| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1729 / 2010 |
| Date | 2010-05-11 |
| Ementa | “Desafeta imóvel e dá providências.” |
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LEI Nº 1729, DE 11 DE MAIO DE 2010. “Desafeta imóvel e dá providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art.. 1º - Fica desafetado o imóvel denominado quadra Umberto Tozzi, localizado no Bairro Vila Rosali, de bem de uso comum para bem dominical. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SANDRO MATOS Prefeito