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norma nº 1731/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1731 / 2010
Date 2010-05-11
Ementa“Altera dispositivos da Lei nº 1.708, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013, e dá outras providências.”
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 LEI Nº 1731, DE 11 DE MAIO DE 2010.
“Altera dispositivos da Lei nº 1.708, de 15 de dezembro 
de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período 2010/2013, e dá outras providências.” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, 
aprova e eu sanciono a seguinte 
L E I :
 Art.. 1º - A Lei nº 1708, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período 2010/2013, será integrado com as seguintes alterações: 
I – a partir de 15 de abril de 2010 ficam excluídos os programas e/0u ações constantes do 
Anexo I desta Lei; 
II – Ficam incluídos os programas e/ou ações constantes do Anexo II a esta Lei; 
III – ficam alterados os atributos de programas e/ou ações na forma do Anexo III desta Lei. 
 Parágrafo Único – Para fins do disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 
101, de 4 de maio de 2000, entende-se por adequadamente atendidos os projetos em 
andamento que respeitem a programação prevista ano Plano Plurianual. 
Art. 2º - O Poder Executivo publicará, no prazo de até 60 dias após a 
aprovação do Plano Plurianual ou suas revisões anuais, o seu texto atualizado, com as 
adequações das metas físicas aos valores das ações.
 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
SANDRO MATOS 
Prefeito 

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