: a todas as APAs criadas pelo Município; às áreas de encostas e de cristas de morros 
isoladas que sejam recobertas por florestas ou capoeiras; às áreas de vertentes e de cristas de morro 
reconhecidas como áreas de risco devido à instabilidade de sua encostas; às zonas de proteção de 
mananciais e nascentes de rios ou córregos nos termos da Lei Estadual nº 1.130, de 12/02/1987; e às 
áreas situadas acima da cota altimétrica de 100m ou com declividade superior a 50%. 
III – AEISA - Área de Especial Interesse Sócio Ambiental 
 Art. 14 - São áreas que são de interesse ambiental, parcialmente ocupadas por assentamento informal, 
devendo ser tratada de forma integrada; 
IV – AEIC - Área de Especial Interesse Cultural 
Art. 15 -São áreas de domínio público ou privado que tenham importância na memória da cidade, do 
ponto de vista simbólico e do patrimônio construído e imaterial e seu entorno; 
V – AEIU - Área de Especial Interesse Urbanístico 
Art. 16 - São áreas que serão objeto de estudos mais aprofundados por sua importância nas relações 
urbanas e no desenvolvimento da cidade, principalmente para solucionar problemas de mobilidade, 
equipamentos urbanos e obras de infra-estrutura e poderão ter caráter transitório; 
VI – CB - Centros de Bairro 
Art. 17 - São áreas que centralizam atividades de comercio e serviços em um determinado bairro e em 
sua área de influencia; 
Art. 18 - Os Centros de Bairro poderão ser a partir de esquinas, com inclusão no CB de 50 m (cinqüenta 
metros) em cada segmento de rua ou avenida que as formam, a partir da esquina. 
Art. 19 - Os Centros de Bairro poderão estar no entorno de praças e largos, atingindo 50 m (cinqüenta 
metros) em cada segmento de rua e avenida que tenham partida da praça ou largo, a partir de seu 
cruzamento. 
Art. 20 - Serão também considerados Centros de Bairro em formação as esquinas que forem sendo 
ocupadas nos termos do Art. 68, $ 3 o da Lei Complementar 089/2006. 
 
 Tipo 1 
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São as áreas consolidadas que apresentam maior intensidade e diversidade de atividades de 
comércio e de prestação de serviços. 
- Centro São João 
-Vilar dos Teles 
-São Mateus 
-Éden 
-Coelho da Rocha 
-Parque Araruama 
- Jardim Metrópole 
- Jardim Sumaré 
Tipo 2 
Referem-se aos centros de comércio e de prestação de serviços de menor intensidade e 
diversidade que abastecem bairros. 
- Vila Norma 
-Vila Rosali 
-Vila Tiradentes 
-Agostinho Porto 
 -Parque Alian 
-Jardim Paraiso 
-Engenheiro Belford 
- Tomazinho 
- Jardim Meriti 
- Venda Velha 
VII – ANIM - Área de Negócios de Importância Metropolitana 
Art. 21 - São áreas em que se desenvolvem atividades consolidadas de comercio e serviços da cidade e 
dos municípios vizinhos da Região Metropolitana. 
-Vilar dos Teles 
-Avenida Automóvel Clube 
VIII - EIXOS DE DESENVOLVIMENTO 
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Art. 22 -São o entorno de vias estruturantes e arteriais que deverão ser alargadas e nas quais será 
estimulada a verticalização, quer por haver melhor acessibilidade, quer por prever o alargamento por 
outorga de índices construtivos. São classificadas em :
- Vias Estruturantes Metropolitanas - são as vias metropolitanas que cortam ou acessam o 
município, fazendo a ligação de diversas cidades: 
- Vias Metropolitanas Projetadas - são as vias também estruturantes, porém necessitam de 
obras de melhoria, complementação ou de implantação, mesmo fora da cidade de São João de 
Meriti, visando maior integração com a metrópole: 
- Vias arteriais - são as vias que atendem ao tráfego das ligações extremas aos grandes fluxos de 
tráfego interno; essa rede proporciona acesso direto aos eixos rodoviários e aos principais 
geradores de tráfego; 
Art. 23 - As Ruas e Avenidas citadas e demarcadas no Mapa de Zoneamento, constituir-se-ão em Eixos 
de Desenvolvimento e terão uma largura de testada a testada, conforme o art. 27 da Lei Complementar 
089/2006. 
