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norma nº 1732/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1732 / 2010
Date 2010-08-03
Ementa“Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1279, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.”
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 LEI Nº 1732, DE 03 DE AGOSTO DE 2010.
“Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal 
nº 1279, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras 
providências.” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, 
aprova e eu sanciono a seguinte 
L E I :
 Art.. 1º - O art. 10 da Lei Municipal nº 1279, de 30 de dezembro de 2003 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 10. A Contribuição dos segurados do regime de previdência de que trata esta Lei 
será de 11% (onze por cento), incidentes sobre a remuneração de contribuição 
estabelecida na forma do art. 9º.” (N.R.) 
 
 Art. 2º - O art. 11 da Lei Municipal nº 1.279, de 30 de dezembro de 2003, 
para a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 11 – A alíquota de contribuição patronal dos órgãos e entidades da administração 
municipal será de 22% (vinte e dois por cento), incidentes sobre a remuneração de 
contribuição do segurado.” (N.R.) 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
SANDRO MATOS 
Prefeito 

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