| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2183 / 2018 |
| Date | 2018-04-24 |
| Ementa | “Altera os artigos 2º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 12 e 13, Revoga o Art. 6º e Acrescenta os artigos 5º e 10 da Lei Municipal nº 2.004 de 17 de junho de 2015 que aprovou e instituiu o Plano Municipal de Educação” |
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Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos LEI Nº. 2.183 DE 24 DE ABRIL DE 2018. “Altera os artigos 2º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 12 e 13, Revoga o Art. 6º e Acrescenta os artigos 5º e 10 da Lei Municipal nº 2.004 de 17 de junho de 2015 que aprovou e instituiu o Plano Municipal de Educação” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1 º - A Lei nº 2.004 de 17 de junho de 2015 que instituiu e aprovou o Plano Municipal Educação - PME , passa a vigorar com as seguintes alterações: I- Esta Lei altera o decênio do Plano Municipal de Educação com vigência de 2015 à 2025, a contar de 26 de junho de 2015. Art. 2º - O art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º (...) a) São diretrizes do PME: I-alfabetização; II- Universalização do atendimento escolar; III- superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; IV- melhoria a qualidade da educação; V- formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; VI- promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; VII- promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; VIII- estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto-PIB, que assegure atendimento a necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos IX- valorização dos (as) profissionais da educação; X- promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental. ” Art. 3º - Acrescenta o Art. 5º: “Art. 5º - O Município promoverá a realização de pelo menos 3 (três) conferências municipais de educação até o final do decênio, precedidas de debates com a Comunidade Escolar, articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, instituído por Lei, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. § 1o O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput: I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas; II - promoverá a articulação das conferências municipais de educação com as conferências regionais, estaduais e nacional que as precederem. § 2o As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 3 (três) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do Plano Nacional de Educação para o decênio subsequente.” Art. 4º- Revoga o Artigo 6º da Lei nº 2.004 de 17 de junho de 2015. Art. 5º- O art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º- O Município atuará em regime de colaboração com a União, os Estados, o Distrito Federal, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano. § 1o Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME. § 2o As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.” Art. 6º- O art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.7º- O sistema de ensino Municipal criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos §1º Caberá ao sistema de ensino: I - assegurar a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais; II - considerar as necessidades específicas da população das populações de campo e das comunidades indígenas, quilombolas e itinerantes, equidade educacional e a diversidade cultural; III - garantir o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades; IV - promover a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais. § 2o O processo de elaboração e adequação do plano de educação do Município, de que trata o caput deste artigo, será realizado com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.” Art. 7º- O art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 8º- O município deverá adequar a Lei 1.765 de 22 de dezembro de 2010 do Plano de Carreira Art.123, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei.” Art. 8º- O art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 9º- O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município será formulado de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME e com o respectivo Plano de Educação, a fim de viabilizar sua plena execução.” Art. 9º- Acrescenta o Art. 10: “ Art. 10- O município constituíra uma coordenação municipal de indicadores da qualidade da educação básica, para a orientação de políticas públicas em referência a sua competência de atendimento. § 1º será constituída uma coordenação municipal responsável em construir indicadores de qualidades e suas dimensões a serem avaliados. § 2º a avaliação acontecerá conforme o caput, anualmente nas esferas determinadas. Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos § 3º o município constituirá mecanismos de coletas de dados e mecanismo de busca ativa, e minicenso para localização de demandas de atendimento nos aspectos quantitativos e quantitativos.” Art. 10- O art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 11- Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.” Art. 11- O art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Art. 12- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações disponíveis no Fundo Municipal de Educação- FME- Classificação Orçamentária do Órgão nº 08.01.00 e na Prefeitura-Secretaria Municipal de Educação- SEME- Classificação Orçamentária nº 01.14.01- SEME. Art. 13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO FERREIRA NETO Prefeito