 Art. 24 - As larguras ali previstas serão distribuídas de modo a ter a metade de cada lado do eixo 
geométrico atual da via, enquanto e onde os órgãos técnicos da Prefeitura Municipal, não fixarem "P.A.- 
Projeto de Alinhamento" para a referida via. 
Art. 25 - Os P.As serão instituídos por decreto; 
 Art. 26 - As faixas ou áreas de terreno privado seccionadas pela implantação de P.A. ou de alargamento 
de via pelo eixo geométrico serão consideradas de Recuo, em especial para efeitos de aplicação do art. 
81 da Lei Complementar 089/2006. 
 Art. 27 - Os novos alinhamentos determinados por esta Lei e pelos P.As por ela instituídos deverão ser 
obedecidos por toda e qualquer edificação, pública ou privada, inclusive de reforma predial quando 
incidir sobre 50 % ou mais, da área construída, da edificação atual.
Art. 28 – Edificações atingidas por sinistro, ou em risco, que necessitarem ser demolidas, só serão 
reconstruídas respeitando a Lei Complementar 089/2006, e as Leis e regulamentações advindas desta, 
em especial, os novos alinhamentos. 
IX - ÁREAS DE PROTEÇÃO 
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Art. 29 -Tem como objetivo conjugar o respeito às faixas marginais de proteção com novas 
formas de ocupação e configura-se como uma área descontínua que transpassa as demais zonas, 
correspondendo à faixa marginal de proteção
- Rio Sarapuí 
- Rio Meriti-Pavuna 
Art. 30 -As Áreas de Proteção dos Rios Sarapuí e Meriti/Pavuna, possuirão 30 m (trinta metros) de 
largura, a partir das margens projetadas, cuja definição geométrica será fornecida pelo INEA, órgão 
ambiental do Governo do Estado que zela pelos rios e lagoas. 
Art. 31 - Os demais rios e canais existentes no município, terão como faixa de proteção 15 metros de 
cada lado, para larguras de cursos d’água de até 2 metros de largura, de 20 metros de cada lado, para 
larguras de cursos d’agua de mais de 2 e menos de 5 metros de largura, e de 30 metros de largura de 
cada lado, sempre das margens, para larguras de córregos de mais de 5 metros de largura. 
X - ÁREAS DE USO EXCLUSIVO 
Art. 32 - São áreas nas quais não poderão ser instaladas atividades diferentes daquelas a que são 
destinadas. 
 
Art. 33 - As Áreas de Uso Exclusivo listadas no art. Artigo 37 - IV da Lei 89/2006 são as que existem no 
dia da promulgação desta Lei, e sua descrição perimetral será parte integrante desta Lei, em anexo. Se 
existe essa descrição, colocar como anexo, caso contrario, fazer de acordo com o decreto e anexar as 
linhas delimitadoras das Áreas de Uso Exclusivo são fechadas, não permitindo inclusão ou exclusão de 
terrenos ou partes destes por elas seccionadas. 
 Art. 34 -Novas Áreas de Uso Exclusivo poderão ser instituídas por Decreto, a pedido da instituição 
interessada, realizados os Estudos de Impacto Urbanístico, e as Audiências Públicas, conforme previsto 
na Lei Complementar 089/2006 e no art. 44 da Lei Federal 10.257/2001. 
Art. 35 -O Decreto que instituirá e demarcará qualquer Área de Uso Exclusivo, deverá tornar públicos os 
incômodos decorrentes de sua implantação, conforme a Lei Complementar 089/2006 
–AC –Cemitérios 
– AI – Áreas de Atividades incômodas à vida residencial 
– AV – Áreas verdes não ocupáveis 
XI - ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO 
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Art. 36 - Correspondem às áreas localizada ao sul do Município, a serem ocupadas de forma 
diferenciada por atividades econômicas e novos empreendimentos habitacionais, ainda com 
disponibilidade para expansão e tem como objetivo estimular intervenções urbanísticas que garantam 
sua articulação viária interna e com o restante do tecido urbano. São classificadas em: 
1- Áreas de Atividades comercial, serviços e habitacional 
São as de especial interesse da municipalidade destinadas a projetos urbanos e 
econômicos de caráter estratégico compatibilizados adequadamente à política de 
desenvolvimento pleno e sustentável da Cidade. 
