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norma nº 1730/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1730 / 2010
Date 2010-05-11
Ementa“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.”
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 LEI Nº 1730, DE 11 DE MAIO DE 2010.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária de 2011 e dá outras providências.” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
 Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, aprova e eu sanciono a seguinte 
 L E I :
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1°- Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2° do artigo 165 da 
Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, no § 2° do artigo 78 da Lei Orgânica do 
Município de São João de Meriti – LOMSJM – e nas disposições contidas na Lei 
Complementar Federal nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do 
município para o exercício de 2011. 
Parágrafo único- Integram a presente lei os Anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e de 
Prioridades. 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art.2°- A aplicação de recursos oficiais para o desenvolvimento do Município observará as 
seguintes diretrizes: 
I – Criação de Mecanismos que possibilitem a atração de novos investimentos para expansão das 
atividades econômicas; 
II – Atendimento a projetos sociais e de saneamento básico, infra-estrutura econômica e social, 
habitação popular, urbanização de favelas e geração de empregos; 
III – Aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais do município; 
IV – Atendimento a projetos à defesa, preservação e recuperação do meio-ambiente. 
Art.3º- As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2011 estão especificadas de acordo 
com o Plano Plurianual para 2010/2013, Lei nº 1.708, de 15 de dezembro de 2009, no Anexo I 
que integra esta lei terão precedência na alocação de recursos na Lei orçamentária e na sua 
execução, não se constituindo, entretanto, em limite à programação das despesas. 
 
§1°- A lei orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção 
aos princípios de prioridade de investimentos nas áreas sociais, na austeridade na gestão dos 
recursos públicos e na modernização da ação governamental. 
§ 2º- Na destinação dos recursos relativos aos programas sociais, serão priorizadas as áreas de 
menor índice de desenvolvimento urbano, econômico e social e/ ou cidadãos que tenham renda 
que os coloquem abaixo da linha de pobreza, segundo os critérios definidos pelo IBGE. 
§ 3°- A lei orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades da 
Administração Pública e as seguintes ações de caráter continuado: 
I- Gastos com pessoal e encargos; 
II- Compromissos relativos à dívida pública; 
III- Despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração pública; e 
IV- Conservação e manutenção do patrimônio público. 
§ 4º- Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste 
artigo, se durante o período da apreciação da proposta orçamentária para 2011, surgirem 
novas demandas e/ou situações de que haja necessidade de intervenção do Poder Público, 
ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO 
DOS ORÇAMENTOS 
Art.4°- O projeto de lei orçamentária anual do Município de São João de Meriti será 
elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta lei, à legislação federal aplicável à 
matéria e, em especial, ao equilíbrio entre receitas e despesas e compreenderá: 
I- Os orçamentos fiscal e da seguridade referente aos poderes do município e seus órgãos; 
II- Os orçamentos dos fundos municipais; e 
III- Os orçamentos de sua autarquia. 
Art.5°- Para efeito desta lei, entende-se por: 
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando a concretização 
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano 
plurianual; 
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das 
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
 
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que 
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e 
IV - Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de 
bens e serviços. 
§ 1°- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a 
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e 
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2°- Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às 
quais se vinculem. 
Art.6°- Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade 
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas 
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os 
grupos de despesas, as modalidades de aplicação, os elementos de despesas e as fontes de 
recursos. 
Art. 7º -Além de obedecer às normas da Lei Complementar nº 101/2000, integrarão a Lei 
Orçamentária Anual os complementos referenciados no artigo 2º da Lei Federal 4320/64 e os 
seguintes demonstrativos: 
I- Programação de aplicação de recursos referentes à manutenção e desenvolvimento do 
ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal; 
II- Programação de aplicação de recursos referentes às ações e dos serviços públicos de saúde 
de que trata a Emenda Constituição nº 29/2000. 
 
