br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1729/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1729 / 2010
Date 2010-05-11
Ementa“Desafeta imóvel e dá providências.”
native_id2395

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 LEI Nº 1729, DE 11 DE MAIO DE 2010.
“Desafeta imóvel e dá providências.” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, 
aprova e eu sanciono a seguinte 
L E I :
 Art.. 1º - Fica desafetado o imóvel denominado quadra Umberto Tozzi, 
localizado no Bairro Vila Rosali, de bem de uso comum para bem dominical. 
 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
SANDRO MATOS 
Prefeito 

open original →