2-Áreas de Atividades Industriais 
São as áreas destinadas à implantação de unidades industriais de médio e grande porte 
que, pela natureza de suas atividades, exijam localização especial dotada de infra￾estrutura urbana compatível e mecanismos de proteção ambiental adequados. 
Art. 37 - Considerado o descrito no Art. 23 da Lei Complementar 089/2006, e as diversas possibilidades 
decorrentes da localização e acessibilidade privilegiadas na Metrópole Fluminense, e ainda os cuidados 
que devem ser tomados para conter e mitigar os processos erosivos avançados que ocorrem na área, 
qualquer projeto para sua ocupação deverá: 
I- Os equipamentos públicos que forem construídos no Parque, como Estádios, Anfiteatros, Escolas, 
Centro médico, entre outros e desde que tenham a aprovação e manifestação de interesse da 
municipalidade, terão como estímulo compensatório, o índice de mesma metragem a ser acrescida no 
empreendimento pretendido; 
II- Deverão ser respeitadas as exigências de vagas de estacionamento mínimas previstas pela Lei 
Complementar 089/2006, e quanto a atividades geradoras de tráfego, o que for estabelecido em Estudo 
de Impacto Urbanístico, exigível para o empreendimento pretendido, quando da apresentação do 
projeto completo de loteamento; 
III- Deverá ser procedido Estudo de Impacto Ambiental, submetido e aprovado pelos órgãos 
competentes quanto à questão ambiental, quando da apresentação do projeto completo de 
loteamento; 
IV- Poderão ser desenvolvidas Parcerias Público-Privadas, para o que a Prefeitura está autorizada a 
participar, e poderá envolver os proprietários, imobiliários, investidores e o poder público; 
V- Nestas áreas serão aplicados os índices e gabarito de determinados nesta lei; 
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VI-Para as áreas destinadas a uso e gozo públicos tais como parques e áreas de lazer o 
empreendedor terá o índice construtivo acima do que a lei permitir, igual à metade da área de parque 
de uso e gozo públicos. 
Título V – Parâmetros Urbanísticos 
Art. 38 - Consideram-se os seguintes parâmetros urbanísticos para o controle do uso e da ocupação das 
zonas do Município de São João de Meriti: 
I – Coeficiente de Aproveitamento; 
II – Taxa de Ocupação; 
III – Taxa de Permeabilidade do Solo; 
IV – Vagas de Estacionamento de Automóveis; 
V – Recuo. 
 
Coeficiente de Aproveitamento Básico (U) 
1 É a relação entre o total da área edificada, calculada pela soma das áreas cobertas de todos os 
pavimentos, e a área do terreno U = (∑ C ) / A e se expressa na forma de um número. 
O Coeficiente de Aproveitamento Básico U, de São João de Meriti é 2,0 (dois) aplicável da 
seguinte forma: 
0,5 é atribuído a terrenos com escritura e registro de imóveis; 
0,5 é atribuído a terrenos de loteamentos aprovados, executados e registrados na Prefeitura 
Municipal e no Registro de Imóveis; 
0,5 é atribuído a existência de infraestrutura básica completa no terreno 
0,5 é atribuído a existência de infraestrutura complementar completa no terreno (como por 
exemplo, circulações internas, áreas de recreação com equipamentos urbanos e outros). 
2 A área dispendida em vagas para a guarda de automóveis e seu acesso, de escadas coletivas de 
ligação entre pavimentos, de rampas, bem como a área destinada aos elevadores, não serão 
computadas para efeitos de cálculo de Coeficiente de Aproveitamento. 
