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norma nº 1733/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1733 / 2010
Date 2010-09-08
EmentaCria Fonte de Recursos 12 – CONVÊNIO em programa de trabalho e autoriza abertura de crédito especial.
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 LEI Nº 1733, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010.
Cria Fonte de Recursos 12 – CONVÊNIO em programa 
de trabalho e autoriza abertura de crédito especial. 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, 
aprova e eu sanciono a seguinte 
L E I :
 Art. 1º - Fica criado no programa de trabalho 26.001.14.422.0007.1026 – 
Projeto Geração Cidadã, a fonte de recursos 12 – CONVÊNIOS para recepcionar recursos de 
convênios firmados com Secretaria Especial de Políticas de Promoção Racial – SEPPIR/PR. 
 Art. 2º - Fica autorizado a abertura de crédito especial no limite do 
estabelecido no convênio 718637/2009, de 21 de dezembro de 2009, no valor de 
R$198.000,00 (Cento e noventa e oito mil reais) do concedente, a serem alocados na fonte e 
programa referidos no artigo 1°. 
 
Art. 3º - Os recursos de que trata o presente artigo serão os existentes na conta 
corrente nº 619574, Agência 0751-X , Banco do Brasil. 
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Fazenda tomará às providências 
necessárias a operacionalização do autorizado nesta Lei. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
SANDRO MATOS 
Prefeito 

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