Art. 8º- A proposta orçamentária deverá ser enviada à Câmara Municipal de São João de 
Meriti, até 30 de setembro de 2010. 
Art.9°- As propostas orçamentárias da Câmara Municipal, do Instituto de Previdência e dos 
Fundos Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Iluminação Pública, Direitos das 
Crianças e Adolescente e Especial de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável 
deverão ser encaminhadas à Prefeitura Municipal, até o dia 10 de setembro de 2010, 
exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do município, 
Parágrafo único - A Prefeitura Municipal informará a Câmara Municipal, até o dia 15 de 
agosto de 2010, a sua respectiva previsão, respeitados os dispositivos do Art. 29-A da 
Constituição Federal. 
 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES 
Art.10- A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária do Município de São João de Meriti 
para o exercício de 2011, a aprovação e a execução da respectiva Lei deverão assegurar os 
princípios de justiça, de controle social e de transparência da gestão fiscal. 
I - O princípio da justiça implica assegurar, na elaboração e execução do orçamento, 
programas que visem reduzir desigualdades entre indivíduos e regiões da cidade, bem como 
combater a exclusão social; 
II - O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na 
elaboração e no acompanhamento da execução do orçamento; 
III - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio da publicidade, a 
utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso da sociedade às informações 
relativas ao orçamento. 
Art.11- O Poder Executivo, nos prazos fixados no § 4° do art. 9° da Lei Complementar 
Federal n° 101/00, demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada 
quadrimestre, em audiência pública convocada pela Comissão Permanente de Finanças e 
Orçamento da Câmara. 
Art.12- O Poder executivo disponibilizará em versão simplificada, inclusive em meios 
eletrônicos de acesso ao público, os seguintes instrumentos de transparência da gestão fiscal: 
 
I - Cópia da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, 
II - Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal; e 
III - Cópia das atas das audiências públicas de avaliação dos cumprimentos das metas fiscais. 
 
Art.13- O Poder Legislativo, durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária para o 
exercício de 2011, deverá assegurar a transparência e a participação popular, mediante a 
realização de audiências públicas. 
Art.14- A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei 
Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. 
Art.15- Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, 
deverão ser adotadas as medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva arrecadação de 
tributos de competência constitucional do Município. 
 
Art.16- No prazo previsto no artigo 8° da Lei Complementar Federal n° 101/2000, o Poder 
Executivo desdobrará, por fonte, as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, 
bem como especificará, em separado, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à 
sonegação, a quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e a 
evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. 
Art.17- Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, 
através de decreto, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de 
desembolso. 
Art.18- Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam 
definidas as fontes de recursos. 
Art.19- A lei orçamentária somente contemplará dotação para investimento com duração 
superior a um exercício financeiro se estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que 
autorize sua inclusão. 
Art.20- A inclusão na lei orçamentária anual, de transferência de recursos para custeio de 
despesas de outros entes da federação, somente poderá ocorrer em situações que envolvam 
claramente o atendimento de interesses locais. 
Art.21- Além da observância das prioridades fixadas nos termos do artigo 1° desta lei, a Lei 
Orçamentária ou a de Créditos Adicionais somente incluirão novos projetos e despesas 
obrigatórias de caráter continuado se: 
I- Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; 
II- Contempladas as despesas de conservação do Patrimônio Público; 
III- Perfeitamente definidas suas fontes de custeio; e 
IV- Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de etapa ou a obtenção de unidade 
completa, considerando-se as contrapartidas exigidas. 
§ 1º - A Lei Orçamentária conterá dispositivo que permita a criação de programas de 
trabalhos, projetos, atividades e elementos de despesas, quando necessários a atenderem as 
funções de saúde, educação, saneamento, drenagem, habitação e convênios, em situação que 
visem atender os interesses locais, atendidas as condições estabelecidas no caput e incisos 
deste artigo. 
Art.22- Nos casos de despesas obrigatórias de caráter continuado a que se refere o caput do 
artigo n° 20 desta lei deverão ser observadas as disposições contidas no artigo 17 da Lei 
Complementar Federal n. ° 101/2000. 
Art.23- As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos 
necessários à divulgação de investimentos e serviços públicos efetivamente realizados, bem 
 