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3 A área despendida em áreas de circulação comum nos pavimentos de acesso e tipo, 
bem como as áreas destinadas a varandas não serão computadas para efeitos de cálculo de 
Coeficiente de Aproveitamento. 
Taxa de Ocupação (t) 
1 É a relação entre a projeção da construção em um terreno e a área deste terreno t = (P / A) X 
100 e se expressa na forma de uma porcentagem. 
A taxa de ocupação máxima é de 70%. 
2 Quando for adotada a taxa de ocupação de 50% do terreno, a construção receberá, como 
estímulo, bônus de acréscimo à área de construção decorrente da aplicação do coeficiente de 
utilização, nas seguintes situações: 
I – de uma vez a área gasta em estacionamento e na circulação necessária ao mesmo; 
II – de uma vez a soma das áreas destinadas às escadas coletivas e rampas de acesso, medida 
pela soma da projeção horizontal destas em cada pavimento; 
III – de uma vez a área de cobertura, terraços e/ou varandas que forem cobertas com 
vegetação, ampliando, a área verde da cidade; 
IV – de duas vezes a soma das áreas gastas, em cada pavimento, com circulação vertical coletiva 
por elevadores; 
V – de duas vezes a área destinada a galerias de uso e gozo público, nas construções comerciais. 
VI – de uma vez a área destinada a praças e áreas verdes , ampliando, a área verde da cidade; 
 Em todos os casos a taxa máxima de 70% não poderá ser ultrapassada. 
3 Nas áreas de negócios, nos centros de bairro e nos lotes de esquina, a taxa de ocupação é 
aumentada até 70%, nos pavimentos destinados exclusivamente a comércio, serviços e/ou 
garagem (estacionamento), no máximo até o 3º (terceiro) pavimento, sem prejuízo dos bônus 
do item 2, desde que, nos demais pavimentos, não se ultrapassem a taxa de ocupação de 50%. 
O disposto neste item também se aplica aos terrenos contíguos aos lotes de esquina que já 
tiverem usado esta prerrogativa, e os contíguos a estes e assim sucessivamente, indicando a 
existência de um centro de bairro em formação. 
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Taxa de Permeabilidade do Solo 
Art. 39 - É o percentual do terreno que deve ser mantido sem cobertura ou pavimentação para que as 
águas pluviais possam, infiltrarem-se naturalmente é de 25%, como taxa de permeabilidade mínima do 
solo. 
Art. 40 - A área mantida efetivamente permeável além da área mínima resultante da aplicação do 
conteúdo deste artigo acarretará, como bônus, a permissão de acréscimo do mesmo número de metros 
quadrados à área máxima de construção calculada de acordo com a aplicação do Coeficiente de 
Aproveitamento. 
Vagas de Estacionamento 
Art. 41 - O número mínimo exigido de vagas de estacionamento de automóveis será proporcional ao 
tamanho das unidades autônomas a serem construídas no lote, sejam casas isoladas, casas de vila, 
apartamentos, salas, lojas ou de qualquer outro tipo, na seguinte proporção: 
I – uma vaga para 4 (quatro) unidades, para unidades com até 25m² de área de construção; 
II – uma vaga para 2 (duas) unidades, para unidades com mais de 25m² até 50m² de área de construção; 
III – uma vaga para cada unidade, para unidades com mais que 50m² até 100m² de área de construção; 
IV – para unidades com mais de 100m² de área de construção, uma vaga para cada 100m² ou fração. 
Recuo
Art. 42 - É a faixa não edificante frontal ao terreno, junto a testada para o logradouro público, destinada 
a alargamento previsto. 
Art. 43 - Quando da utilização pública e conseqüente transferência do domínio, o valor da área de recuo 
será indenizado na forma desta Lei. 
 Art. 44 -O Coeficiente de Aproveitamento de um terreno que sofra um recuo, será calculado sobre a 
área da escritura inicial. 
Art. 45 - A área total do recuo será acrescida uma vez sobre o total da área que é permitido construir, 
calculada pelo coeficiente de aproveitamento. 
Art. 46 - As benfeitorias imóveis construídas em área de recuo serão indenizadas se tiverem sido 
construídas de acordo com a Lei urbanística e edilícia vigente na época da construção. 
