br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1724/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1724 / 2010
Date 2010-04-06
Ementa“Institui o Dia da Bíblia Sagrada, no Município de São João de Meriti, no segundo domingo do mês de dezembro e dá outras providências.”
native_id2390

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 LEI Nº 1724, DE 06 DE ABRIL DE 2010.
“Institui o Dia da Bíblia Sagrada, no Município de São 
João de Meriti, no segundo domingo do mês de dezembro 
e dá outras providências.” 
Autor: Emilson Figueiredo Tavares 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, 
aprova e eu sanciono a seguinte 
L E I :
 Art.. 1º - Fica INSTITUÍDO O “Dia da Bíblia Sagrada”, no Município de São 
João de Meriti, a ser celebrado anualmente no segundo domingo do mês de dezembro. 
 Parágrafo Único – As comemorações, festividades, solenidades e afins, que 
sejam inerentes à atividades religiosas, serão realizadas na data instituída no Caput deste 
artigo. 
 Art. 2º - O Poder Executivo poderá participar da organização das atividades 
de caráter ecumênico e público, realizadas no Dia da Bíblia, devendo as entidades religiosas, 
no seu âmbito de atuação, organizar as atividades a serem realizadas neste dia. 
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a utilizar recursos próprios 
para arcar com custos necessários às atividades comemorativas a serem realizadas, respeitando 
as previsões orçamentárias. 
Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 São João de Meriti, 06 de abril de 2010. 
SANDRO MATOS 
Prefeito 

open original →