| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1731 / 2010 |
| Date | 2010-05-11 |
| Ementa | “Altera dispositivos da Lei nº 1.708, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013, e dá outras providências.” |
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LEI Nº 1731, DE 11 DE MAIO DE 2010. “Altera dispositivos da Lei nº 1.708, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013, e dá outras providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art.. 1º - A Lei nº 1708, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013, será integrado com as seguintes alterações: I – a partir de 15 de abril de 2010 ficam excluídos os programas e/0u ações constantes do Anexo I desta Lei; II – Ficam incluídos os programas e/ou ações constantes do Anexo II a esta Lei; III – ficam alterados os atributos de programas e/ou ações na forma do Anexo III desta Lei. Parágrafo Único – Para fins do disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, entende-se por adequadamente atendidos os projetos em andamento que respeitem a programação prevista ano Plano Plurianual. Art. 2º - O Poder Executivo publicará, no prazo de até 60 dias após a aprovação do Plano Plurianual ou suas revisões anuais, o seu texto atualizado, com as adequações das metas físicas aos valores das ações. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SANDRO MATOS Prefeito