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Art. 47 - São destituídos de valor a indenizar benfeitorias erigidas em desacordo com a Lei 
vigente na época de sua construção. 
Espaço Aéreo 
Art. 48 - Fica autorizada a ocupação do espaço aéreo para o uso comercial e de serviços sobre:
I – sistema viário municipal; 
II – vias metropolitanas na área pertencente ao município; 
III – leito ferroviário e faixas de domínio. 
Art. 49 - Estas construções serão permitidas se houver Estudo de Impacto Urbanístico aprovado pelo 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano da Cidade de São João de Meriti. 
Art. 50 - Tais construções deverão ser reguladas pelo Código de Obras. 
Art. 51 - Os Coeficientes de Aproveitamento serão aplicados às terras particulares, e aos detentores do 
domínio no caso da ocupação do espaço aéreo, e poderão receber áreas adicionais de transferência de 
Direito de Construir na forma da Lei. 
Art. 52 - Áreas e terrenos particulares limítrofes com seus próprios Coeficientes de Aproveitamento, 
poderão se consorciar ao empreendimento, constituindo um condomínio. 
Art. 53 - Os Coeficientes de Aproveitamento pertencentes ao Poder Público poderão ser utilizados como 
capital na constituição de parcerias público-privadas e operações consorciadas criadas para alcançar o 
objetivo da edificação de empreendimentos no espaço aéreo. 
Art. 54 -Os coeficientes e bônus das partes formadoras de condomínio serão integrantes da nova 
unidade imobiliária acima formada. 
Título VI – Instrumentos Urbanísticos de Política Urbana 
Art. 55 -Conforme o Plano Diretor Lei. 89/2006 poderão ser utilizados no Município de São João de 
Meriti os seguintes Instrumentos de Política Urbana, criados pelo Estatuto das Cidades Lei Federal 
10.257/2001: 
- Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória. 
- Do IPTU Progressivo no Tempo e da Desapropriação com Pagamento em Títulos 
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- Da Outorga do Direito de Construir 
- Da Transferência do Direito de Construir.
- Das Operações Urbanas Consorciadas 
- Do Direito de Preferência 
- Do Direito de Superfície 
- Estudo de Impacto Urbanístico (EIU) 
Art. 56 - A transferência de direitos de construção de que trata o Cap. III, Seção IV, arts 100, 101, e 102 
da Lei Complementar 089/2006 levará em conta os valores venais dos terrenos que cederão e receberão 
direitos de construção estabelecidos nos mapas de valores integrantes do Zoneamento Fiscal do 
Município de São João de Meriti, conforme sua localização no território municipal. 
Título VII – fiscalização e sanções
Art. 57 - Sem prejuízo de outras exigências legais cabíveis, dependem de licença: 
 - a localização de todas as atividades; 
- o uso das edificações ou terrenos para qualquer atividade; 
 - as construções novas, em cujo pedido de licenciamento devem constar as exigências desta Lei. 
Art. 58 - O cumprimento desta Lei será feito administrativamente por meio de concessão dos alvarás de 
localização, de concessão e de todo o processo de licenciamento de construções ou acréscimos. 
Art. 59 - A liberação de processo em desacordo com a presente Lei constitui falta funcional grave e a sua 
reincidência gerará o afastamento do servidor, sem prejuízo da anulação do processo e de outras 
sanções cabíveis:Aos infratores desta Lei serão aplicadas as multas previstas no Código Tributário 
Municipal. 
Art. 60 - Além das multas cabíveis e sem prejuízo de outras sanções legais, os infratores poderão: 
 - ser intimados a cumprir esta Lei; 
 - ter cassado o alvará de licença de qualquer espécie, quando de competência municipal. 
- ver embargadas as instalações vinculadas à infração; 
 - ter as instalações desmontadas e removidas. 
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Parágrafo Único – A aplicação das presentes sanções é seqüencial, dependendo da 
inobservância das exigências anteriores, a não ser em casos geradores de calamidade, em que poderão 
ser aplicadas diretamente as sanções mais rigorosas. 
