| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1724 / 2010 |
| Date | 2010-04-06 |
| Ementa | “Institui o Dia da Bíblia Sagrada, no Município de São João de Meriti, no segundo domingo do mês de dezembro e dá outras providências.” |
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LEI Nº 1724, DE 06 DE ABRIL DE 2010. “Institui o Dia da Bíblia Sagrada, no Município de São João de Meriti, no segundo domingo do mês de dezembro e dá outras providências.” Autor: Emilson Figueiredo Tavares O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art.. 1º - Fica INSTITUÍDO O “Dia da Bíblia Sagrada”, no Município de São João de Meriti, a ser celebrado anualmente no segundo domingo do mês de dezembro. Parágrafo Único – As comemorações, festividades, solenidades e afins, que sejam inerentes à atividades religiosas, serão realizadas na data instituída no Caput deste artigo. Art. 2º - O Poder Executivo poderá participar da organização das atividades de caráter ecumênico e público, realizadas no Dia da Bíblia, devendo as entidades religiosas, no seu âmbito de atuação, organizar as atividades a serem realizadas neste dia. Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a utilizar recursos próprios para arcar com custos necessários às atividades comemorativas a serem realizadas, respeitando as previsões orçamentárias. Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 06 de abril de 2010. SANDRO MATOS Prefeito