| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1732 / 2010 |
| Date | 2010-08-03 |
| Ementa | “Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1279, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.” |
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LEI Nº 1732, DE 03 DE AGOSTO DE 2010. “Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1279, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art.. 1º - O art. 10 da Lei Municipal nº 1279, de 30 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. A Contribuição dos segurados do regime de previdência de que trata esta Lei será de 11% (onze por cento), incidentes sobre a remuneração de contribuição estabelecida na forma do art. 9º.” (N.R.) Art. 2º - O art. 11 da Lei Municipal nº 1.279, de 30 de dezembro de 2003, para a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 – A alíquota de contribuição patronal dos órgãos e entidades da administração municipal será de 22% (vinte e dois por cento), incidentes sobre a remuneração de contribuição do segurado.” (N.R.) Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SANDRO MATOS Prefeito