Título VIII – Disposições Gerais e Transitórias 
Art. 61 - Todo o uso ou edificação, autorizado anteriormente a data de publicação desta Lei e que não a 
satisfaça, poderá ser mantido, desde que não seja: 
 - substituído por outro com igual ou menor índice de conformidade; 
 - restabelecido após seis meses de descontinuidade; 
 - prorrogado, quando concedido temporariamente; 
 - reconstruído após avaria que tenha atingido sessenta por cento, ou mais, de sua área total de 
construção. 
Art. 62 -O Poder Executivo definirá a competência administrativa dos órgãos que zelarão pelo 
cumprimento da presente Lei, bem como realizará os atos necessários à operacionalização do 
cumprimento desta. 
Art. 63 - Em casos de conflito das regras desta Lei com as de outras Leis , valerá a exigência mais 
adequada, segundo critério das Secretarias Municipal de Urbanismo, e Meio Ambiente. 
Art. 64 - Caso seja editada legislação federal ou estadual sobre o uso ou ocupação do solo, o Poder 
Executivo Municipal poderá fazer, por Decreto, as adaptações que se impuserem. 
Art. 65 - O chefe do Executivo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação da presente Lei, 
para editar os decretos regulamentando, detalhando e complementando este diploma legal. 
Art. 66 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, terá vigência a partir de xxxxxxxxx aplicando￾se aos processos em curso. 
Art. 67 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n°........ de .... de..........de........ 
São João de Meriti, 06 de abril de 2010. 
 SANDRO MATOS 
 PREFEITO 
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 ANEXO I
GLOSSÁRIO 
Área total construída – somatório das áreas cobertas de todos os pavimentos de uma edificação. 
Centro médico – conjunto de unidades formadas por consultórios médicos e ou salas de exame ou 
laboratórios.
Coeficiente de aproveitamento do terreno - relação entre a área edificada, excluída a área não 
computável, e a área do lote onde se implanta a edificação. 
Concessão do direito real de uso – instrumento que permite ao proprietário transferir a outra pessoa a 
prerrogativa de usar seu imóvel, com as garantias típicas de um direito área, sendo recomendado para 
fins específicos de industrialização, edificação, cultivo de terra ou outra utilização de interesse social. 
Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública – instrumento previsto para aplicação nos 
casos em que decorridos cinco anos de cobrança do iptu progressivo no tempo, sem que o proprietário 
tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o poder público municipal possa 
proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública de emissão 
previamente aprovada pelo senado federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, 
iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. 
Direito de preempção (preferência) – instrumento que confere ao poder público municipal preferência 
para a compra de imóvel urbano, respeitado seu valor no mercado imobiliário, e antes que o imóvel de 
interesse do município seja comercializado entre particulares. 
Direito de superfície – instrumento que possibilita que o proprietário de terreno urbano conceda, a 
outro particular, o direito de utilizar o solo, sub-solo ou o espaço aéreo, em termos definidos pela 
legislação municipal e por contrato, por tempo determinado ou indeterminado, e mediante escritura 
pública firmada em cartório de registro de imóveis. 
Estação de radio base (ERB) – é o conjunto de instalações que comporta equipamentos de radio￾freqüência, destinado a transmissão de sinais de telecomunicações para cobertura de determinada área, 
bem como as instalações que os abrigam e complementam, associados às estruturas de sustentação. 
Estacionamento - área coberta ou descoberta, destinada exclusivamente à guarda de veículos, como 
função complementar a um uso ou atividade principal, composta de área para vaga dos veículos, acesso 
e circulação correspondentes. 
Estudo prévio de impacto ambiental (EIA) – estudo para instalação de obra ou atividade 
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, insculpido no inciso iv, § 1º do 
artigo 225 da constituição federal, o governo federal, através da edição da Medida Provisória 131, de 25 
de setembro de 2003. 
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Estudo prévio de impacto de trânsito (EIT) - o instrumento que reúne o conjunto de estudos 
destinados à identificação e à avaliação dos impactos negativos especificamente no tráfego local e das 
proximidades decorrentes da implantação de empreendimento ou de atividade. 