como de campanhas de natureza educativa ou preventivas excluídas as despesas com a 
publicação de editais e outras legais. 
Art.24- A Administração Municipal poderá transferir recursos a instituições ou entidades 
privadas sem fins lucrativos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e lazer, 
meio ambiente, segurança e desenvolvimento econômico, mediante convênio, ajuste ou 
congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a 
forma e os prazos para prestação de contas, observados a legislação vigente. 
Parágrafo único – As transferências de recursos de que trata o Caput deste artigo fica 
condicionada a apresentação e aprovação da prestação de contas de repasses anteriores, 
quando houver, a comprovação da execução do objeto, o alcance dos objetivos e metas que 
originaram a concessão, a regular aplicação dos recursos, bem como da devolução dos valores 
aplicados em desvio da finalidade. 
Art.25- A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída 
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal no valor de até 0,3% (três décimos por 
cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2011, destinado ao atendimento 
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Art.26- Na hipótese de ocorrência da circunstância estabelecida no artigo 9°, da Lei 
Complementar Federal n° 101/2000, os Poderes Executivo e Legislativo, para cumprimento 
das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta 
lei, procederão por ato próprio à respectiva limitação de empenho e de movimentação 
financeira, por fonte de recurso, calculado de forma proporcional à participação de cada poder 
no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária podendo definir percentuais 
específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. 
§ 1°- A limitação de empenho e de movimentação financeira far-se-á de forma proporcional 
ao montante dos recursos alocados nos seguintes grupos de despesas: 
I- Outras despesas correntes; 
II- Investimentos; e 
III- Inversões financeiras. 
 
§ 2°- Ficam excluídas do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações 
constitucionais e legais do município e as destinadas ao pagamento da dívida pública 
municipal. 
§ 3°- No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput 
deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: 
I- Com pessoal e encargos; 
II- Com a conservação do patrimônio público, conforme o disposto no artigo 45 da Lei 
 Complementar Federal nº 101/2000. 
 
§ 4°- Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo 
comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado de memória de cálculo, das premissas, dos 
parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação de 
empenho e na movimentação financeira. 
§ 5.°- Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo 
ao disposto no § 1°, Art. 9°, da Lei Complementar Federal n.° 101/2000. 
Art.27- O projeto de lei orçamentária anual poderá conter autorização para a abertura de 
créditos adicionais suplementares e especiais, nos termos dos arts. 7°, 42, 43, 45 e 46 da Lei 
Federal n.° 4320/64, bem como o disposto no inciso V, Art. 80, da Lei Orgânica Municipal, 
mediante edição de decretos do Executivo, tendo com limites: 
I- Para cada projeto ou atividade: 
a) Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
b) Excesso de arrecadação, nos termos do art. 43,§ 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4320/64; e 
c) Anulação parcial de dotações orçamentária, até o limite definido pela comissão 
permanente de finanças, orçamento e fiscalização financeira da Câmara Municipal, quando da 
apresentação da Lei Orçamentária Anual, do valor total do projeto ou atividade objeto de 
anulação, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III. 
d) Eventual excesso de arrecadação em relação à previsão da Receita Tributária e das 
transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas até 
31/12/2010, de modo a alcançar, até o final do exercício financeiro de 2010, o limite de 6% 
(seis pontos percentuais) do valor previsto no art. 29-A, inciso III, da Constituição Federal 
II- Remanejamento de dotações na programação de cada projeto ou atividade entre grupos de 
despesas, até o limite estabelecido pela comissão permanente de finanças, orçamento e 
fiscalização da Câmara quando da apresentação da Lei Orçamentária Anual. 
§ 1°- Os decretos de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais de que trata o 
caput deste artigo serão acompanhados de justificativa. 
§ 2º - Os créditos especiais autorizados por esta Lei ficam restritos às receitas provenientes de 
convênios assinados com a União, Estado ou instituições de fomento e desenvolvimento 
econômico, limitado ao valor do convênio firmado. 
§ 3°- Os decretos de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais deverão ser 
encaminhados à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara, em meio 
magnético, até o quinto dia de cada mês. 
 
