| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1727 / 2010 |
| Date | 2010-04-27 |
| Ementa | “Define o Projeto de Recuperação de Crédito Fiscal Municipal REFISM; altera a legislação tributária municipal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão de juros e multas nos casos em que especifica e dá outras providências.” |
| native_id | 2393 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
LEI Nº 1727, DE 27 DE ABRIL DE 2010. “Define o Projeto de Recuperação de Crédito Fiscal Municipal REFISM; altera a legislação tributária municipal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão de juros e multas nos casos em que especifica e dá outras providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : CAPÍTULO I DOS PARCELAMENTOS E DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS Seção I Do Parcelamento Art. 1º - Poderão ser pagos em cota única ou parcelados, em até 24 (vinte e quatro) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria de Fazenda do Município de São João de Meriti e os débitos para com a Procuradoria Geral do Município, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados em parcelamentos anteriores, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos. Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se aos créditos fiscais constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. Seção II Do Pagamento de Dívidas Art. 2º - Para os fins do disposto no artigo anterior, poderão ser pagas em cota única ou parceladas, as dívidas vencidas até 30 de abril de 2010, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados: I – os débitos inscritos em Dívida Ativa do Município, no âmbito da Procuradoria Geral do Município; II – os demais débitos tributários administrados pela Secretaria de Fazenda do Município de São João de Meriti. § 1º - Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: I – Quaisquer débitos, quando consolidados e integralmente pagos, em parcela ou cota única e a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e dos juros de mora, sobre o valor de encargo legal; II – quando parcelados em até 6 (seis) prestações mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício e dos juros de mora; III – quando parcelados em mais de 6 (seis) e em até 9 (nove) prestações mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício e dos juros de mora sobre o valor do encargo legal; IV – quando parcelados em mais de 9 (nove) e em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinqüenta por cento) das multas de mora e de Ofício e dos juros de mora sobre o valor do encargo legal; V – quando parcelados em mais de 12 (doze) e em até 15 (quinze) prestações mensais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora e de Ofício e dos juros de mora sobre o valor do encargo legal. VI – quando parcelados em mais de 15 (quinze) e em até 20 (vinte) prestações mensais e sucessivas, com redução de 30% (trinta por cento) das multas de mora e de Ofício e dos juros de mora sobre o valor do encargo legal, ou VII – quando parcelados em mais de 20 (vinte) e em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, sem redução das multas de mora e de ofício e dos juros de mora sobre o valor do encargo legal. § 2º - O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata este artigo, incluídos a critério do optante, no âmbito de cada um dos órgãos. § 3º - Observado o disposto nos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei, a dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a: I – R$ 50,00 (cinqüenta reais), no caso de pessoa física; e II – R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica. § 4º - A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento, o restabelecimento das multas de mora e de ofício e dos juros de mora sobre o valor do encargo legal, aplicados sobre a parcela ou parcelas vencidas e a vencer, sem prejuízo conforme o caso, do prosseguimento da cobrança. § 5º - As parcelas pagas com até 15 (quinze) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins previstos no § 4º deste artigo. § 6º - A pessoa jurídica optante pelo parcelamento previsto neste artigo deverá indicar pormenorizadamente no respectivo requerimento de parcelamento, quais débitos deverão ser nele incluídos. § 7º - na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos: I – será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; II – serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. § 8º - Fica vedada a concessão parcial de parcelamento de dívidas, por inscrição. CAPÍTULO II DO PARCELAMENTO E DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE PARCELAMENTOS ANTERIORES Seção Única Do parcelamento e do Pagamento de Dívidas Decorrentes de Parlamento Anteriores Art. 3º - No caso de débitos que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores observar-se-á o seguinte: I – serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, consolidado à época do parcelamento anterior; II – computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos critérios aplicados aos débitos, até a data da solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas no art. 2º desta Lei. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção Única Das disposições gerais Art. 4º - A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei, consolida a dívida e importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de l973 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. Art. 5º - O Sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de l973 – Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciências do deferimento do requerimento do parcelamento. § 1º - Na hipótese do caput deste artigo, os honorários advocatícios porventura existentes em razão da extinção da ação, serão suportados pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável. § 2º - Para os fins de que trata este artigo, o saldo remanescente será apurado de acordo com as regras estabelecidas nos arts. 2º e 3º desta Lei, adotando-se valores confessados e seus respectivos acréscimos devidos na data da opção do respectivo parcelamento. Art. 6º - A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida. Art. 7º - As reduções previstas no art. 2º desta Lei não são cumulativas com outras previstas em Lei e serão aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos. Art. 8º - Os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam esta Lei: I – não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhoras em execução fiscal ajuizada; e II – no caso de débito inscrito em Dívida Ativa do Município, abrangerão inclusive os encargos legais que forem devidos. Art. 9º - O requerimento e a respectiva confissão de dívida de que tratam esta Lei, serão assinados exclusiva e pessoalmente pelo próprio sujeito passivo ou contribuinte responsável, ou ainda por procurador especificamente constituído para tal finalidade, o qual deverá apresentar, neste caso, o respectivo instrumento de procuração com o reconhecimento de firma em cartório, do próprio sujeito passivo ou de seu representante legal, no caso de pessoa jurídica. Art. 10 – O prazo para requerimento dos parcelamentos e pagamento de dívidas, nas condições de que tratam a presente lei, expirará em 31 de agosto de 2010, podendo ser prorrogado a critério da Administração Municipal, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 11 – A gestão dos processos de concessão de parcelamentos e de pagamentos de dívidas tributárias de que tratam esta Lei, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda, no âmbito do denominado programa MERITI LEGAL. § 1º - A concessão de parcelamentos e de pagamentos de dívidas nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei, observado o disposto no § 2º deste artigo, serão homologados pelo titular da Secretaria Municipal de Fazenda ou por autoridade fiscal indicada por ele para atuar no programa. § 2º - A concessão de parcelamentos e de pagamentos de dívidas dos débitos inscritos em Dívida Ativa do Município, quando em fase de execução judicial ou na hipótese do art. 5º, desta Lei, serão homologados pelo titular da Procuradoria Geral do Município ou por procurador municipal indicado por ele para atuar no programa. Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de maio de 2010, revogando-se as disposições em contrário. SANDRO MATOS Prefeito