Estudo prévio de impacto de vizinhança (urbanístico) (EIV) – é o instrumento que reúne o conjunto de 
estudos destinados à identificação e à avaliação dos impactos negativos e positivos decorrentes da 
implantação de empreendimentos ou de atividade, e que visem, ao final, estabelecer medidas que 
propiciem a redução dos possíveis impactos negativos potenciais ou efetivos. 
Faixa marginal de proteção - faixas ao longo de rios, lagos, lagoas e reservatórios d’água de terra 
necessárias à proteção, à defesa, à conservação e à operação de sistemas fluviais e lacustres, 
determinadas em projeção horizontal e considerados os níveis máximos de água (nma), de acordo com 
as determinações dos órgãos federais e estaduais competentes.
Garagem - edificação destinada exclusivamente à guarda de veículos, como função complementar a um 
uso ou atividade principal, podendo ter ainda caráter operacional ou comercial analogamente aos 
estacionamentos. 
Gleba - imóvel que ainda não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos.
Impacto urbano e ambiental – uma ou mais características de uso ou atividade que potencialmente 
cause alterações no ambiente natural ou construído, ou que provoquem sobrecarga na capacidade de 
atendimento de infra-estrutura básica, quer sejam públicos ou privados, habitacionais ou não. 
IPTU progressivo no tempo – instrumento cujo objetivo central é punir com um tributo de valor 
crescente, ano a ano, os proprietários de terrenos cuja ociosidade ou mau aproveitamento acarrete 
prejuízo à população. aplica-se aos proprietários que não atenderem à notificação para parcelamento, 
edificação ou utilização compulsórios. 
Lote – parcela de domínio privado, decorrente de um parcelamento, remembramento ou arruamento, 
destinada à edificação. 
Operação urbana consorciada - conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo poder público 
municipal com a finalidade de preservação, recuperação ou transformação de áreas urbanas contando 
com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados com o 
objetivo de alcançar, em determinadas áreas, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais 
e a valorização ambiental. 
Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios - instrumento adotado para otimimizar os 
investimentos públicos realizados em determinadas áreas e penalizar o uso inadequado, fazendo com 
que a propriedade urbana cumpra sua função social. 
Postos de serviços com venda de combustível – estabelecimento destinado venda a varejo de 
combustíveis automotivos sendo permitida a convivência das seguintes atividades: comércio e reposição 
de peças e assessórios para veículos, borracharia, lavagem e vendas e troca de óleos lubrificantes, venda 
de gás liquefeito de petróleo, lanchonetes e lojas de conveniência. 
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Potencial construtivo de um lote - é o produto resultante da multiplicação de sua área pelo coeficiente 
de aproveitamento, sendo: potencial construtivo básico o produto resultante da multiplicação de sua 
área pelo coeficiente de aproveitamento básico fixado para a zona onde está localizado; potencial 
construtivo máximo o produto resultante da multiplicação de sua área pelo coeficiente de 
aproveitamento máximo fixado para a zona onde está localizado e o potencial construtivo mínimo de 
um lote é o produto resultante da multiplicação de sua área pelo coeficiente de aproveitamento mínimo 
fixado para a zona onde está localizado. 
Taxa de ocupação - relação entre a área da projeção horizontal da edificação ou edificações e a área do 
lote. 
Taxa de permeabilidade - relação entre áreas descobertas e permeáveis do terreno e a sua área total, 
sendo estas dotadas de solo natural ou vegetação que contribua para o equilíbrio climático e favoreça a 
drenagem de águas pluviais. 
Testada – linha que coincide com o alinhamento do logradouro, destinada a separar este da 
propriedade particular, sendo considerada, nos lotes voltados para mais de um logradouro, aquela onde 
se situa o acesso principal do imóvel. 
Transferência de potencial construtivo é o instrumento que permite transferir o potencial construtivo 
não utilizado no lote ou potencial construtivo virtual de lote ou gleba ou potencial construtivo 
correspondente ao valor do imóvel ou parte deste, no caso de doação, para outros lotes.