CAPÍTULO V 
DOS FUNDOS MUNICIPAIS 
Art.28- Independentemente das fontes de recursos, as ações nas áreas de saúde, educação, 
assistência social, meio ambiente e iluminação pública, deverão ser executadas nos 
respectivos Fundos Municipais. 
Art.29- As elaborações das propostas orçamentárias, as execuções orçamentárias, os registros 
contábeis, financeiros e patrimoniais, os procedimentos licitatórios e o controle deverão ser 
executados dentro da estrutura dos respectivos fundos, cabendo tão-somente, as 
Coordenadorias de Orçamento e Contabilidade da prefeitura a consolidação. 
Parágrafo único- Os respectivos fundos municipais deverão adequar suas estruturas a fim de 
atender ao disposto no caput deste artigo. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA 
Art.30- A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente 
de débitos remanescente, inclusive com a previdência social. 
Art.31- O projeto de lei orçamentária poderá incluir na receita do município, recursos 
provenientes de operações de crédito, observados o disposto no parágrafo 2° do artigo 12 e no 
artigo 32, ambos da Lei Complementar Federal n° 101/2000, no inciso III do artigo 167 da 
Constituição Federal, no art.80, III, da LOMSJM, bem como nos limites e condições fixadas 
pelo Senado Federal. 
Parágrafo único- A lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por 
operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes 
recursos. 
Art.32- A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por 
antecipação de receitas, desde que observados o disposto no art. 38 da Lei Complementar 
Federal n° 101/2000 e § 8°, art. 78 da Lei Orgânica do Município. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO 
MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art.33-Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas 
propostas orçamentárias para pessoal e encargos o disposto na norma constitucional e nos 
artigos 19 e 20, da Lei Complementar Federal n° 101/2000. 
§ 1º - A projeção das despesas de pessoal e encargos para o exercício de 2011 deverá ter por 
base a folha de pagamento de agosto de 2010, considerando os eventuais acréscimos legais, 
 
alterações de plano de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem 
distinção de índices a serem concedidos aos servidores municipais. 
§2º - O disposto no § 1°, art. 18, Lei Complementar Federal n° 101/2000, aplica-se 
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa de pessoal. 
Art.34- Caso a despesa total de pessoal ultrapasse os limites estabelecidos observar-se-á o 
disposto no art. 23 da Lei Complementar Federal 101/2000. 
Art.35- No exercício de 2011, se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo 
único do art. 22 da Lei Complementar Federal n° 101/2000 são vedados ao poder que houver 
incorrido no excesso: 
I- concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer 
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, 
ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal; 
II - criação de cargo, emprego ou função; 
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 
IV-provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, 
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de 
educação, saúde, assistência social e segurança; e 
V- contratação de hora extra, exceto se ao atendimento de relevante interesse público que 
ensejem situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
 
 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES 
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art.36- A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício 
de 2011 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, 
com vistas à expansão de base de cálculo e conseqüente aumento das receitas próprias. 
Art.37- A estimativa das receitas levará em consideração os efeitos de alterações na 
legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de lei orçamentária à 
Câmara Municipal. 
Parágrafo único - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo poderá ser 
identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das 
respectivas alterações. 
 
Art.38- Os projetos de lei de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza 
tributária da qual decorra renúncia de receita deverão atender as disposições contidas no art. 
14 da Lei Complementar Federal n° 101/2000. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.39- Na hipótese de o projeto de Lei Orçamentária Anual não tiver sido aprovado até 
31 de dezembro de 2010, a programação dele constante poderá ser executada, em cada 
mês, até o limite de um doze avos de cada programa da lei orçamentária vigente no 
exercício de 2010. 
Parágrafo único- Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas nas áreas de 
pessoal e encargos, social, previdenciária, saúde, relativas à dívida pública, bem como as 
despesas à conta de recursos vinculados, que serão executados segundo suas necessidades 
específicas e com base no efetivo ingresso de recursos. 
Art.40- É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com 
dotação ilimitada. 
Art.41- O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de 
custos e avaliação das ações de governo. 
Parágrafo único- A alocação de recursos na Lei orçamentária Anual será feita diretamente à 
unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações 
e propiciar a correta avaliação dos resultados. 
Art.42- Para efeito do artigo 16 da Lei Complementar Federal n° 101/2000 entende-se por 
despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos 
incisos I e II, do artigo 24, da Lei n° 8666/93. 
Art.43- Conforme o disposto no § 5°, art. 79 da Lei Orgânica do Município, poderá o Prefeito 
enviar mensagem à Câmara para propor modificação aos projetos de lei orçamentária. 
Parágrafo único- As emendas aos projetos de lei orçamentária obedecerão ao disposto no § 
3°, do art. 79 da Lei Orgânica do Município. 
Art.44- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 SANDRO MATOS 
 PREFEITO

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