| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1726 / 2010 |
| Date | 2010-04-13 |
| Ementa | “Dispõe sobre o uso e a comercialização das chamadas pulseiras do sexo nas imediações das escolas municipais e dá outras providências.” |
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LEI Nº 1726, DE 13 DE ABRIL DE 2010. “Dispõe sobre o uso e a comercialização das chamadas pulseiras do sexo nas imediações das escolas municipais e dá outras providências.” Autor: Antonio Carlos Titinho O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art.. 1º - Fica proibido o uso das chamadas pulseiras do sexo nas escolas da rede municipal de ensino, por parte dos estudantes. Art. 2º - Também fica proibida a comercialização das chamadas pulseiras do sexo, por parte do comércio ou de ambulantes cadastrados pela Prefeitura de São João de Meriti, num raio de até 300 metros das escolas, sabendo que o descumprimento poderá causar multa e até mesmo a cassação do alvará ou licença para os ambulantes. Art. 3º - Caberá a Prefeitura de São João de Meriti regulamentar a presente lei e estabelecer a tabela com os valores das multas e a cassação do alvará. Art. 4º - As diretoras das Escolas Municipais deverão afixar cópia da presente lei em seus respectivos quadros de avisos, assim orientar aos alunos, através de campanha interna sobre o perigo que essas pulseiras podem representar. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 13 de abril de 2010. SANDRO MATOS Prefeito