Transferência do direito de construir – instrumento que compreende a faculdade conferida por lei 
municipal ao proprietário de imóvel de exercer em outro local o direito de construir previsto nas normas 
urbanísticas e ainda não exercido. 
Usucapião especial de imóvel urbano – instituto jurídico que estabelece a possibilidade de aquisição de 
domínio para aquele que possuir área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros 
quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua 
família, com a ressalva que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 
Vila – conjunto de edificações composto por mais de duas unidades habitacionais autônomas por lote, 
agrupadas horizontalmente, com um único acesso por via pública, e, dispostas de tal modo que formem 
rua ou praça interior sem caráter de logradouro público. 
Zona - é o espaço da cidade perfeitamente delimitado, para o qual serão previstos controles de 
densidade demográfica, de limites de construção e a intensidade dos diversos usos e atividades 
econômicas, sociais e culturais. 
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ANEXO X 
QUADRO-SÍNTESE DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS 
*O número de vagas será definido conforme Título V ou Quadro de Dimensionamento de Garagem e Estacionamentos (Anexo X). 
ZONAS / 
PARÂMETROS 
LOTE MÍNIMO 
(m2)
COEFICIENTE 
APROVEITAMENTO 
TERRENO TAXA DE 
OCUPAÇÃO 
TAXA 
PERMEABILIDADE
(Mínima) 
VAGAS RECUO 
MÁXIMO GABARITO
ZONA URBANA 
simples 
160 2,0 3 70 25 * 2
ZONA URBANA 
consolidada 
200 3,0 5 70 25 * 3
AEIS 1 definição de parâmetros especiais através de lei ordinária específica para cada AEIS1
AEIS 2 definição de parâmetros especiais através de lei ordinária específica para cada AEIS2, precedida de estudos 
técnicos aprovados pelo Conselho Municipal competente.
AEIA - - - - - - -
AEISA 200 2,0 2 50 25 * 2
AEIC 300 2,0 3 30 40 * 3
AEIU definição de parâmetros especiais através de lei ordinária específica para cada AEIU, precedida de estudos 
técnicos aprovados pelo Conselho Municipal competente.
CENTROS DE BAIRROS 
1 
300 6,5 10 70 25 * 5
CENTROS DE BAIRROS 
2 
200 4,0 6 70 25 * 3
ANIM 300 6,5 10 70 25 * 5
AREAS PROTEÇÂO - - - - - -
AREAS DESENVOLV. 
ESTRAT. CSH 
300 3,0 15 50 25 * 5 
AREAS DESENVOLV. 
ESTRAT. INDUST. 
 300 2,0 3 70 25 * 5 
EIXO VEM 300 6,5 10 70 25 * 5 
EIXO VMP 300 6,5 10 70 25 * 5 
EIXO VA 200 4,0 6 60 25 * 3 
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22 
LEGENDA 
AEIS 1 Área de Especial Interesse Social 
Consolidadas
ANIM Área de Negócios de Importância 
Metropolitana 
AEIS 2 Área de Especial Interesse Social Projetadas EVEM Eixo tipo Vias Metropolitanas Estruturantes
AEIA Área de Especial Interesse Ambiental EVMP Eixo tipo Vias Metropolitanas Projetadas
AEISA Área de Especial Interesse Sócio-Ambiental EVA Eixo tipo Vias Arteriais 
AEIC Área de Especial Interesse Cultural AP Área de Proteção
AEIU Área de Especial Interesse Urbanístico ADES 1
ADES 2 
Área de Desenvolvimento Estratégico 
1 - Comercial, de Serviços e Habitacional 
2 - Industrial 
CB 1 Centro de Bairro Tipo 1 ZUS Zona Urbana Simples
CB 2 Centro de Bairro Tipo 2 ZUC Zona Urbana Consolidada
 
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23 
 
ANEXO XII 
QUADRO DE DIMENSIONAMENTO DE GARAGEM E ESTACIONAMENTOS 
VAGAS UNIDADES AUTÔNOMAS ÁREA DE CONSTRUÇÃO 
01 04 até 25m2
01 02 mais de 25m2
até 50m2
01 01 mais de 50m2
até 100m2
01 01/fração mais de 100m2

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